jogo fortuna ou azar

730 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...h) A delimitaçáo e concessáo de zonas de jogo de fortuna ou azar, e o respectivo regime de ...
  • Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário : Constitui modalidade afim, e não jogo" de fortuna ou azar, nos termos dos arts. 159º, n\xC2"...
  • Acórdão nº 567/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    1. O artº 108º da lei do jogo ( DL 422/89) ao referir: "1 - Quem, por qualquer forma, fizer a exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até 2 anos e multa até 200 dias. ;2 - Será punido com a pena prevista no número anterior quem for encarregado da direcção do jogo, mesmo que não a exerça habitualmente, bem como os administradores,...

    ...ÓRIA ERRA NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS JOGOS DENOMINADOS "PIRUÇAS" E "DESFOLHANDO UM R" COMO JOGOS DE FORTUNA OU AZAR, QUANDO TAIS JOGOS DEVERIAM SER ...
  • Acórdão nº 9841137 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999

    I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas e que os jogos proporcionados pelas mesmas são considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem

    ...áquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações ...
  • Acórdão nº 9841137 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Fevereiro de 1999

    I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.22/85, de 17 de Janeiro, ficou claro que as máquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas e que os jogos proporcionados pelas mesmas são considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem

    ...áquinas que desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem pontuações ...
  • Acórdão nº 9420669 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1994

    Não constitui crime de jogo de fortuna ou azar previsto e punido nos artigos 1, 3 e 108 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro mas sim contravenção prevista no parágrafo 1 do artigo 43 do Decreto-Lei n. 48912, de 18/03/69, a colocação à disposição do público de bilhetes de rifas a preço pré-fixado, tendo esses bilhetes uma numeração de série igual à constante dos quadros de um cartaz a ela...

    ... Sumário: Não constitui crime de jogo de fortuna ou azar previsto e punido nos artigos ...
  • Acórdão nº 045672 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 1994

    I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de eventuais anomalias de acesso a máquinas de jogo ou fichas de jogo. II - Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se

    ... propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de ...
  • Acórdão nº 045672 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 1994

    I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de eventuais anomalias de acesso a máquinas de jogo ou fichas de jogo. II - Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se

    ... propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de ...
  • Acórdão nº 0008615 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998

    Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos de fortuna ou azar ou que tenham como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente do acaso Configura "exploração ilícita de jogo" a de uma máquina que, instalada fora daquelas zonas, desenvolva um jogo cujo...

  • Acórdão nº 0008615 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998

    Quer paguem ou não prémios em dinheiro ou em fichas, são de uso restrito nas zonas de jogo as máquinas que desenvolvam temáticas próprias dos jogos de fortuna ou azar ou que tenham como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente do acaso Configura "exploração ilícita de jogo" a de uma máquina que, instalada fora daquelas zonas, desenvolva um jogo cujo...

  • Acórdão nº 040046 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 1997

    I - Não infringe a indicação discriminada dos factos, circunstâncias e tempo da prática daqueles, que deve constar da acusação, a dedução desta, respeitante a actividade continuada e habitual da prática de jogo, referindo o período de tempo entre os anos de 1987 a 1991 e ainda um mês de 1994, bem como os locais, genéricos de casinos, restaurantes e casas particulares de Macau. II - Integra a...

  • Acórdão nº 019149 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 1995

    I - A tributação consagrada nos Decretos-Lei ns. 48912, de 18.III.1969, 422/89, de 2.XII, configurou um imposto especial sobre o exercício da actividade de exploração de jogo, relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC. II - O IVA é um imposto sobre o consumo ou a despesa. III - São passíveis deste as aquisições de material de jogo destinado ao exercício da referida actividade. IV -...

  • Acórdão nº 24/05.1FANZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Abril de 2008

    1. São jogos de fortuna ou azar aqueles cujo resultado se integra na fórmula geral do art.1. do D.L. 422/99º - assentam exclusiva ou fundamentalmente na sorte - e se incluem nos tipos de jogos descritos no art.4.º. 2. São jogos de fortuna ou azar aqueles que exploram temas próprios dos jogos de fortuna e azar e pagam prémios em fichas ou moedas, que a lei reserva à exploração dos casinos.

    ... , um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ...é apenas uma modalidade afim dos jogos de fortuna e azar a que se refere o art. 159.º, n.º l e 2, ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    Decreto-Lei n.º 65/2015. de 29 de abril. O jogo do bingo foi regulado pela primeira vez em ... julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida ...
  • Acórdão nº 9940369 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizados e que os jogos que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, directamente, prémios em dinheiro ou fichas. É o mero perigo de o jogador vir a ter ganho...

    ... n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da ... que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, ...
  • Acórdão nº 9940369 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 1999

    I - A pretensão do legislador - Decreto-Lei n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da sorte tenham o seu uso confinado às zonas de jogo autorizados e que os jogos que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, directamente, prémios em dinheiro ou fichas. É o mero perigo de o jogador vir a ter ganho...

    ... n.422/89 - foi a de que as máquinas cujos jogos tenham resultados essencialmente dependentes da ... que desenvolvem sejam considerados de fortuna ou azar independentemente de pagarem ou não, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ... em conta o disposto no artigo 116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as ... a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os ...
  • Despacho n.º 7008/2020
    ... Exames Periciais a diversas máquinas de Jogo de Fortuna ou Azar, objetos de propriedade ...
  • Acórdão nº 476/13.6EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2014

    Constitui omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença, não fazer constar da sentença como facto provado ou facto não provado a descrição do funcionamento da máquina de jogo, constante do relatório pericial, para cuja descrição a acusação remete, nos termos do artº 389º 1 e 2 CPP.

    ...jogo" p. e p. nos artºs. 1º, 3º, 4º nº 1 e 108º n\xC2"... causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ...
  • Acórdão nº 109/13.0EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2015

    I – Jogos de fortuna ou azar são todos aqueles cujo resultado assenta exclusiva ou fundamentalmente na sorte - artº 1º DL 422/89. II – Dos artº 159º e 161º DL 422/89 resulta que as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar não podem desenvolver temas próprios dos jogos de fortuna e azar, alguns dos quais ali exemplifica, nem pode substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos.

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições ...á ser enquadrada como máquina de jogo de fortuna e azar, 3º - Na verdade, da conjugação do ...
  • Acórdão nº 8/10.8EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2014

    1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais premissas, fica...

    ... dois (2) crimes de exploração ilícita de jogo, (p. e p. pelo art.º 108.º, n.º 1, do D.L. ..., o qual se encontrava a jogar jogo de fortuna ou azar denominado “Halloween”, avaliadas ...
  • Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver jogos de fortuna e azar.

    ..., pela autoria de um crime de material de jogo, previsto e punido pelas disposições conjugadas ... pela exploração de um qualquer jogo de fortuna ou azar terão que se ter por verificados os 3 ...
  • Acórdão nº 036352 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 1995

    I - O acto do Subinspector-Geral de Jogos que envia "guia de receita" para actualização da contrapartida devida pela concessionária da zona de jogo de fortuna e/ou azar, não tem a natureza de acto administrativo, contenciosamente impugnável, pois mais não representa do que cumprimento de cláusula do contrato de concessão que determina essa remessa para cumprimento do sinalagma devido...

  • Acórdão nº 89/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...

    ... em autoria de um crime de exploração de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos artigos ...
  • Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam relevantes...

    ...ção da deliberação da Comissão de Jogo n.º 05-04/2016/CJ de 15 de fevereiro de 2016 que ...fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3"...