jogos fortuna e azar legislação
628 resultados para jogos fortuna e azar legislação
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Edital n.º 1492/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Diamantino Manuel Sabina, ... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, conforme proposta ... da Câmara Municipal, ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
... do jogo do bingo enquanto jogo de fortuna ou azar, introduzem -se novas solues e ins- ... Sindicato dos Traba- lhadores das Salas de Jogos e a Federao dos Sindicatos Alimentao, Bebidas, ...
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Aviso n.º 1492/2023
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar do Município de Braga ... Artigo 4.º ... Legislação aplicável ... 1 — Para efeitos do presente ...
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Regulamento n.º 159/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... -se as máquinas de diversão por legislação específica ... 2 — Os aparelhos destinados à ...
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Regulamento n.º 939/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de Paredes ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Regulamento n.º 198/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... -se as máquinas de diversão por legislação específica. 2 — Os aparelhos destinados à ...
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Regulamento n.º 198/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ... -se as máquinas de diversão por legislação específica ... 2 — Os aparelhos destinados à ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... ção à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto -lei ... -lei e da demais legislação aplicável, não se encontrem atribuídas a outro ...
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Despacho Normativo n.º 15/2022
... poderes de regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar na ... Comissão de Jogos ... dezembro, na sua redação atual, e legislação complementar, designadamente: ... a) Autorizar a ...
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Regulamento n.º 1071/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ... -se as máquinas de diversão por legislação específica ... N.º 212 3 de novembro de 2022 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio de 1985
... da Região as competências no âmbito dos jogos de fortuna ou azar. A criação de uma zona de ... A legislação publicada sobre a zona de jogo do Funchal não ...
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Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
... ôs do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... o binómio típico do jogo que é a sorte/azar e que se estende a todos os intervenientes: ... Por outro lado, a tutela de jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Bilhetes ou cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse ...
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Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... transitaram do Código Penal para legislação avulsa - Decreto-lei n.º 422/89, de 2 de ... -
Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do ... todas as obrigações impostas pela legislação em vigor, designadamente, as estabelecidas nos ...
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Regulamento n.º 8/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município do Porto ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c ) As operações não tenham lugar ...
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Regulamento n.º 8/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município do Porto ... de acordo com o previsto na legislação aplicável; ... c) As operações não tenham ...
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Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...
... “o teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar e a demarcação com restantes ... , segundo o qual deveriam ser considerados jogos de fortuna ou azar apenas aqueles cuja ... são aplicáveis normas fixadas em legislação especial.” 9. E prevê o n.º 2 do art. 12 do ... -
Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...
... /12 nas suas alínea f) e g) como tipos de jogos de fortuna ou azar, a ser explorados em casinos ... reside na falta de clareza da actual legislação que regula esta matéria, pois no âmbito do DL ... -
Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...
... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por ... çada, quando o conhecimento do tema do jogos em causa não resulta de quaisquer regras de ... legislação específica - artº 162º mesmo DL, não sendo de ... -
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...
... ção do respectivo modo de funcionamento e jogos" alegadamente desenvolvidos, enquanto que a Senten\xC3" ... fortuna ou azar, sendo patente e muito relevante em jogos ... e Abel Laureano, Direito do Jogo - Legislação Anotada, Quid Juris, 1991, pág. 21. E ainda ... -
Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019
I – O jogo desenvolvido por uma máquina com a designação “Colorama” que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte,
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do ... -
Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, verificando-se, a título de ... foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... aumentar as possibilidades de ganhar nos jogos de fortuna ou azar; ... u) Alegar falsamente que ...
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Edital n.º 656/2023
... Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo ... tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor ... 12 de abril de 2023. — O ...