jogos fortuna e azar legislação
628 resultados para jogos fortuna e azar legislação
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Regulamento n.º 220/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Regulamento n.º 939/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Paredes de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Aviso n.º 8096/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Augusto Manuel dos Reis ... -se as máquinas de diversão por legislação específica. 2 - Os aparelhos destinados à venda ...
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Aviso n.º 14841/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
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Regulamento n.º 475/2020
... de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável;c) As operações não tenham lugar em ...
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Lei n.º 14/89, de 30 de Junho de 1989
... jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ...
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Regulamento n.º 988/2020
... de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, ... do presente decreto-lei e da demais legislação aplicável, não se encontrem atribuídas a outro ...
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Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
... televisivos, na medida em que se tratam de jogos, são meramente naturais e não verdadeiras ... , assenta, também, nos factores sorte ou azar, os quais se revelam no grau de dificuldade das ... integrá-lo nas modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo a alude o art ... ressalva do regime acima definido, a legislação especial sobre a matéria, pelo que, nessa ...
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Edital n.º 1490/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Edital n.º 990/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar. António Domingos da Silva ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o conjugado nos artigos 112.º n.º 7 ...
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Regulamento n.º 246/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
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Edital n.º 583/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Edital n.º 1742/2023
... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Edital n.º 156/2024
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 1 12.º, n.º 7, e 241.º ...
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Portaria n.º 487/89, de 30 de Junho de 1989
... jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ...
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Regulamento n.º 605/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ... legislação específica ... 2 — Os aparelhos destinados à ...
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Aviso n.º 4687/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável;c) As operações não tenham lugar em ...
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Aviso n.º 18457/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
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Edital n.º 651/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Adolfo Figueiredo Vidal, ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
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Regulamento n.º 272/2022
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município da Murtosa ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da ...
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Regulamento n.º 484/2021
... ário: Regulamento das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
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Regulamento n.º 692/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
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Regulamento n.º 359/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 238.º e 241.º da Consti- ...