jogo fortuna ou azar

717 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro de 1999
    ... n.º 30/99 de 20 de Dezembro A zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas foi criada pelo ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na referida zona de jogo, na sequência ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ... de atividade sujeita ao imposto especial de jogo, não sejam tributados em sede de IRC, o disposto ... de exploração de jogos de fortuna e azar e as actividades conexas, logo, não ...
  • Acórdão nº 9941112 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    O elemento diferenciador de jogo de fortuna ou azar e modalidade afim é o facto de se exigir para as modalidades afins que existam "operações oferecidas ao público", que não existe no jogo de fortuna ou azar. As modalidades afins supõem sempre a promoção do produto junto do público, o jogo de fortuna ou azar limita-se a ser colocado em estabelecimentos, onde é procurado.

  • Acórdão nº 9941112 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2000

    O elemento diferenciador de jogo de fortuna ou azar e modalidade afim é o facto de se exigir para as modalidades afins que existam "operações oferecidas ao público", que não existe no jogo de fortuna ou azar. As modalidades afins supõem sempre a promoção do produto junto do público, o jogo de fortuna ou azar limita-se a ser colocado em estabelecimentos, onde é procurado.

  • Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988
    ... Agosto As concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 05 de Junho de 2006
    ... do prazo de concessáo de exploraçáo de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do ...
  • Resolução N.º 172/2002 de 24 de Outubro
    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos ...
  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo p.º e p.º no art.º 108.º n.º 1 do D.L. n.º ... "assumem perfeitamente a natureza de fortuna ou azar, pois, o seu resultado dependia, mais do ...
  • Acórdão nº 9640932 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1997

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente da sorte. II - Para se fazer a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins não há que lançar mão do elemento "prémios previamente fixados" ou "prémios não previamente fixados"; o único elemento...

    ...ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ...
  • Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
    ... concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma ...
  • Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco,

    ..., a cada um deles, de um crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º do Dec. Lei n.º 422/89, ... dispôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente "aqueles cujo resultado ...
  • Resolução n.º 28/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 0644669 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    I- Os documentos constantes do processo, desde que sejam de leitura permitida, não necessitam de ser examinados na audiência, para valerem como prova. II- Para se determinar se um jogo é ou não de fortuna ou azar não são necessários especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... modo inequívoco a existência de jogo de fortuna e azar na máquina apreendida nos autos, bem como ...
  • Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro de 2001
    ... 275/2001 de 17 de Outubro A exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de concessão de ...
  • Portaria n.º 1203/2010, de 30 de Novembro de 2010
    ... para a exploraçáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 22 de Julho de 1992
    ... Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...

    ..., pela inviabilidade da sua equiparação ao jogo e aposta, pela sua aptidão para o fito de ...de fortuna e azar ou seja aqueles cujo resultado é ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Abril de 2003

    I - A legitimidade dos particulares para interporem recurso contencioso de anulação de actos administrativos, nos termos do artigo 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, resulta de os factos que invocaram na petição, na moldura da lei aplicável, revelarem ao Tribunal serem portadores de "interesse directo, pessoal e legítimo na anulação pretendida". II - O...

    ...ção do contrato de concessão da Zona de Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei ... é clara: "o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado" (artigo 9º da ...
  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ... Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do ... apreendido nos autos como jogos de fortuna ou azar «já que dependem fundamentalmente da ...
  • Acórdão nº 521/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2001

    I - Da hermenêutica dos artºs 1º e 4º do D.L. nº 422/89 (redacção originária) e 159º nºs 1,2,3 e 161º nº 3 (redacção introduzida pelo D.L. nº 10/95), decorre, por um lado, que a lei distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins e, por outro lado, que prevê a existência de outros jogos não enquadráveis em qualquer daqueles dois tipos de jogo, os quais apelida mediante o uso da expressão

  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2004

    I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função...

    ...ôs do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... o binómio típico do jogo que é a sorte/azar e que se estende a todos os intervenientes: ... Por outro lado, a tutela de jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável ...
  • Acórdão nº 0001483 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 1996

    Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.

    ... Sumário: Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em ...
  • Acórdão nº 0001483 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 1996

    Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.

    ... Sumário: Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em ...
  • Acórdão nº 18/05.7FABGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2009

    I - Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. II - Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de € 1, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de...

    ..., de um crime exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. ..., deve ser classificado como de fortuna ou azar. Mais deu o tribunal a quo por provado ...
  • Acórdão nº 169/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2002

    Enquadra-se na previsão da al. g) do nº 1 do artº 4º do DL nº 422/89, de 2DEZ, sendo, pois, de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido por uma máquina, não legalizada, em tudo semelhante ao vulgar jogo de poker.

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artº 108º, n.º 1, com ...fortuna ou azar, sem a total descrição do ...