jogo fortuna ou azar

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  • Acórdão nº 0644669 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    I- Os documentos constantes do processo, desde que sejam de leitura permitida, não necessitam de ser examinados na audiência, para valerem como prova. II- Para se determinar se um jogo é ou não de fortuna ou azar não são necessários especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... modo inequívoco a existência de jogo de fortuna e azar na máquina apreendida nos autos, bem como ...

  • Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro de 2001

    ... 275/2001 de 17 de Outubro A exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de concessão de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... intervenientes ou destinatários; p) O jogo do bingo e os jogos organizados por ... - Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos ...

  • Portaria n.º 1203/2010, de 30 de Novembro de 2010

    ... para a exploraçáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 22 de Julho de 1992

    ... Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, ...

  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual constitui uma...

    ..., pela inviabilidade da sua equiparação ao jogo e aposta, pela sua aptidão para o fito de ...de fortuna e azar ou seja aqueles cujo resultado é ...

  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ... Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do ... apreendido nos autos como jogos de fortuna ou azar «já que dependem fundamentalmente da ...

  • Acórdão nº 521/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Março de 2001

    I - Da hermenêutica dos artºs 1º e 4º do D.L. nº 422/89 (redacção originária) e 159º nºs 1,2,3 e 161º nº 3 (redacção introduzida pelo D.L. nº 10/95), decorre, por um lado, que a lei distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins e, por outro lado, que prevê a existência de outros jogos não enquadráveis em qualquer daqueles dois tipos de jogo, os quais apelida mediante o uso da expressão

  • Acórdão nº 0001483 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 1996

    Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.

    ... Sumário: Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em ...

  • Acórdão nº 18/05.7FABGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2009

    I - Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. II - Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de € 1, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de...

    ..., de um crime exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. ..., deve ser classificado como de fortuna ou azar. Mais deu o tribunal a quo por provado ...

  • Acórdão nº 169/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2002

    Enquadra-se na previsão da al. g) do nº 1 do artº 4º do DL nº 422/89, de 2DEZ, sendo, pois, de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido por uma máquina, não legalizada, em tudo semelhante ao vulgar jogo de poker.

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artº 108º, n.º 1, com ...fortuna ou azar, sem a total descrição do ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... financiado por verbas provenientes dos jogos sociais e as pessoas mais carenciadas no âmbito ... provenientes de jogos sociais e de fortuna ou azar (240 M(euro); 11,9%)(362) e aplicou a ...

  • Acórdão nº 98P631 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1998

    I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,

    ... Sumário : I - Sendo o poquer um jogo" de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado \xC3"...

  • Acórdão nº 0082349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2000

    I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de...

  • Acórdão nº 0082349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2000

    I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de...

  • Despacho n.º 10509/2001(2ªSérie), de 19 de Maio de 2001

    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de ...

  • Acórdão nº 9540151 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1995

    I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas não há oferta ao público, e os prémios, normalmente em dinheiro, não são previamente fixados. Nas operações afins, a esperança de ganho também depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas há oferta ao público e os prémios, que podem também ser em dinheiro, são previamente fixados. II -...

    ... Sumário: I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende ...

  • Acórdão nº 0034333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2002

    I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo...

  • Acórdão nº 19/05.5FDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2007

    I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à capacidade de controle e de previsão muito provável de que a uma causa sucede um determinado efeito desde que cumpridos e induzidos factores certos e conjugados. II. Tal natureza não se verifica quando uma máquina constante e continuadamente atribui um...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º do Decreto-Lei n.º ...ção da figura jurídica do jogo de fortuna ou azar; 7 - Porquanto, não se verifica, aqui, a ...

  • Acórdão nº 0071355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1998

    - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes,...

    ... Sumário: - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante ... - Porque o jogo que desenvolve é jogo de fortuna ou azar, tal máquina só pode ser explorada em ...

  • Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    I.Na distinção entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins, deve apelar-se a um critério material, ligado à protecção de bens jurídicos, caindo na primeira hipótese os casos em que esteja em causa a necessidade de protecção de um relevante valor com ressonância ético-social, pois as sanções penais devem limitar-se ao mínimo imprescindível para garantir a paz na vida em comunidade; II.Estand

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108°, n.° 1 do DL 422/89, de ... o jogo inserido nesse equipamento como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ...

  • Acórdão nº 9740840 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.

    ... o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido ...

  • Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    O concurso "quem quer ser milionário" é um programa televisivo, assente no factor conhecimento e também em circunstâncias de sorte ou azar (derivados da dificuldade maior ou menor das perguntas em relação ao saber do concorrente), constituindo um entretenimento, ou passatempo, com o oferecimento de um prémio. O concurso possui as características que permitem integrá-lo juridicamente...

    ...se mantivesse em jogo e se este teria acertado nas perguntas, ..., assenta, também, nos factores sorte ou azar, os quais se revelam no grau de dificuldade das ... integrá-lo nas modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo a alude o art. ...

  • Acórdão nº 0009523 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1999

    I - A exploração de uma máquina de jogo de fortuna ou azar, integrada num lote de 400 adquiridas para o mesmo efeito em consequência de uma única resolução criminosa deve ser apreciado num único processo. Havendo condenação pela exploração de algumas de tais máquinas ocorre excepção de caso julgado. II - É correcto o perdimenti a favor do estado de uma máquina de jogo, cuja exploração...

  • Resolução n.º 165/2001, de 10 de Dezembro de 2001

    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino na zona de jogo de ...