junção procuração

No caso de falta de junção de procuração em articulado subscrito por advogado, apenas este tem que ser notificado para juntar a mesma e a ratificação do processado.

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir. III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir. III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida...

I - Nos processos de jurisdição voluntária, como os de divórcio por mútuo consentimento, não é obrigatória a constituição de advogado. II - Verificada, oficiosamente, pelo Tribunal, a falta ou irregularidade de mandato, deve a parte ser notificada para, em determinado prazo, a suprir. III - Nesse processo de divórcio por mútuo consentimento, a irregularidade de representação mostra-se suprida...

I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Falecido o advogado, mandatado em processo em que e obrigatoria a sua constituição, a instancia suspende-se a partir do momento em que e junta aos autos a respectiva certidão de obito, salvo o caso previsto na parte final do artigo 278 do Codigo de Processo Civil. II - A suspensão retrotrai-se a data em que o facto devia ter sido comprovado no processo. III - Porem, se por culpa da parte, a...

I - Se a petição de recurso é subscrita por advogado sem junção de procuração forense aos autos, deve a recorrente ser notificada não só para juntar procuração como para ratificar o processado. II - Não se cumpre o disposto no art. 40 do CPC se para efeitos de ratificação do processado foi notificado o advogado e não a recorrente.

Suspensa a instância por morte do advogado da autora, a decisão que ordene o levantamento dessa suspensão, em face de junção de procuração a novo mandatário, terá de ser notificada à ré e só a partir desta comecará a correr por inteiro o prazo para contestar.

Suspensa a instância por morte do advogado da autora, a decisão que ordene o levantamento dessa suspensão, em face de junção de procuração a novo mandatário, terá de ser notificada à ré e só a partir desta comecará a correr por inteiro o prazo para contestar.

No caso de intervenção de advogado em processo judicial, sem junção de procuração, sendo esta necessária e não se tratando de intervenção a título de gestão de negócios, deve ser proferido despacho a marcar prazo e tal despacho deve ser notificado à parte e à pessoa que agiu como mandatário.

I - Nos termos do artigo 813 do Código de Processo Civil, fundando-se em sentença, a oposição só pode ter os fundamentos referidos no mesmo preceito. II - A enumeração é taxativa, não admitindo oposição com outros fundamentos. III - Há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido - artigo 195 do Código de Processo Civil. IV - A falta de citação deve o réu argui-la logo que...

I - Nos termos do artigo 813 do Código de Processo Civil, fundando-se em sentença, a oposição só pode ter os fundamentos referidos no mesmo preceito. II - A enumeração é taxativa, não admitindo oposição com outros fundamentos. III - Há falta de citação quando o acto tenha sido completamente omitido - artigo 195 do Código de Processo Civil. IV - A falta de citação deve o réu argui-la logo que...

É valida para a suspensão da contumácia a junção pelo arguido de procuração a advogado, e a pretensão de ser julgado na sua ausência bem como a prestação de termo de identidade e residência no Consulado Português do Canadá, país onde reside.

I - A falta de procuração a advogado nos processos em que é obrigatória a contribuição de advogado como são os da competência dos tribunais administrativos (art. 5 da LPTA), não se sana com a simples junção da procuração, sendo ainda necessário que a parte ratifique o processado em que tal falta se verificou no prazo fixado pelo juiz para esse efeito. II - Tendo sido junta procuração mas não...

I - E irrelevante, por extemporaneidade, o pedido de desistencia de recurso penal apresentado quando o processo ja se encontra concluso ao Relator para exame preliminar. II - Tambem em processo penal podem os advogados estagiarios, os solicitadores e as proprias partes fazer requerimentos em que se não suscitem questões de direito, ainda que seja obrigatoria a constituição de advogado, e mesmo...

Apresentada queixa por crime de cheque sem provisão através do mandatário, a falta de junção aos autos de procuração no prazo fixado judicialmente para o efeito, acarreta a perda inexorável do direito de praticar o acto.

O agravo de despacho que recusou a apreciação de requerimentos - juntos em processo ordinário de declaração - a pedir que se declarasse sem efeito actos praticados por advogado da requerente e que se admitisse a junção de nova procuração com multa, tem subida diferida para quando subir recurso de subida imediata.

I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),