jogo fortuna ou azar

707 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 0040968 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2001

    O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor "sorte", enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor "sorte" mas ainda e também do factor "perícia", não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados.

  • Acórdão nº 0040968 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2001

    O que distingue os jogos de fortuna e azar dos jogos afins é que o resultado dos primeiros depende exclusiva ou fundamentalmente do factor "sorte", enquanto o resultado dos segundos depende não apenas do factor "sorte" mas ainda e também do factor "perícia", não relevando para tal distinção a ausência ou presença da oferta ao público de prémios previamente fixados.

  • Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2014

    Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.

    ... da perda a favor do Estado da máquina de jogo e chave apreendidas, e a destruição destas ... jurídica em matéria de jogos de fortuna e azar, não era expressamente atribuída a ...
  • Decreto-Lei n.º 136-A/94, de 20 de Maio de 1994
    ... de concessão de exploração da zona de jogo do Algarve, determinou a exploração ...
  • Acórdão nº 9710672 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia...

    ... Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do ...
  • Acórdão nº 9710672 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia...

    ... Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do ...
  • Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1989

    Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.

    ... que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não ...
  • Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.

    ... que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não ...
  • Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é...

  • Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... um crime doloso de exploração ilícita de jogo p.p. pelos arts 3, 4, 159 e 108-1 do DL 422/89 de ...“o teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar e a demarcação com restantes ...
  • Acórdão nº 0001005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1996

    I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.

  • Acórdão nº 0001005 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1996

    I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.

  • Acórdão nº 0040762 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2000

    I - O princípio da livre apreciação da prova não se traduz num poder arbitrário e insindicável do julgador, quanto à matéria de facto, mas sim num poder vinculado a critérios lógicos, passíveis de apreciação e controlo, através da análise da fundamentação do processo da formação da convicção do tribunal. II - O único elemento essencial do tipo legal do crime de exploração ilícita do jogo é

  • Acórdão nº 0040762 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2000

    I - O princípio da livre apreciação da prova não se traduz num poder arbitrário e insindicável do julgador, quanto à matéria de facto, mas sim num poder vinculado a critérios lógicos, passíveis de apreciação e controlo, através da análise da fundamentação do processo da formação da convicção do tribunal. II - O único elemento essencial do tipo legal do crime de exploração ilícita do jogo é

  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ..., um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 108° nº1 e 2 do ... efeito e que a exploração dos jogos de fortuna e azar só pode ser feita em zonas de jogo ...
  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas....

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do ... “grande prix” e “palycenter” como fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ...
  • Acórdão nº 044798 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 1999

    O interesse de uma concessionária de jogo de fortuna ou de azar implícito na sua decisão de recusar o acesso de certos jogadores às salas de jogo do respectivo casino, por inconveniência da sua permanência nesse local, tem a ver com a própria imagem da concessionária, sendo assim um interesse cuja lesão se tem de qualificar como de difícil reparação para efeito da al. a) do n. 1 do art. 76, da L.P

  • Acórdão nº 0007025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1998

    Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos...

    ... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou ...
  • Acórdão nº 0007025 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1998

    Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos...

    ... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou ...
  • Despacho n.º 6023/2018
    ... que o Regime Jurídico da Lei do Jogo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de ...ção de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar, dependentes de ...
  • Despacho n.º 6023/2018
    ... que o Regime Jurídico da Lei do Jogo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de ...ção de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar, dependentes de ...
  • Acórdão nº 9250834 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1993

    I - Padece do vício da insufuciência da matéria de facto provada para a decisão a sentença que se limita a dar como provado que os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras desse jogo e, assim, se poder determinar se o seu resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte ou se se fica a dever a combinações de cálculo ou de...

    ... os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras ... se pratique ou explore jogo de fortuna ou azar, não bastando que os agentes se preparem ...
  • Acórdão nº 0028443 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2001

    I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...

  • Acórdão nº 0028443 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2001

    I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...