jogo fortuna ou azar

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 137/08.8ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

    ... e apenas concluiu que ela não abrangia o jogo dos autos. Assim, não se estando perante ... entendeu-se não serem jogos de fortuna" ou azar todos aqueles que não tenham as caracter\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ...áticas, como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de enorme complexidade, que ...Quanto aos jogos de fortuna ou azar, a primeira dis- tinção a fazer é ...

  • Acórdão nº 36/14.4TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração.

    ...ção da máquina como modalidade afim de fortuna ou azar e, consequentemente, para a conclusão de ... contra-ordenacional previsto na lei do jogo; XVII. A consequência para a violação do ...

  • Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro de 2012

    ..., o diretor do Serviço de Ins- peção de Jogos mantém o estatuto remuneratório vigente à ... de exploração dos jogos de for- tuna e azar concessionados pelo Estado, nomeadamente o ... autorizadas a explorar jogos de fortuna ou azar, bem como liquidar os impostos e ...

  • Acórdão nº 53/09.6IDVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    1 - A revogação da suspensão da execução da pena por incumprimento de qualquer dever ou condição pelo condenado, só pode ocorrer se esse incumprimento se ficar a dever a culpa grosseira do mesmo. 2 - Não é legítimo concluir que o não pagamento parcial de qualquer montante [até ao montante que tinha capacidade para pagar] se traduz numa culpa grosseira do arguido no não cumprimento da condição.

    ...fortuna. É que por vezes a crença, só por si, não ...ça e de perseverança (no caso de aposta, jogo de fortuna e azar).             A ...

  • Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de de 20.05.201

    .../11/2012/CJ, de 10.03.2012, da Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, que aplicou à Recorrida ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar. 7.ª E se é certo que a legislação ...

  • Aviso n.º 11707/2019

    ... matéria de fiscalização dos espaços de jogo e recreio municipais ou privados de uso público, ...ção das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, e realizar a ...

  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é obrigatória,

    ...é seguramente o caso de saber se determinado jogo é ou não de fortuna ou azar, tarefa que ...

  • Despacho n.º 8723/2008, de 26 de Março de 2008

    ... de associaçóes e a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e assinatura da respectiva ...

  • Acórdão nº 310/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015

    ...jogo de fortuna ou de azar, previsto e punido pela ...

  • Acórdão nº 309/11.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1) No direito financeiro designam-se instrumentos derivados, ou simplesmente derivados, os instrumentos financeiros resultantes de contratos a prazo cujo valor resulta de outros valores: os valores de base. 2) “Swap” é um acordo contratual entre duas partes que aceitam trocar, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas uma série de pagamentos correspondentes a um valor nocional (hipotéti

    ... nulo por se degradar num contrato de jogo e aposta, nos termos do artigo 1245.° do Código ...ícia do jogador; será ilícito (jogo de fortuna ou azar) se a “ars” do jogador não interfere ...

  • Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais tributários e nã

    ... que a concessionária de exploração de jogo de fortuna ou azar não poderá deduzir à ...

  • Decreto Regulamentar n.º 1/95, de 19 de Janeiro de 1995

    ...ão do contrato de exploração da zona de jogo do Algarve, estabeleceu a obrigação de o Estado ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino de Vilamoura e em outros dois ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio de 1985

    ... Regional n.º 12/85/M Criação da zona de jogo permanente de Porte Santo Crê o Governo Regional ... as competências no âmbito dos jogos de fortuna ou azar. A criação de uma zona de jogo em Porto ...

  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ... do Casino de Espinho e ali gasto na sala de jogo”; – de € 375.400,00 “a título de ... salas de jogos com máquinas de jogo de fortuna ou de azar e keno (artigo 32º); o acesso às ...

  • Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006

    ... Profissional - Contrato de patrocínio - Jogo de fortuna e azar - Apostas mútuas desportivas - ...

  • Acórdão nº 00452/11.3BEVIS (AVEIRO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013

    I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial tutela de fiscalização e de intervenção por parte do Estado já que, pelo facto de envolver transferências vultuosas e imediatas, com correspetivos ganhos e perdas, se impõe acautelar e refrear intentos possíveis de comportamentos ilícitos, bem como prevenir situações de grande prejuízo moral e social. II. Nessa...

    ... [deliberação proferida pela Comissão de Jogos n.º 51/2011/CJ, de 17.05.2011, que aplicou à A. ... em questão] que os “… jogos de fortuna ou azar são explorados em salas especialmente ...

  • Portaria n.º 189/2016

    ... 70206 Lotarias, apostas mútuas e imposto do jogo São registados nesta conta, a título de ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar, pelo exercício da atividade do jogo, ...

  • Acórdão nº 149/14.2TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2014

    I. Em regra, o Juiz deve diligenciar por observar estes prazos estabelecidos na Lei. Contudo, casos há em que apesar do Juiz respeitar a natureza urgente do procedimento e de se empenhar numa tramitação célere, não lhe é praticamente possível observar a rigidez daqueles prazos. As razões podem respeitar ao próprio tribunal, designadamente, em face de um volume processual elevado ou por correrem...

    ...- ESTORIL SOL (III) – Turismo, Animação e Jogo, S.A,  pedindo o seguinte: - (seja) “decretada ... autorizada de exploração de  jogos de fortuna ou azar; e, quando esse efeito dissuasor não ...

  • Acórdão nº 3668/2002-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2003

    I - Embora a remissão para um relatório pericial não seja uma forma aprimorada de narração, ela permite ao interessado conhecer perfeitamente os factos por que é condenado. II - Se é concebível que uma pessoa estranha à exploração de máquinas de jogo e sem qualquer contacto com as autoridades fiscalizadoras nesta área possa, em situações particulares, desconhecer as proibições cujo...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, nº 1, do ... se veio a apurar desenvolver "um jogo de fortuna ou azar". Tal máquina pertence à firma F., ...

  • Aviso n.º 12510/2019

    ...ll) Instrução dos processos de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; mm) ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M, de 28 de Agosto de 1990

    .../M Regras de instalação e exploração de jogo, fora do casino, na Região Autónoma da Madeira ... permitidos pela lei, jogo em máquinas de fortuna ou azar, observados os requisitos estabelecidos ...

  • Acórdão nº 93/01 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2001

    ... de Dezembro – diploma conhecido por Lei do Jogo –, na pena de sete meses de prisão e na de ... jogo e exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, respectivamente –, não ponderando que ...

  • Acórdão nº 32/2003-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Julho de 2003

    ...jogo, p. e p. pelos art.° 108° n.° 1 e 2, e art.°s ... · - Um jogo de fortuna ou azar com as características do Poker ...

  • Acórdão nº 07625/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT, compete à AT o ónus da prova dos pressupostos que lhe permitem aplicar métodos indirectos na determinação da matéria tributável e, feita essa prova, compete ao contribuinte o ónus da prova do excesso na quantificação da matéria tributável efectuada. II. Evidenciados movimentos bancários a crédito (depósitos) divergentes em mais de EUR 100.00

    ..., têm como origem verbas provenientes de jogos de casino e jogos de poker na internet. b) ... retira que a fonte das manifestações de fortuna, neste caso, por serem ganhos provenientes de ...