jogo fortuna ou azar

512 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ... formas de exploração à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, a matriz regulatória ...

  • Acórdão nº 24/05.1FANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2008

    1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º - assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte - e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º. 2. São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva à exploração dos casinos.

    ... , um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ...é apenas uma modalidade afim dos jogos de fortuna e azar a que se refere o art. 159.º, n.º l e 2, ...

  • Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    Decreto-Lei n.º 65/2015. de 29 de abril. O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em ... julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida ...

  • Acórdão nº 9940369 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizados e que os jogos que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, directamente, prémios em dinheiro ou fichas. É o mero perigo de o jogador vir a ter ganho...

    ... n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da ... que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, ...

  • Acórdão nº 9940369 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizados e que os jogos que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, directamente, prémios em dinheiro ou fichas. É o mero perigo de o jogador vir a ter ganho...

    ... n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da ... que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

    ... em conta o disposto no artigo 116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as ... a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os ...

  • Acórdão nº 476/13.6EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do funcionamento da máquina de jogo, constante do relatório pericial, para cuja descrição a acusação remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

    ...jogo" p. e p. nos artºs. 1º, 3º, 4º nº 1 e 108º n\xC2"... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ...

  • Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições ...á ser enquadrada como máquina de jogo de fortuna e azar, 3º - Na verdade, da conjugação do ...

  • Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais premissas, fica...

    ... dois (2) crimes de exploração ilícita de jogo, (p. e p. pelo art.º 108.º, n.º 1, do D.L. ..., o qual se encontrava a jogar jogo de fortuna ou azar denominado “Halloween”, avaliadas ...

  • Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver jogos de fortuna e azar.

    ..., pela autoria de um crime de material de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... pela exploração de um qualquer jogo de fortuna ou azar terão que se ter por verificados os 3 ...

  • Acórdão nº 89/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...

    ... em autoria de um crime de exploração de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes...

    ...ção da deliberação da Comissão de Jogo n.º 05-04/2016/CJ de 15 de fevereiro de 2016 que ...fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3"...

  • Aviso n.º 10837/2019

    ... para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ...

  • Acórdão nº 9510252 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1995

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica, consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador quis prevenir o mero perigo de isso se poder verificar.

    ... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou ...

  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ... pela prática de um crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M

    ...ências ao nível dos assuntos referentes ao jogo de fortuna e azar e modalidades afins.Neste ...

  • Acórdão nº 3381/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    Para que se esteja perante crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no Art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, apenas se exige que a máquina sub judice desenvolva jogos de fortuna ou azar, tal como os mesmos se encontram definidos nos Art.ºs 1º e 4°, n.º 1, alínea g) do sobredito diploma legal, sendo irrelevante que o jogador possa obter vantagem económica, maxime prémios em dinheiro, no...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108º, n.º 1 do DL 422/89, de ... crime e as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, previstas no art. 159.º do DL n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

    ...A Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (Grano Salis), é a empresa, ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia. A concessão ...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... concessionária da exploração de zonas de jogo. Logrando a Impugnante provar que possui ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ...

  • Parecer n.º 3/2018

    . Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do ...

  • Deliberação n.º 708/2018

    ...ção de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação ... à atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar de base territorial:a) Aplicar medidas de ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ... a atividade de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar. Não obstante a significativa ...

  • Acórdão nº 3011/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    I - As normas em causa (artºs 1º, 3 e 4º do DL 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os artºs 159º e 169º do mesmo diploma não são de índole técnica a, assim, abrangidas pelo artº 30º do Tratado da CEE mas normas incriminadoras, sobre determinadas actividades incluídas na categoria de normas de interesse e ordem pública, não constituindo qualquer forma de restrição dissimulada ao comércio entre...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ... uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, ...à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto -lei manteve, ...

  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ... de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º ... ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem na ...