jogo fortuna ou azar
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Acórdão nº 19/16.0F1EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
I. A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo por base o conceito de jogo de fortuna ou azar estabelecido no artigo 1.º, conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado o n.º 2 do mesmo artigo, por outro...
... , de dois crimes de exploração ilícita de jogo, sendo, um deles, com referência aos autos ... fortuna ou azar, verificando-se, a título de exemplo, em ... -
Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de exclusivo, em ... localidades qualificadas como zonas de jogo ... Essa autorização não reflectiu, ...
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Acórdão nº 27/18.6EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
- Na senda do que se pugnou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 4/2010, a diferença entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins desses mesmos jogos funda-se para além da temática do jogo, na natureza dos prémios que o jogador pode ganhar: tratando-se de prémios pagos em dinheiro ou fichas convertíveis directamente em dinheiro são jogos de fortuna ou azar, tratando-se de...
... , um crime de exploração ilícita de jogo ... II. O Arguido não se conforma com a ... equipamentos tenham desenvolvido jogos de fortuna ou azar antes da fiscalização e apreensão e ... -
Edital n.º 857/2020
... ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.Taxa e Respetivas ...
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Acórdão nº 1301/12.0PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... jogo ilícito p. e p. pelo artº 1º, 3º e 108º do ... , através da exploração de jogo de fortuna e azar, cuja exploração lhe estava vedada por ...
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Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a
... crime de crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelos artigos 1º, 3º e 4º, ... (este tinha ligação à internet) como de fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ... -
Edital n.º 697/2021
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de ...
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n.º 10567/2022
... DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA" OU ... AZAR NA ZONA DE JOGO DO ESTORIL ... Descri\xC3" ...
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Acórdão nº 38/18.1EACBR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
... jogo", p. e p. pelo art. 108.º, n.º 1, do Dec. Lei n.\xC2" ... fortuna ou azar, verificando-se, a título de exemplo, em ...
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Edital n.º 244/2022
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo ...
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Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...
... de seis crimes de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, com ... dedicado ao desenvolvimento de jogos de fortuna ou azar ... V. Assim, num ficheiro denominado ... - Parecer n.º 19/2014 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
- Declaração de Retificação n.º 852/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
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Acórdão nº 188/15.6GCSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2016
Um jogo de uma máquina que, não fornecendo directamente prémios em fichas ou dinheiro, na sequência da jogada, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar, à semelhança do que sucede com os jogos de roleta, apresentando como resultado pontuações de forma aleatória, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, cujo resultado depende exclusivamente da sorte, isto é, sem qualquer...
... jogo de fortuna ou azar, previsto e punível pelas ... -
Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...
... jogo, previsto e punido pelo artigo 108º, nº1, do ... ão pode ser classificado como “jogo de fortuna" ou azar”, razão pela qual a sua exploração n\xC3" ... - n.º 1723/2022
- n.º 307/2022
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Aviso (extrato) n.º 1027/2023
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo ... Marco ...
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Aviso (extrato) n.º 10392/2023
... ção das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ... ou Azar e Outras Formas de Jogo ... Marco ...
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Edital n.º 656/2023
... Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo ... Ricardo ...
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Edital (extrato) n.º 893/2023
... ção de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do Município ...
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Acórdão nº 592/13.4GAMTA.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2014
I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica; basta que façam depender os resultados obtidos pelo jogador exclusivamente, de sorte, sem que o mesmo tenha possibilidade de os influenciar." Mas esta não pode deixar de ser considerada. II - O jogo não é de fortuna ou azar se o jogador puder, com a...
... de exploração ou exposição ilícita de jogo", p. e p. nos artigos 1.°, 3.°, 4.°, 108.°, n.\xC2" ... um qualquer tema próprio dos jogos de fortuna ou azar, como seja, uma qualquer roleta ... -
Acórdão nº 604/12.9EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2017
À luz da doutrina do AFJ nº 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, porque nelas a expetativa é limitado ou predefinida e o impulso para o jogo tem de ser renovado em cada operação, pois ela não induzem aqueles comportamentos compulsivos com reflexos sociais danosos que a criminalização da exploraçã
... jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, do ... ORA, ISTO É ALGUM JOGO DE FORTUNA OU AZAR??! OBVIAMENTE QUE NÃO!!! D ... Mais, ... -
Acórdão nº 280/15.7EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Ao contrário das máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, são máquinas de jogo de fortuna ou azar aquelas que permitem a acumulação de pontos que podem ser usados em jogadas sucessivas e o próprio funcionamento do jogo induz à acumulação de pontos e a essa utilização em jogadas sucessivas, sempre com o risco de numa jogada serem perdidos os pontos acumulados,...
... jogo, p. e p. pelos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, ... fortuna ou azar, sendo patente e muito relevante em jogos ... -
Aviso n.º 2701/2023
... para o Licenciamento de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo no Município ...