Acórdão nº 085750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Data08 Novembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N3 ART240 ART241 N1 ART242 N2 ART280 N1.

Sumário : I - A simulação relativa supõe que sob o negócio simulado "existe um outro que as partes quiseram realizar". II - A impossibilidade de interpretação do negócio por dúvida insanável acarreta a sua nulidade - artigos 224 n. 3 e 280 n. 1 do Código Civil. III - Um juízo de indeterminabilidade do negócio jurídico é resultado final de uma actividade interpretativa da vontade das partes, fruste...

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