jogos fortuna e azar legislação
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Aviso n.º 5829/2018
... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... do posto de trabalho em causa.4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;2) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ...
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Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos arts. 159º, nº 1, ... sido proferidos no domínio da mesma legislação ... Para tanto concluiu a respectiva ... apreciou-se situação de maquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorização ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ... ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos” ... Neste ...
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Acórdão nº 243/13.7ECLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
I - A possibilidade de rejeição da acusação em sede de saneamento do processo por a mesma ser manifestamente infundada (art. 311.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal), está reservada para as situações em que aquela apresente “vícios estruturais graves”. II - A causa que a potencia, traduzida na circunstância de os factos não constituírem crime (respectiva al. d), “tem que assentar...
... , por qualquer forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... , convém analisar a evolução da legislação em matéria de jogo desde, pelo menos 1969, data ... -
Acórdão nº 00379/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...
... árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ... -
Acórdão nº 00379/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...
... árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ... -
Acórdão nº 00379/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso None)
1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...
... árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ... -
Aviso n.º 19211/2021
... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de ... inspetor superior de jogos, ... 3 — Legislação aplicável ao concurso — O presente ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar; ... 1.2) Regime Jurídico dos Jogos e ...
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Aviso n.º 19211/2021
... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... 3 - Legislação aplicável ao concurso - O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar; 1.2) Regime Jurídico dos Jogos e ...
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Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003
... árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
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Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
... o jogo inserido nesse equipamento como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... ) ou como próprio de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (art.s 160.° e seguintes do ... foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-5-2018 ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo ... exercício da ...
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Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... parte do ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem ... -5, do qual se respiga: «Porém, na legislação avulsa subsistem, ainda, crimes puníveis com ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga manter-se-á, transitoriamente, ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo exercício da actividade ...
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Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...
... que o acesso em Outubro de 2011 à sala de jogos do referido casino lhe foi facultada pelos ... uma sociedade concessionária de jogo de fortuna ou azar realizado em casino. Funda-se essa ... 587: “[n]o âmbito da legislação especial [de jogo], o jogo e a aposta é ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
... ambulante a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ... com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... sempre atualizado, de acordo com a legislação em vigor. 2 - O boletim de registo da tourada à ... ambulante» a atividade de exploração de jogos lícitos, com caráter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
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Edital n.º 1037/2022
... tributáveis em conformação com a legislação em vigor ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág ... Artigo 20.º — Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar; ... Artigo 21.º — ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... f) Empresas concessionárias de jogos de fortuna e azar; ... g) Entidades prestadoras ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... ); Revisão e actualização da legislação que regula a produção, contrôle e ... viagens, hotelaria e similares, campismo, jogos de fortuna e azar, imposto de turismo, utilidade ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
... recorrido apreciou -se situao de mquinas de jogos expostas ao pblico em cafs, sem autorizao da DGJ, ... legal do crime de explorao de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012
... fiscalização dos jogos de fortuna e azar ... Considerado em particular ... pela prática de infrações à legislação que ... disciplina a atividade de jogo, sob ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho de 2012
... como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar ... Considerado em ... pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ... ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos” ... Neste ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ... ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos” ... Neste ...