junção procuração

Considera-se regularmente citada em língua portuguesa uma empresa internacional de despachos e logística, com sede em Atenas, que revela nos autos ter pessoal habilitado a compreender perfeitamente a língua portuguesa. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo aquando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II – Quando a procuração junta aos autos, depois de praticado o acto, tem data...

I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...

Não padece do lapso manifesto que constitui pressuposto do deferimento do pedido da reforma, o acórdão que entendeu que a pré-existência de poderes representativos não estava demonstrada e que da conjugação dos artºs. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, resultava que o júri, no relatório preliminar, estava vinculado a propor a exclusão da proposta que integrasse uma declaração de...

I – Numa acção executiva com vários executados, o falecimento de um deles leva à suspensão por inteiro da instância executiva, não se suspendendo a execução tão só quanto ao falecido. II – Não tendo sido praticados no processo quaisquer actos em que a falecida executada – que nem chegou a ser citada para a execução – pudesse intervir, uma vez que os actos entretanto...

I – Ultrapassados os prazos previstos nos nºs. 1 e 2 do artigo 423.º do Código de Processo Civil, a parte apenas pode juntar documento se alegar e provar que se encontra numa das situações excecionais previstas no n.º 3 desse artigo. II – O princípio do inquisitório, constante no Código de Processo Civil, não pode ser analisado isoladamente, devendo ser interpretado de acordo com as

I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...

Não tem aplicação o disposto no artigo 40.º, n.º 2 do CPC se procuração foi remetida pela parte ao Serviço de Finanças dentro do prazo que protestara fazer na petição inicial e aquele Serviço a não enviou ao processo.* * Sumário elaborado pelo Relator

I– Embora a nulidade decorrente da falta de citação possa ser invocada a todo o tempo (art. 198º, nº 2 do CPC), quando o réu tome conhecimento dos factos que a sustentam antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença, deve suscitar tal vício mediante a dedução de incidente de arguição de nulidades perante o Tribunal de 1ª instância. II– Se, ao invés de proceder nos termos...

I - A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade, pelo que aferindo de acordo com o critério geral de legitimidade contido no artigo 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo Autor. II – Tendo a Requerente da providência peticionado a intimaçã

I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para

I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta

1. Celebrado um contrato de mandato judicial ou forense entre a autora e a ré, que representou a autora, no exercício da profissão de advogada, em acção instaurada contra aquela, não cumpre as obrigações emergentes desse contrato – ou cumpre-o defeituosamente – a mandatária que, nessa acção, notificada para apresentar a procuração forense, não o faz em tempo oportuno, dando azo ao...

I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a

I. Procuração e mandato não se confundem: o mandato é um contrato; a procuração é um acto unilateral. O primeiro impõe a obrigação de celebrar actos jurídicos por conta de outrem; o segundo confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II. Porém, o mandato e a procuração podem coexistir ou andar dissociados: aquele sem esta, esta sem aquele. III. O que, efectivamente, origina os...

Apreciado o primeiro dos recursos apresentados - recurso relativo ao despacho que quanto às alegações a que se reporta o art.º 567.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, as deu “por não escritas”, mandou desentranhar dos autos e condenou a Ré em custas, por ter entendido verificar-se uma situação de utilização anómala do processado. No caso, encontramo-nos perante uma situação de...