Acórdão nº 080278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART28 N1.

Sum·rio : I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acÁ„o de impugnaÁ„o pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acÁ„o so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acÁ„o ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda...

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