juridico negocio simulado

I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação,

I - Pedido e o meio de tutela jurisdicional ou, dizendo de outro modo, o efeito juridico pretendido pelo Autor, pelo que este, na petição inicial, tem de indicar os factos constitutivos do seu direito. II - Pedindo-se na acção apenas a anulação do negocio simulado (uma compra e venda) para que a validade do negocio dissimulado (uma doação) proceda, necessario se torna que a Re, na sua contestação,

- O negócio simulado é sempre nulo, nos termos do art. 240º, nº2 do CC, independentemente de se tratar de simulação absoluta ou relativa. -  Havendo simulação relativa, os efeitos da nulidade do negócio simulado podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do art. 241º do mesmo código. -  O art. 394.°, n.º 2, do Código Civil não...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes ou os...

1. Embora a lei não imponha o litisconsórcio necessário quando se invoca a simulação de um negócio e se peticiona seja declarada a sua nulidade, é necessária a intervenção de todos os intervenientes no negócio na ação, para assegurar que a  decisão a obter produz o seu efeito útil normal, nos termos do disposto no art.º 33º, nºs 2 e 3, do CPC. 2. Se apenas se demandar um dos intervenientes no...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

1. O negócio fiduciário caracteriza-se, pois, pela transmissão de um bem (tanto do próprio fiduciante como de terceiro) para o fiduciário, que passa a assumir a titularidade plena e exclusiva desse bem, sempre com o escopo de o transmitir posteriormente para o fiduciante ou para quem este indicar, decorrido certo lapso de tempo ou verificado determinado facto. 2. As relações jurídicas...

I - Os poderes conferidos à Relação pelas normas do n.º 2 do artigo 662.º não são uma panaceia para a negligência das partes e suas omissões e há que ter bem presente que a possibilidade de produção de prova em fase de recurso é excepcional; II - Quando na alínea b) do n.º 2 do artigo 662.º do CPC se prevê que a Relação ordene a produção de novos meios de prova em caso de dúvida sobre a prova...

I - A Relação pode extrair ilações da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterar, se limite a desenvolvê-la, apoiando-se nos elementos positivos e concretos fixados nos autos. II - Tendo o Autor pedido que fosse declarado nulo, por ser simulado, um contrato de arrendamento celebrado entre os Réus, não pode a sentença, ao julgar a acção improcedente, declarar que se mantenha a...

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

I - O negócio jurídico de doação não tem preço, não podendo, por se alegar existir um contrato de compra e venda simulado, a acção para a sua anulação ter o valor que conste da respectiva escritura. II - Se as partes, no contrato, atribuiram para efeitos fiscais à doação o valor de 15000 escudos, terá de atender-se a esse valor para se fixar o da causa, não sendo, por isso, admissível o recurso.

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar". II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil. III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste por não...

I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso pela Relação do poder conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil para alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser face ao disposto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. II - O tribunal só pode conhecer dos factos articulados. III - Os recursos não servem para decidir questões novas, mas para...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o não uso pela Relação do poder conferido pelo artigo 712, n. 1, alínea a), do Código de Processo Civil para alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser face ao disposto no n. 2 do artigo 722 do mesmo diploma. II - O tribunal só pode conhecer dos factos articulados. III - Os recursos não servem para decidir questões novas, mas para...