jogo fortuna ou azar

972 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 9941112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2000

    O elemento diferenciador de jogo de fortuna ou azar e modalidade afim é o facto de se exigir para as modalidades afins que existam "operações oferecidas ao público", que não existe no jogo de fortuna ou azar. As modalidades afins supõem sempre a promoção do produto junto do público, o jogo de fortuna ou azar limita-se a ser colocado em estabelecimentos, onde é procurado.

  • Acórdão nº 9941112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2000 (caso NULL)

    O elemento diferenciador de jogo de fortuna ou azar e modalidade afim é o facto de se exigir para as modalidades afins que existam "operações oferecidas ao público", que não existe no jogo de fortuna ou azar. As modalidades afins supõem sempre a promoção do produto junto do público, o jogo de fortuna ou azar limita-se a ser colocado em estabelecimentos, onde é procurado.

  • Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988
    ... concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo de Espinho e da Póvoa ...
  • Acórdão nº 0494/13.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Encontrando-se a recorrente sujeita a um regime especial de tributação, por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre o jogo quanto a todas as actividades (principais e secundárias) que exerce e que se encontram incluídas no âmbito do respectivo contrato de concessão, não se encontra, em princípio, sujeita a tributação em IRC, em...

    ... principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e, por força da actividade que exerce, a ... estão sujeitos ao imposto especial de jogo, conforme decorre dos dois contratos efetuados ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/M, de 05 de Junho de 2006
    ... de concessáo de exploraçáo de jogos de fortuna ou azar no casino da zona de jogo do Funchal ...
  • Acórdão nº 1826/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2008

    I – O D.L. n.° 422/89, de 02-12, alterado pelo D.L. n.° 10/95, de 19-01, passou a enunciar no seu art. 4.°, os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua alínea f) e g), respectivamente, a saber: jogos em máquinas pagando directamente prémios em fichas ou moedas; jogos em máquinas que, não pagando directamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas...

    ... jogo", previsto e punido no art. 108º n.º 1 do DL. n.\xC2" ... 4.° os tipos de jogos de fortuna ou azar, entre os quais os constantes na sua ...
  • Resolução N.º 172/2002 de 24 de Outubro
    ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores, ... um casino em São Miguel e para salas de jogo do bingo e máquinas de jogo nas ilhas Terceira e ...
  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ... , de um crime de exploração ilícita de jogo p.º e p.º no art.º 108.º n.º 1 do D.L. n.º ... "assumem perfeitamente a natureza de fortuna ou azar, pois, o seu resultado dependia, mais do ...
  • Acórdão nº 9640932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender principal ou exclusivamente da sorte. II - Para se fazer a destrinça entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins não há que lançar mão do elemento "prémios previamente fixados" ou "prémios não previamente fixados"; o único elemento diferenciador radica nas "operaç

    ... Quer no crime de exploração de jogos de fortuna" ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado \xC3" ... úblico" existentes nas modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e inexistentes no jogo de ...
  • Despacho conjunto n.º 484/2005, de 20 de Julho de 2005
    ... do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na península de Tróia a uma empresa a ... Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (adiante designada abreviadamente ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... /89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, na sua redação atual, passa a ter a seguinte ... e com o combate aos jogos ilícitos de fortuna ou azar de base territorial, decorrentes do ...
  • Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco, ganhar muito. Por isso se chamam

    ... , a cada um deles, de um crime de material de jogo, p. e p. pelo art. 115º do Dec. Lei n.º 422/89, ... dispôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente "aqueles cujo resultado ...
  • Resolução n.º 28/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 0644669 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    I- Os documentos constantes do processo, desde que sejam de leitura permitida, não necessitam de ser examinados na audiência, para valerem como prova. II- Para se determinar se um jogo é ou não de fortuna ou azar não são necessários especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos.

    ... , de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... modo inequívoco a existência de jogo de fortuna e azar na máquina apreendida nos autos, bem como ...
  • Acórdão nº 00735/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011

    I. As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos daí decorrentes recai o imposto especial sobre o jogo. II. Exercendo a impugnante - concessionária dos jogos de fortuna ou azar -apenas as actividades de exploração de jogos e hoteleira, sendo esta actividade relacionada com...

    ... de actividade sujeita ao imposto especial de jogo, pelo que todos aqueles que escapam ao campo de ... os rendimentos provenientes dos jogos de fortuna e azar, pois está sujeito e não isento de IRC ...
  • Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de Outubro de 2001
    ... 17 de Outubro A exploração de jogos de fortuna ou azar em regime de concessão de exclusivo em ... localidades qualificadas como zonas de jogo a praticar em casinos e o seu controlo e ...
  • Portaria n.º 1203/2010, de 30 de Novembro de 2010
    ... çáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, prevista no n. 1 ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M, de 22 de Julho de 1992
    ... Regulamenta a instalação e exploração do jogo em máquinas de fortuna ou azar, fora do casino, ...
  • Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Tendo a 1.ª Instância deixado de se pronunciar sobre a resolução dos contratos dos autos por alteração superveniente das circunstâncias por a ter por prejudicada em virtude concluído pela nulidade dos mesmos e tendo a Relação concluído pela sua validade, cabia a este tribunal, em princípio mediante o prévio cumprimento do disposto no artigo 665.º, n.º 3, do NCPC (2013) – o qual...

    ... , pela inviabilidade da sua equiparação ao jogo e aposta, pela sua aptidão para o fito de ... de fortuna e azar ou seja aqueles cujo resultado é ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2003

    I - A legitimidade dos particulares para interporem recurso contencioso de anulação de actos administrativos, nos termos do artigo 46º, nº 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, resulta de os factos que invocaram na petição, na moldura da lei aplicável, revelarem ao Tribunal serem portadores de "interesse directo, pessoal e legítimo na anulação pretendida". II - O recurso...

    ... ção do contrato de concessão da Zona de Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei ... é clara: "o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado" (artigo 9º da ...
  • Acórdão nº 08P293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se,

    ... Dezembro, em concurso real com um crime de jogo fraudulento, p. e p. pelo artigo 113º, nº 1 do ... apreendido nos autos como jogos de fortuna ou azar «já que dependem fundamentalmente da ...
  • Regulamento n.º 174/2021
    ... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira ... /89 de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, define como modalidades afins dos jogos de ...
  • Regulamento n.º 402/2021
    ... ção de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria da Feira ... /89 de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo, define como modalidades afins dos jogos de ...
  • Acórdão nº 521/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2001

    I - Da hermenêutica dos artºs 1º e 4º do D.L. nº 422/89 (redacção originária) e 159º nºs 1,2,3 e 161º nº 3 (redacção introduzida pelo D.L. nº 10/95), decorre, por um lado, que a lei distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins e, por outro lado, que prevê a existência de outros jogos não enquadráveis em qualquer daqueles dois tipos de jogo, os quais apelida mediante o uso da expressão

  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004

    I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a...

    ... 8.600.000$00, conseguido em máquina de jogo", não podendo deduzir tal quantia da receita da m\xC3" ... o binómio típico do jogo que é a sorte/azar e que se estende a todos os intervenientes: ... Por outro lado, a tutela de jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável ...

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