jogo fortuna ou azar

707 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Despacho n.º 11836/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000
    ...: '2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...
  • Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...

    ... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o ...
  • Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...

    ... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o ...
  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ...jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º ...
  • Acórdão nº 0006295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1990

    I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

    ... de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, ...
  • Acórdão nº 0006295 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Junho de 1990

    I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

    ... de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, ...
  • Acórdão nº 61/15.8EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2019

    i) o simples facto de a versão do recorrente sobre a matéria de facto não coincidir com a versão acolhida pelo tribunal não leva ao vício do erro notório sobre matéria de facto. ii) quando a apreciação e a apreensão dos factos probandos reclamarem determinados conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos estaremos perante prova pericial. iii) a Inspecção Geral de Jogos não é uma entidade

    ...ática do crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º n.º 1, do Dec. Lei ... um crime de prática ilícita de jogo de fortuna ou azar, previsto e punido pelo artigo 110.º do ...
  • Acórdão nº 9840555 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 1998

    I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.

    ... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do ... por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem ...
  • Regulamento n.º 692/2020
    ... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras. ...
  • Regulamento n.º 475/2020
    ... de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2006

    I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o...

    ...ção do contrato de concessão da Zona de Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei ...óprio regime da exploração dos jogos de fortuna ou azar (Decreto-Lei 422/89), que no seu art. ...
  • Regulamento n.º 844/2020
    ...ão de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e da realização de ...
  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...

    ..., de três crimes de exploração ilícita de jogo", p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, al\xC3"...fortuna ou azar, sendo patente e muito relevante em jogos ...
  • Acórdão nº 84/13.1GAFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um...

    ...jogo p e p pelo artigo 108º, nº 1, do decreto-lei ... máquina desenvolvia temas de jogo de fortuna ou azar conhecendo as suas características de ...
  • Acórdão nº 8/13.6EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, com ... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ...
  • Acórdão nº 60/10.6PEMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar. Realizada a audiência, com ...
  • Acórdão nº 153/15 de Tribunal Constitucional, 04 de Março de 2015
    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do ... utilizadores, consubstancia um jogo de fortuna ou azar. . Na verdade, deverá decidir-se pela ...
  • Acórdão nº 9840555 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1998

    I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.

    ... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do ... por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem ...
  • Acórdão nº 480/13.4EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    Constitui a contraordenação p.p. pelos artºs 159º, 160º1, 161º3 e 163º1 da Lei do Jogo e não o crime de exploração ilícita do jogo p.p. pelo artº 108º1 e 2 da mesma lei (DL 422/89 de 2/12 na redacção do DL 10/95 de 19/1) a exploração de uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna e azar (roleta) dependendo o prémio unicamente da sorte do jogador e em que o valor arriscado pelo jogador é...

    ...jogo, previsto e punido pelos arts. 26.º do Código ...íam a exploração de uma máquina de fortuna sorte ou azar, denominada comummente "roleta" a ...
  • Acórdão nº 037220 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 1997

    I - Os jogos de fortuna e azar, só nos casos especialmente definidos pelo legislador são geradores de obrigações jurídicas. II - A qualificação de um jogo de fortuna e azar, com lotaria ou com jogo afim daquele depende de qualificação legal da sua realidade, isto é, de normação primária. III - Às Regiões Autónomas está constitucionalmente vedada a emissão de actos normativos de carácter geral que

  • Acórdão nº 018576 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Dezembro de 1995

    I - A concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar é exercida por empresas nos termos da lei. II - O imposto especial de jogo é um imposto especial quer em relação ao imposto geral de rendimento (IRC) quer face ao imposto geral sobre a despesa (IVA). III - São passíveis de IVA as aquisições de material de jogo destinado às salas onde as concessionárias das zonas de jogo de fortuna ou azar...

  • Acórdão nº 9741157 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1998

    I - O chamado jogo da " lerpa ", praticamente conhecido em todo o país, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo menos predominantemente, da sorte, sendo negligenciável ou residual a experiência ou perícia do jogador.

    ... Sumário: I - O chamado jogo" da \" lerpa \", praticamente conhecido em todo o pa\xC3"ís, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo ...
  • Acórdão nº 9741157 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Abril de 1998

    I - O chamado jogo da " lerpa ", praticamente conhecido em todo o país, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo menos predominantemente, da sorte, sendo negligenciável ou residual a experiência ou perícia do jogador.

    ... Sumário: I - O chamado jogo" da \" lerpa \", praticamente conhecido em todo o pa\xC3"ís, é essencialmente um jogo de fortuna e azar, pela simples razão que depende, pelo ...
  • Acórdão nº 423/12.2EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2016

    I - É admissível na narração dos factos na acusação que esta remeta para o relatório de exame pericial a descrição dos jogos de fortuna e azar, constantes das máquinas de jogos. II - A sentença pode descrever e especificar o modo de funcionamento de tais máquinas sem que tal implique uma alteração, substancial ou não substancial, dos factos descritos na acusação.

    ...jogo, previsto e punido pelo artigo 108.°, n,° 1, ... dos presentes autos desenvolve jogos de fortuna ou azar, que atribui pontuações e prémios ...
  • Acórdão nº 1016/13.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    Os artºs 1º, 4º, 108º e 115º DL 422/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da...

    ...jogo, previsto e punido pelo art.º 108.º, n.º 1, do ... de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, integrando a sua exploração uma mera ...