jogos fortuna e azar legislação
628 resultados para jogos fortuna e azar legislação
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Edital n.º 1357/2022
... Guarda-noturno, revogando a anterior legislação sobre a matéria, referindo no seu artigo 44.º ... desenvolvem jogos cujos resultados dependem, exclusiva ou ... , desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna e azar ou apre- ... sentem como resultado ...
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Despacho n.º 10723/2018
... ência e tutela, nos termos da legislação aplicável, nas seguintes entidades do setor ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Edital n.º 2084/2023
... ; 2.13 — No domínio das Modalidades de Jogos de Fortuna e Azar, as previstas no artigo 2.º e ... , na sua redação atual, e demais legislação" aplicável em sede de responsabilidade civil. 7 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... : RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 108º, Nº1, 1º, 3º E 4º, ... integravam o conceito de modalidade afim de jogos" de fortuna e azar ... 4. Nos termos do artigo 1\xC2" ...
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Acórdão nº 1840/05.0TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado, exercida pela IGJ e pelas demais entidades a quem a lei atribua competência neste domínio ( cfr. art. 95.º do DL n.º 422/89, de 02-12) II - Por sua iniciativa, ou a pedido justificado das concessionárias, ou ainda dos próprios interessados, o...
... , a interdição de acesso a sala de jogos, nos termos do art. 38º do Decreto - Lei nº ... Não se prevê na legislação reguladora da exploração de jogos qualquer ... - A actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos é uma actividade regulada e ... -
Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
... - Contrato de patrocínio - Jogo de fortuna e azar - Apostas mútuas desportivas - Direito ... numa licença para apostas de desporto e jogos de casino emitida em Gibraltar, toda a actividade ...
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Despacho n.º 3358/2022
... do trânsito, de harmonia com a legislação aplicável e regulamentos municipais; ... N.º ... ração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos, ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... a temática em análise, bem como na legislação atualmente em vigor ... Em todo o trabalho houve ... exercício da atividade de realização de jogos, desportos, espetá- ... culos de natureza ... 68.º Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Autorização ...
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Acórdão nº 08P1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
I - A fixação de jurisprudência, como recurso extraordinário que é, não está vocacionada para resolver uma questão particular do sujeito processual interessado (pois pressupõe o prévio trânsito em julgado do acórdão recorrido), embora, reflexamente, possa vir a ter essa consequência final. Dirige-se primordialmente a uniformizar a jurisprudência e, por isso, tem como principais destinatários os...
... ção sobre o conceito legal de jogo de fortuna ou azar se encontra em oposição, no domínio da mesma legislação, com o adoptado no acórdão do Supremo Tribunal ... As características das máquinas e dos jogos desenvolvidos nas máquinas identificadas em ... -
Decreto-Lei n.º 141/2007, de 27 de Abril de 2007
... também a regulaçáo e fiscalizaçáo dos jogos de fortuna e azar, área que até ao presente ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... contratos de jogo celebrados no âmbito dos jogos" sociais do Estado, cuja organização e exploraç\xC3" ... ções financeiras previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...
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Aviso n.º 25171-A/2023
... 5.º Serviços enquadrados por legislação específica São serviços enquadrados por ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, de ...
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Despacho n.º 3650/2019
... classificador geral, aprovado pela legislação em vigor, bem como o do número de inventário ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos, ...
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Despacho n.º 6642/2022
... demais procedimentos de acordo com a legislação ... b) Gerir as instalações sanitárias ... ão da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras ... formas de jogo; ...
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Aviso n.º 123/2024
... previstos nesta tabela ou legislação especial ... marítimo para implantação de campos de jogos (por m 2 por unidade de referência de 5 dias) ... 100,30 15 Licenciamento de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo: 15.1 Taxa de ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... criação decorre do cumprimento da legislação em vigor. Artigo 16.º [ ... ] Para além do ... ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; j) ...
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Despacho n.º 527/2022
... , em conformidade com a legislação e normas em vigor; h ) Garantir a salvaguarda dos ... a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
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Despacho n.º 527/2022
... em conformidade com a legislação e normas em vigor; ... h) Garantir a salvaguarda ... a exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas ... de jogo, ...
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Acórdão nº 122/10.0EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.
... ; e - declarar perdidos a favor do Estado os jogos e as quantias monetárias apreendidas, estas a ... preparada para desenvolver jogos de fortuna ou azar mediante a utilização de dispositivos ... O Novo Código Penal Português e Legislação ... -
Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem
... a consignar-se que no locado se praticaram jogos de fortuna e azar; 9a- Quanto ao fundamento de ... Urbano, Novo Regime Anotado e Legislação ... -
Parecer n.º 1/2021
... ão social, estes suportados por receitas de jogos sociais (cfr. ponto 3.3.3.1). 26 - Os proveitos e ... informação e a dispersão da legislação, o que condiciona a sua eficácia, e, ainda, a ... e apostas de base territorial (jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos e jogo do bingo) ...
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Despacho n.º 14724-B/2022
... ência e tutela, nos termos da legislação aplicável, ... nas seguintes entidades do setor ... contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, ...
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Regulamento n.º 1131/2023
... n.º 50/2018, de 16 de agosto) e da legislação setorial complementar que a concretizou, ditou a ... , da exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e dos espetáculos de natureza ...
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Lei n.º 2/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... 378.º Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online 1 - Os artigos 89.º a 91.º do ... 2 - A taxa do IEJO nos jogos de fortuna ou azar é de 25 %. 3 - (Revogado.) 4 - ...
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Acórdão nº 89/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
«Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/85, de 19-01, pela Lei 28/2004, de 16-07, pelo DL 40/2005, de 17-02, pela Lei 64-A/2008, de 31-12, e pelo DL 114/2011, de 30-11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo»
... idênticas, e no domínio da mesma legislação" ... Após o cumprimento do disposto no art. 442.\xC2" ... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que ...