junção procuração

I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição da nulidade da citação, devendo tal vício ser invocado, autonomamente, na 1.ª instância, sobretudo quando o seu fundamento radica em factos não comprováveis documentalmente, encontrando-se dependente de prova testemunhal a produzir. II – Declarando as partes pretenderem celebrar um contrato de arrendamento para...

I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em relaçã

I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

É de confirmar o despacho judicial que não conheceu do recurso interposto do despacho da Comissão Regional de Objecção de Consciência que declarou sem efeito o processado e a petição, por não vir acompanhada de procuração do Requerente ao Advogado que subscreveu a petição inicial e não ter havido tal junção, após convite.

É de confirmar o despacho judicial que não conheceu do recurso interposto do despacho da Comissão Regional de Objecção de Consciência que declarou sem efeito o processado e a petição, por não vir acompanhada de procuração do Requerente ao Advogado que subscreveu a petição inicial e não ter havido tal junção, após convite.

• Diário da República

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De acordo com o artigo 38º do Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29/03, a extensão do regime dos reconhecimentos de assinaturas às entidades e profissionais indicados no respectivo nº 1 – aí se incluindo os advogados-estagiários da segunda fase do estágio que actuem sob orientação do patrono – abrange todos os reconhecimentos de assinaturas, simples ou com menções especiais, sem qualquer...

1. O artigo 48.º, n.º 2, do Código de Processo Civil prevê cominações com dois destinatários: 1.º - a própria parte, que arrisca ficar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário; 2.º - o próprio mandatário, que é sancionado nas custas respectivas e, eventualmente, em indemnização e participação à Ordem dos Advogados. 2. Porque se trata de um acto que diz respeito à própria parte,...

I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...

I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

I. — No âmbito da propriedade horizontal, podem ser constituídos direitos pessoas de gozo. II. — O direito pessoal de gozo relativo a uma parte comum do edifício vincula todos os condóminos, presentes e futuros. III.— A constituição de direitos pessoais de gozo não corresponde a uma alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. IV.— Como a constituição...

A junção aos autos, por parte do citando, do comprovativo do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social, na modalidade de nomeação de patrono, não constitui intervenção relevante para os efeitos previstos no art. 189 do C.P.C., não podendo considerar-se que, não tendo o R. então arguido a nulidade da citação, esta ficou sanada.

I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

1. Quem intenta adquirir uma habitação (nova ou reabilitada) para aí se viver ambiciona um local com boas condições de habitabilidade e conforto - entre as qualidades inerentes a uma habitação (ademais nova ou reabilitada) está a sua estanquicidade; não é suposto que na habitação haja manifestações de infiltrações. 2. Resultando os problemas constatados no imóvel duma multiplicidade de fatores...

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I - A constituição de novo advogado a quem se conferem poderes gerais forenses, só por si não revoga procuração anteriormente passada em idênticos termos a outro advogado, passando então a existir uma pluralidades de mandatos (cfr. art, 1160.º do CCivil) podendo, nestas circunstâncias, ser validamente efectuadas em qualquer deles as notificações que tenham lugar no processo. II - Se a requerida,

I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

I - Há que distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º do CC e 35º do CPC) e a falta desse acto atributivo a quando da prática do acto forense (procuração - art.º 262º do CC). II - Quando a procuração junta depois de instaurado o processo tem data anterior a tal...

O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

I – A intervenção oficiosa do juiz, prevista no artigo 3.º da citada Lei 41/2013 só se compreende e só tem lugar no período no primeiro ano de vigência do novo diploma, como essa norma excecional expressamente consagra. II – O prazo de deserção da instância, porque de seis meses, não se suspende nas férias judiciais. III – A deserção da instância (ainda que declarada por...

I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...

I — A apresentação da proposta por concorrente [e documentos anexos] no âmbito de procedimento concursal desenvolvido sob a égide de plataforma electrónica carece de ser produzida por meio de transmissão escrita e electrónica de dados através do progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulários respectivos, devidamente encriptados, sendo que o momento da submissão da proposta se...