jogo fortuna ou azar

717 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 361/12.9EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2015

    Em face do que dispõe o Art. 1.º do DL n.º 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), cremos que jogos de fortuna ou azar são os que assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte quanto à determinação do resultado, só pode ser realizado em casinos ou locais autorizados e, para além dos jogos específicos descritos no Art. 4.º, do mesmo diploma, aqueles jogos que, usando máquinas, pagam diretamente prémios...

    ...jogo previsto e punível pelo Art.º 108.º, n.º 1, ... alínea f) e g) como tipos de jogos de fortuna ou azar, a ser explorados em casinos mediante ...
  • Declaração de Retificação n.º 2/2019
  • Lei n.º 50/2018
    ...Artigo 28.º Modalidades afins de jogos" de fortuna e azar 1 - É da competência dos órg\xC3"...
  • Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... a prática e exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados. ...
  • Acórdão nº 243/13.7ECLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    I - A possibilidade de rejeição da acusação em sede de saneamento do processo por a mesma ser manifestamente infundada (art. 311.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal), está reservada para as situações em que aquela apresente “vícios estruturais graves”. II - A causa que a potencia, traduzida na circunstância de os factos não constituírem crime (respectiva al. d), “tem que assentar numa constatação...

    ... o crime de Exploração Ilícita de Jogo imputado à arguida. 17.ª - Dispõe o art. ... forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ...
  • Despacho n.º 7543/2017
    ... n.º 119/2009, de 19 de maio (espaços de jogo e de recreio); d) Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 ... de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, de base territorial, celebrados ao ...
  • Portaria n.º 1364/2001, de 06 de Dezembro de 2001
    ... de 6 de Dezembro As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado black-jack/21 foram ...
  • Portaria n.º 894/2002, de 29 de Julho de 2002
    ... de 29 de Julho As regras de execução do jogo de fortuna ou azar denominado por roleta ...
  • Acórdão nº 96/16.3ECLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da distinção entre o tipo de ilícito penal e contra ordenacional assenta em crivos material – que parte das categorias legais, e teleológico – ligado à protecção do bem jurídico que assume relevante valor com ressonância ético-social, v.g. os efeitos perversos na dinâmica familiar, social e laboral, repercutindo-se na criminalidade grave e potenciador de adição psicológica,...

    ...ática do crime de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo art.º 108º do Decreto-Lei nº 422/89 ... deveria ser qualificada como máquina de fortuna ou azar de acordo com os mencionados preceitos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
    ... apreciou -se situaçáo de máquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorizaçáo ... legal do crime de exploraçáo de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ...
  • Acórdão nº 6877/12.0TBCSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2015

    A eventual responsabilização da(s) ré(s), como concessionária da exploração do Casino …, no âmbito do “contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril”, insere-se no âmbito de aplicação do art. 1.º n.º 5, da Lei 67/2007, de 31-12, razão pela qual os tribunais administrativos são os competentes para conhecer da causa, conforme preceitua o art. 4

    ... jogador compulsivo, pediu à Inspeção de Jogos a sua proibição de acesso em todos os Casinos, ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril”, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
    ... formas de exploração à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, a matriz regulatória ...
  • Acórdão nº 4/13.3TBSAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Março de 2015

    I - O valor da prova pericial é acrescido em relação aos outros meios na medida em que «[o] juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador», o qual, se dele divergir, deve fundamentar a sua discordância (artigo 163.º, n.ºs 1 e 2). II - A descrição que o relatório pericial faz da máquina apreendida e do seu modo de...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... máquina possa desenvolver jogos de fortuna e azar é necessária uma pendrive (ou ...
  • Acórdão nº 0342218 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2004

    Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo p.p. pelo artº 108°, n° 1, com referência aos ... pelos recorrentes decorria do jogo de fortuna ou azar, esquecendo o facto de a máquina em ...
  • Acórdão nº 3869/10.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um esquema mais vasto em que o aderente dá a sua própria contribuição em troca de possibilidade de uma avantajada contrapartida que decorre essencialmente da eventualidade da entrada de outros aderentes no sistema, estamos perante figura afim do jogo de fortuna ou azar. II - Tal atividade é, salvo autorização da autoridade...

