jogos fortuna e azar legislação
628 resultados para jogos fortuna e azar legislação
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Aviso n.º 16877/2021
... e apoio e dos serviços impostos por legislação específica foi aprovada por deliberação de ...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
...Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3"..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
...Artigo 33.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3"..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013
I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade
...”; ter requerido ao Inspector-Geral de Jogos que determinasse a sua “proibição de acesso ...ícia do jogo, primeiro através da legislação que para o efeito elabora, e depois através de ... salas de jogos com máquinas de jogo de fortuna ou de azar e keno (artigo 32º); o acesso às ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... %), que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de venda destas substâncias ... ou interativa/online, lotarias, apostas ou jogos (roleta, poker, etc)” (Bühringer, Braun, ...Quanto aos jogos de fortuna ou azar, a primeira dis- tinção a fazer é ...
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Aviso n.º 246/2022
...de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º. Jogos de fortuna ...força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Regulamento n.º 483/2022
...de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º. Jogos de fortuna ...força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Aviso n.º 246/2022
... sendo também permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Regulamento (extrato) n.º 538/2023
...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar. e outras formas de jogo, bem ...legislação específica, nomeadamente, RJUE e Regulamento dos ...
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Acórdão nº 02151/17.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - No artigo 90.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Jogos online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas. ” II - Tal norma, que se insere no regime de...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
...6 - Na falta ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do património ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
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Acórdão nº 0132/13.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
I - A “contrapartida anual” prevista no Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, tem a natureza jurídica de prestação de natureza patrimonial. II - O Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), bem como o Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica nem material.
...ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3.º O referido ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ... -
Acórdão nº 00601/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Compete à Comissão de Jogos a competência para aplicação de penas disciplinares a um Casino, sob proposta do Director do Serviço de Inspecção de Jogos.* * Sumário elaborado pelo relator
... impugnava a deliberação da Comissão de Jogos, de 12/7/2013, que, no âmbito do processo ... pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta ...ção da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam ... -
Edital n.º 581/2023
... indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor. SECÇÃO III. Do pagamento. Artigo .... . . . . . . . . . 41,40. SECÇÃO VIII. Jogos de fortuna ou azar. Artigo 34.º. Autorização ...
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Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019
I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...
...ída por 50% das receitas brutas dos jogos explorados nos Casinos; 3. O referido Decreto-Lei ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ...legislação aplicável; b) Através do pagamento da ... -
Regulamento n.º 260/2022
...mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ...jogos de fortuna ou azar e outros jogos. a) Estão ...
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Acórdão nº 01540/17.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4), sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II- Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020
...5 - Espaços de jogos e apostas: Salões de jogos e salões ... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º (Revogado.) Artigo 5.º-A ... Artigo 21.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares É ...
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Regulamento n.º 102/2023
...mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ...jogos de fortuna ou azar e outros jogos. a) Estão ...
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Decreto n.º 2-A/2021
...Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar Sem prejuízo da existência .../2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Decreto n.º 11-A/2020
...Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar Sem prejuízo da existência .../2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
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Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...
... e conteúdos funcionais dos: b) Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de Partida; ... missão fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável ao Jogo. c) A R. é associada da D… ..., com a Lei de Bases dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovada pelo Decreto-Lei 422/89, de 02 ... -
Regulamento n.º 99/2018
...º e do artigo 48.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em anexo ao ..., determinada nos termos da legislação nacional e divulgada pelo Observatório ...: Ponto e Banca), Poker, Jogos de Fortuna e Azar, Apostas desportivas e Apostas hípicas. A ...
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Regulamento n.º 236/2023
...mente nos termos da legislação sobre o instituto do apoio judiciário, as ...jogos de fortuna ou azar e outros. jogos:. i) As ...
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Deliberação n.º 247/2022
... e património, em conformidade com a legislação e demais. normas em vigor;. k) Supervisionar ...bbb) Superintender na organização dos Jogos Juvenis de Gaia, em articulação com a Divisão. ...fortuna" e azar;. gggg) Assegurar o funcionamento do Servi\xC3"...