Acórdão nº 9140877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1992

Data25 Maio 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/02/16 IN BMJ N226 PAG282.

Sumário: I - A Relação pode extrair ilações da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterar, se limite a desenvolvê-la, apoiando-se nos elementos positivos e concretos fixados nos autos. II - Tendo o Autor pedido que fosse declarado nulo, por ser simulado, um contrato de arrendamento celebrado entre os Réus, não pode a sentença, ao julgar a acção improcedente, declarar que se mantenha a validade desse contrato...

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