jogo fortuna ou azar

Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.

Constitui jogo de fortuna ou azar - e por isso só consentido em casinos existentes nas zonas de jogo - a utilização de máquinas, tipo "Jurassic Gum" que, embora "oferecendo" uma pastilha elástica após introdução de uma moeda de 100 escudos, desenvolve jogo semelhante ao "Joker" e cuja pontuação depende fundamentalmente da sorte.

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I - Apenas se podem considerar jogos de fortuna ou azar, integradores do crime de exploração ilícita de jogo, os enunciados no art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro. II - Não desenvolve tema próprio dos jogos de fortuna ou azar a máquina que proporciona, mediante a introdução de uma moeda de € 1, a atribuição de brindes, previamente fixados em catálogo e mediante indicação, através de

Enquadra-se na previsão da al. g) do nº 1 do artº 4º do DL nº 422/89, de 2DEZ, sendo, pois, de fortuna ou azar, o jogo desenvolvido por uma máquina, não legalizada, em tudo semelhante ao vulgar jogo de poker.

I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,

I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de jogo de fortuna

I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de jogo de fortuna

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I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas não há oferta ao público, e os prémios, normalmente em dinheiro, não são previamente fixados. Nas operações afins, a esperança de ganho também depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas há oferta ao público e os prémios, que podem também ser em dinheiro, são previamente fixados. II -...

I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo em...

I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo em...

I - A oposição de julgados pressupõe divergência na interpretação e aplicação do mesmo fundamento de direito, o que não ocorre quando as decisões sobre legitimidade activa assentam em situações de facto diferentes e em diferentes critérios de valoração do interesse do impugnante. II - Assim, não existe oposição entre Acórdão do Pleno da Secção do CA que julgou parte ilegítima, por falta de...

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- Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes, possibilitando sucessivas combinaç

- Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes, possibilitando sucessivas combinaç

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I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.