    ... rentabilidade variável em função de um jogo com características semelhantes ao que vem sendo ... Podendo ainda ser classificado de jogo de fortuna e azar, de acordo com o previsto no artº 1º da ...
  • Acórdão nº 7610/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2005

    I - Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II - Por isso, o tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artigos 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, do ... explorasse o concurso enquanto um jogo de fortuna e azar, jamais procederia à devolução de duas ...
  • Acórdão nº 0342994 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2003

    Não integra o vício do erro notório a decisão de dar como não provado que a arguida tinha consciência de praticar um acto ilícito ao explorar no seu estabelecimento um jogo de fortuna ou azar.

    ... da prática de um crime de exploração de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 3036/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2005

    Para a verificação do crime de exploração ilícita de jogo previsto e punido pelos artigos 1º, 4º, n.º 1, g) e 108º do D.L. n.º 422/89, de 2/12, não se torna necessário que a máquina esteja ligada, a funcionar, ou em local visível por qualquer pessoa, bastando que a mesma esteja em condições de funcionamento, se destine à exploração de jogo de fortuna ou azar, e se encontre instalada em local não...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo previsto e punido pelos artigos 1º, 4º, n.º1, ... "p-block", que desenvolve um jogo de fortuna e azar do tipo do poker; jogo este que conduz a ...
  • Acórdão nº 169/10.6TBCSC-B.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2014

    I – A respeito dos contratos de jogo ou aposta, o art.º 1245º do Código Civil, depois de estabelecer que tais contratos não são válidos, acrescenta porém, que esses contratos, quando lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude na sua execução. II -...

    ... aceitando estarmos perante uma dívida de jogo, ela constitui uma obrigação natural, pelo que ... a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar só são permitidas nos casinos ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 2004

    I- Está-se perante um interesse legalmente protegido quando a lei não protege directamente um interesse particular, mas um interesse público que, se for correctamente prosseguido, implicará a satisfação simultânea do interesse individual. II- Os titulares de interesses legalmente protegidos, por força do disposto no nº 4 do artº 268º da C.R.P. têm o direito de impugnar contenciosamente as...

    ...ção do contrato de concessão da Zona de Jogo do .., publicado sob a forma de Dec. Lei n° ...ção da zona permanente de jogo de fortuna ou azar do ..; Que, a partir do momento em que o ...
  • Acórdão nº 1/05.2FDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2007

    1. Uma máquina, contendo pequenas cápsulas ovais de plástico que, mediante a introdução de uma moeda e o simples rodar de um manípulo, saem aleatoriamente tendo dentro uma letra ou um número correspondente a um prémio, constitui uma modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar. 2. A exploração de uma daquelas máquinas em conjunto com uma outra, esta de jogo de fortuna ou azar, integra um...

    ... crime de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art. 108º, nº 1 do DL. nº 422/89 ... considerada como desenvolvendo um jogo de fortuna e azar, tal como concluiu o Dign.º Tribunal, ...
  • Acórdão nº 9840524 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 1998

    I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além da esperança de ganho residir conjuntamente na perícia e sorte do jogador, ou apenas na sorte, o prémio que atribui é uma coisa com valor económico, mas não dinheiro. Se for dinheiro é jogo de fortuna ou azar.

    ... Sumário: I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além ...
  • Acórdão nº 9840524 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1998

    I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além da esperança de ganho residir conjuntamente na perícia e sorte do jogador, ou apenas na sorte, o prémio que atribui é uma coisa com valor económico, mas não dinheiro. Se for dinheiro é jogo de fortuna ou azar.

    ... Sumário: I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além ...
  • Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 08 de Outubro de 1980
    ...A concessão da exploração da zona de jogo de Tróia deverá ser adjudicada, conforme ... a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente de Tróia ...
  • Decreto Regulamentar n.º 31/87, de 09 de Maio de 1987
    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia, e ...