jogo fortuna ou azar

707 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Deliberação n.º 535/2018
    ... - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) detém natureza inspetiva, é dotado de ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2012

    Comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: “após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador não tem

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, ... 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula generalizadora no ...
  • Deliberação n.º 1017/2019
    ... - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) detém natureza inspetiva, é dotado de ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 0025863 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    I - O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; II - Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos...

  • Acórdão nº 0025863 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1999

    I - O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; II - Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos...

  • Acórdão nº 0617238 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2007

    Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem económica para o jogador (art. 108º, n.º 1 do Dec-Lei 422/89, na redacção introduzida pelo Dec-Lei 10/95).

    ...jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL 422/89 de ... por uma definição ampla de jogo de fortuna ou azar, baseando-se numa perspectiva material, ...
  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide, por sua...

    ..., de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo artº 108º, nº 1, com referência ... pela arguida, a prática de jogos de fortuna ou azar, designadamente três jogos de ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... e do Estoril, tendo-se tornado dependente do jogo e apostando quantias elevadas. Por força dos ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” ...
  • Acórdão nº 1116/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2001

    I - Se o jogador põe, através de uma tecla, em movimento a "tômbola" que a "luz' concretiza e não tem controlo sobre o movimento, nem sobre a velocidade, nem sobre o lugar (numerado ou não) onde a mesma "luz" pare e o máximo que pode fazer é, em vez de esperar pela paragem da 'luz", accionar outra tecla para parar, mas sem saber onde ela pára, e não podendo controlar

  • Acórdão nº 234/15.3ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I - Para o preenchimento do crime de exploração ilícita de jogo é suficiente que o jogo desenvolvido pela máquina explorada pelo agente atribua pontuação dependente exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo disposto nos artigos 1.º, 3.º e ... a exploração de máquinas ou jogos de fortuna ou azar. 7. O arguido sabia que o jogo ...
  • Acórdão nº 89/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    «Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/85, de 19-01, pela Lei 28/2004, de 16-07, pelo DL 40/2005, de 17-02, pela Lei 64-A/2008, de 31-12, e pelo DL 114/2011, de 30-11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo»

    ...116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as ... a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os ...
  • Acórdão nº 0742168 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2007

    O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público e, por outro, o facto de o resultado naqueles depender exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

    ... que esse mesmo Tribunal não entende os jogos desenvolvidos pelo material apreendido nos autos como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, "atendendo ao critério diferenciador ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ... ao ano de 2015” referente à zona de jogo do Estoril, no montante global de ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ...ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo do ...
  • Aviso n.º 16770/2020
    ...ências às autarquias no licenciamento dos jogos de fortuna ou azar, de eventos culturais, na ...
  • Acórdão nº 2324/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2006

    I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir "buscas" (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...

    ..., b) seis crimes de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1 do DL n.º ... um jogo semelhante aos jogos de fortuna ou azar. Mais sabiam os arguidos que naquele ...
  • Acórdão nº 046322 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2004

    I- O art.º 2.º do Dec. Lei 420/80, de 29 de Set. dispôs que os governos regionais passavam a exercer nas regiões as competências do Ministro da Administração Interna previstas nos artigos 43.º a 45.º do DL 48912, de 9.8.58, em matéria de autorização de operações oferecidas ao público que fossem modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, significando que estas atribuições do Governo passavam a

    ...ão do direito de organizar e explorar o jogo denominado "lotaria instantânea" à SANTA CASA ... - As lotarias são jogos de fortuna e azar. - O DL 420/80 não transferiu ...
  • Decreto-Lei n.º 106-A/2020
    ... concessão do exclusivo de exploração dos jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo permanente ...
  • Acórdão nº 3940/07.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009

    Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os que são ou vierem a ser autorizados pelo Governo e como tal sejam ou venham a ser classificados.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo art. 108º, nºs ...
  • Despacho n.º 12554/2020
    ... de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; c) ...
  • Acórdão nº 019908 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 1996

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 019344 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 1995

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 019708 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 1996

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1...

  • Acórdão nº 019151 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 1995

    I - A importação de material de jogo submetida a despacho por bilhete numerado em 16-9-87 rege-se fiscalmente pelas normas em vigor em tal data (cfr. arts. 2, n. 1, al. a), do DL 504-E/85-12-30). II - A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar estava então regulada pelo DL 48912, de 18-3-69, que nos arts. 34 a 41 definia o seu regime tributário. III - A disposição da 1 parte do corpo...

  • Acórdão nº 2032/14.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possui competência material para apreciar a contraordenação prevista pelo art. 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro de 1955. II – Integra a exploração de um jogo paralelo à Lotaria Nacional a atividade do agente que promove e vende “rifas”, escolhidas pelo apostador, em que o número premiado é o que resultar do sorteio daquela Lotaria...

    ... e concursos de apostas mútuas e demais jogos sociais é um direito exclusivo da Santa Casa da ... uma “modalidade afim do jogo de fortuna ou azar”, pelo n.º 2 do art. 159º daquele DL, ...
  • Edital n.º 696/2020
    ...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ...