juridico negocio simulado

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A questão da legitimidade processual deve ser apreciada em função do pedido formulado e ainda, se necessário, pela respectiva causa de pedir. Na acção em que se peça a declaração de nulidade de um negócio jurídico, por simulação, goza de legitimidade activa quem for titular de relação jurídica que, de algum modo, possa ser afectada, na sua consistência jurídica ou apenas prática, pelos efeitos de

A questão da legitimidade processual deve ser apreciada em função do pedido formulado e ainda, se necessário, pela respectiva causa de pedir. Na acção em que se peça a declaração de nulidade de um negócio jurídico, por simulação, goza de legitimidade activa quem for titular de relação jurídica que, de algum modo, possa ser afectada, na sua consistência jurídica ou apenas prática, pelos efeitos de

Uma acção em que o autor pede que se declarem nulos contratos de compra e venda de imóveis por simulação absoluta do vendedor constitui causa prejudicial a acção falimentar instaurada por aquele autor contra este vendedor.

Não tem legitimidade passiva o representante do vendedor na acção de declaração de nulidade de contrato com fundamento em simulação.

I - Provado que, ao outorgarem numa escritura de doação, as partes não quiseram efectivamente realizar o negócio jurídico declarado, mas antes uma compra e venda,usando de tal artifício para enganar o autor que teria de dar o seu consentimento à compra e venda, ficando assim frustrado o seu direito, está-se perante um negócio simulado e, consequentemente, nulo. II - Para que a Relação possa tirar

I - Provado que, ao outorgarem numa escritura de doação, as partes não quiseram efectivamente realizar o negócio jurídico declarado, mas antes uma compra e venda,usando de tal artifício para enganar o autor que teria de dar o seu consentimento à compra e venda, ficando assim frustrado o seu direito, está-se perante um negócio simulado e, consequentemente, nulo. II - Para que a Relação possa tirar

O crime de fraude fiscal concretizado na ocultação ou alteração de factos ou valores que devem constar da declaração que, para efeitos fiscais, o agente apresente à administração fiscal consuma-se na data da apresentação dessa declaração.

Em simulação subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, a forma do negócio simulado só aproveitará ao negócio dissimulado desde que haja uma declaração negocial do verdadeiro adquirente com a forma exigida por lei.

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuição...

I - A sentença não incorre em excesso de pronúncia pelo facto de ter declarado a nulidade do negócio com fundamento em simulação, quando a parte havia pedido a ineficácia com base no instituto da impugnação pauliana. II - Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realmente realizar, a validade formal deste último está dependente do preenchimento pela forma adoptada para

1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário: não tem natureza constitutiva, sendo o seu efeito simplesmente declarativo, não conferindo, a não ser excepcionalmente, quaisquer direitos. 2. A noção de terceiros, para efeitos de registo, agora constante do n.º 4 do art. 5º do Cód. Reg....

I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve...

I - A sentença homologatória de transacção em que se procedeu à convolação de um contrato de compra e venda para o de doação não constitui caso julgado material nem vincula o titular de direito de preferência nessa venda. II - O regime jurídico da inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé só abrange os terceiros prejudicados pela invalidação do negócio. III - Esse regime jurídico deve...

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.

1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente. 3....

1 – Em sede de simulação, fora dos raros casos de confissão, a prova obtida não tem uma fonte directa mas a resposta pode ser encontrada, por via de reconstrução indirecta, a partir da conciliação entre os dados objectivos – normalmente registados em suporte documental e, por vezes, transmitidos por avaliações periciais – e juízos presuntivos obtidos a partir de um trabalho de...