jogos fortuna e azar legislação
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ... ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos” ... Neste ...
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Regulamento n.º 1361/2023
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Valor Fixado por legislação pró- pria. b ) Segundas vias do certificado; ...
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Regulamento n.º 857/2022
... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... A legislação em vigor atribui competências às câmaras ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... timbrado do Serviço de Inspeções de Jogos do Turismo de Portugal, onde consta: (Dá-se por ... fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3" ... ação, por um lado, pelas regras da legislação comercial e pelos seus estatutos e, por outro, ... -
Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...
... limitando-se esse Tribunal a afirmar que os jogos desenvolvidos por tal material "assumem ente a natureza de fortuna ou azar, pois, o seu resultado dependia, mais do ... jogos") tem sido objecto de extensa legislação desde 1927, que, no essencial, mantém a mesma ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... idênticas, e no domínio da mesma legislação. 3. Após o cumprimento do disposto no artigo ... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que ...
- Portaria n.º 384/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... diploma continuará a aplicar-se a legislação anterior ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... ambulante» a atividade de exploração de jogos" lícitos, com caráter ... temporário, por ocasi\xC3" ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
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Regulamento n.º 414/2018
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga ... manter-se-á, ... das empresas concessionárias de jogos de ... fortuna ou azar pelo exercício da ...
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Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
... 10/95 de 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula ... legislação" especial (Dec. Lei n° 314/95, 24.11), e o art. 9\xC2" ...
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Aviso n.º 2030/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...
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Regulamento n.º 358/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...
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Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida ... quadro de «uma política integrada para os jogos" de fortuna ou azar» e em resultado da constataç\xC3" ... , em salas próprias, nos termos da legislação especial aplicável ... A atual regulamentação ...
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Regulamento n.º 575/2021
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ... legislação e instrumentos de planeamento e ordenamento dos ...
- Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro de 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/2012 . Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
... jogos ... Artigo 8.º Conselho de crédito ... Artigo ... P ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-12-2017 ... jogos de fortuna e azar ... Considerado em particular o quadro da ...
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Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... para proceder de harmonia com a legislação existente aplicável a cada caso e nos termos do ... o cumprimento da legislação respeitante a jogos de fortuna e azar; p) Exercer vigilância ...
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Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc
... de um despacho do Senhor Inspector-Geral de Jogos, que lhe aplicou uma sanção de proibição de ... O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado não devendo ser permitida a ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ... -
Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... à apelada para cumprimento da legislação contra riscos de incêndio no sentido de que "é ... ções do edifício se instalem "casas de jogos", se aplicaria à sala de jogo de bingo que a A ... a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos (46º) ... Neste contexto, ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... , exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e ... nesta tabela, ou não taxáveis por legislação especial ...
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Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
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Publicidade infanto-juvenil: restrição ou proibição?
... electrónicas, ou de venda de produtos, os jogos electrónicos de consola ou de computador, os ... legislação especial, a jogos de fortuna ou azar, bem como ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... jogos mecânicos ou eletrónicos, máquinas flipper, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, ...
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Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o ... o direito à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo aprovada pelo ... Estamos, aliás, no âmbito de uma legislação especial, que o legislador reconhece como sendo ...