Acórdão nº 080278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1.

Sumário : I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda...

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