jogo fortuna ou azar

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  • Acórdão nº 0210716 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    Integra o crime de exploração ilícita de jogo prevista e punida pelo artigo 108 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, de 19 de Janeiro, a conduta do arguido que expõe ao público, no estabelecimento de café/bar que explora, para utilização dos seus clientes, uma máquina que desenvolve jogos de fortuna ou azar, sem estar licenciado, com o objectivo de...

    ..., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos arts. ... o crime de que vêm acusados (exploração de jogo de fortuna e azar), como a d. acusação não consubstancia a factualidade ...

  • Acórdão nº 8653/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2007

    I - Para a verificação do crime de jogo ilícito p. p. pelo art. 108.º, n.º 1, do DL 422/89, de 2/12, não basta provar-se que as máquinas desenvolvem "temas próprios dos jogos de fortuna e azar", em que os resultados são pontuações que "dependem … fundamentalmente da sorte". II - Com a alteração àquele diploma operada pelo DL 10/95, de 19/01, o cerne da distinção entre crime...

    ...ática em co-autoria de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artº 108º, nº 1, com referência aos artºs 1º, ... da contra-ordenação, modalidade afim dos jogos de fortuna" ou azar, p. e p. pelos artºs 159º, nºs 1 e 2, 160º e 163º, n\xC2"...

  • Acórdão nº 0842841 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2008

    Jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente, por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, têm exploração autorizada nos casinos e estão tipificados, de modo exemplificativo, no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro.

    ...da prática, como co-autor material, de um crime de jogo fraudulento um crime de jogo fraudulento p. e p. pelo art 113°, ... que assumem a natureza de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, e já não dos próprios jogos de fortuna ou azar em si ...

  • Acórdão nº 46/07.8FBPVZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 2014

    Uma vez que a destruição de máquinas e utensílios de jogo (cuja exploração, fabrico, importação, transporte, exposição ou divulgação constitui crime) não contende com direitos fundamentais dos cidadãos, tratando-se de mesmo um ato meramente administrativo, não se integra no âmbito da competência exclusiva do juiz de instrução.

    ...€ 29,00, bem como da perda a favor do Estado da máquina de jogo e chave apreendidas, e a destruição destas últimas, nos termos ... de matriz à disciplina jurídica em matéria de jogos de fortuna e azar, não era expressamente atribuída a competência material ...

  • Acórdão nº 02265/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    – Os deveres jurídicos que vinculam os concessionários do jogo pedem rigoroso cumprimento. II) – Mostra-se dolosa a actuação pela qual o recorrente foi sancionado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 1 - Foi o Recorrente autuado pelo Serviço de Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, pela prática dolosa da infração ... económica e fiscal relativa à atividade de um jogo de fortuna ou azar que é desenvolvida por cada concessionário, sem olvidar ...

  • Acórdão nº 08P1955 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2008

    I - A fixação de jurisprudência, como recurso extraordinário que é, não está vocacionada para resolver uma questão particular do sujeito processual interessado (pois pressupõe o prévio trânsito em julgado do acórdão recorrido), embora, reflexamente, possa vir a ter essa consequência final. Dirige-se primordialmente a uniformizar a jurisprudência e, por isso, tem como principais destinatários os...

    ...ção como autor de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art.º 108.º do Dec.-Lei n.º 422/89, de 2/12, com ... que a interpretação sobre o conceito legal de jogo de fortuna" ou azar se encontra em oposição, no domínio da mesma legislaç\xC3"...

  • Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ..., anulou a deliberação nº 13-7/2012/CJ da Comissão de Jogos, de 12-03-2012, pela qual foi aplicada à Autora ora Recorrida a ... de assegurar o controlo dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar. 7.ª E se é certo que a legislação poderia impor ...

  • Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 108º, Nº1, 1º, 3º E 4º, Nº1, ALÍNEA G) DO DL 422/89 DE 02.12, COM A REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 19.01, Sumário: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cá

    ...: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a ... que integravam o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar. 4. Nos termos do artigo 1° da Lei do Jogo, jogos de ...

  • Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 108º, Nº1, 1º, 3º E 4º, Nº1, ALÍNEA G) DO DL 422/89 DE 02.12, COM A REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 19.01, Sumário: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cá

    ...: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a ... que integravam o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar. 4. Nos termos do artigo 1° da Lei do Jogo, jogos de ...

  • Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 108º, Nº1, 1º, 3º E 4º, Nº1, ALÍNEA G) DO DL 422/89 DE 02.12, COM A REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 19.01, Sumário: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cá

    ...: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a ... que integravam o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar. 4. Nos termos do artigo 1° da Lei do Jogo, jogos de ...

  • Acórdão nº 145/07.6TAAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Outubro de 2009

    S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: ARTIGOS 108º, Nº1, 1º, 3º E 4º, Nº1, ALÍNEA G) DO DL 422/89 DE 02.12, COM A REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 19.01, Sumário: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a senha que estivesse no interior da cá

    ...: Não estamos perante um crime de exploração ilícita de jogo quando, embora dependendo exclusivamente da sorte (consoante a ... que integravam o conceito de modalidade afim de jogos de fortuna e azar. 4. Nos termos do artigo 1° da Lei do Jogo, jogos de ...

  • Acórdão nº 308/08.7TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: JULGADO PROCEDENTE Sumário: Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da introdução de uma moeda numa máquina, esta atribui sempre um prémio que não anda longe do dinheiro dispendido. Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães: - Tri...

    ... PENAL Decisão: JULGADO PROCEDENTE Sumário: Não há jogo de fortuna e azar quando, como contrapartida da introdução de ...

  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.º

    ... não provada, sempre que é feita alusão a "actividade de jogos de fortuna e azar"; impugnando ainda, a matéria feita constar ...

  • Acórdão nº 00140/16.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I – As concessionárias de jogo de fortuna e azar encontram-se legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em especial, a desenvolver os actos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspector-geral de Jogos a proibição de acesso às...

    ...ção n.º 16-25/2015/CJ, de 10.11.2015, da Comissão de Jogos, que aplicou à Recorrida uma multa de €300,00, pela prática ... que regulamenta a exploração e a prática dos jogos de fortuna e azar. 5.ª Face às restrições de acesso e às proibições ...

  • Decreto Regulamentar n.º 1/2015 - Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21

    Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro

    ...Os contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar preveem o pagamento de contrapartidas anuais a ...

  • Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011

    Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo Resumo em linguagem clara  

    ...-Lei n.º 31/2011 de 4 de Março A regulamentação do jogo do bingo permanece inal- terada desde a entrada em vigor do ...úblico da exploração do jogo do bingo enquanto jogo de fortuna ou azar, introduzem -se novas soluções e ins- trumentos tendo ...

  • Acórdão nº 21/12.0TAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Nos crimes punidos com penas compósitas de prisão e multa, como é o crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º 1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, não é legalmente possível aplicar ao arguido pelo mesmo crime duas penas de substituição, uma pela pena de multa e outra pela pena de prisão. II - A aplicação da pena de admoestação em substituição da pena de multa só é...

    ..., em autoria material de um crime de exploração ilícita de jogo, p. p. pelo art. 108º, n.º1, do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, ...ção que antecede, está-se em presença de um jogo de fortuna ou azar em que o objetivo é o de conseguir: no primeiro jogo - ...

  • Portaria n.º 182/2009, de 20 de Fevereiro de 2009

    Fixa os valores das taxas previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2009 , de 14 de Janeiro, relativas a actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos quais são cobradas taxas e especifica as categorias de certidões e de documentos cuja emissão ou cópia estão sujeitas a pagamento de taxa

    ... autorizaçáo para a exploraçáo de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, prevista no n. 1 do ...

  • Portaria n.º 217/2007, de 26 de Fevereiro de 2007

    Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

    ...de 26 de Fevereiro. As regras de execuçáo dos jogos de fortuna ou azar encontram-se reunidas em anexo à Portaria n.o ...

  • Portaria n.º 817/2005, de 13 de Setembro de 2005

    Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar designados por roleta americana, roleta francesa, banca francesa, craps, cussec, blackjack/21, póquer sem descarte, bacará ponto e banca, bacará ponto e banca/Macau, bacará chemin de fer, póquer sintético e máquinas automáticas.

    ..., determina que as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do ...

  • Acórdão nº 1197/16.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018

    Só uma falta grave, que seja suscetível de comprometer o êxito da acusação e que obste a uma apreciação de mérito, justifica que se considere nula a acusação, permitindo até a rejeição liminar. Se os vícios de que eventualmente padeça não forem estruturais, está afastada a possibilidade de tal peça processual ser declarada nula. II) É o caso dos autos, pois que apesar da narração dos factos...

    .../89, foi declarado perdido a favor do Estado o material de jogo apreendido; e de acordo com o disposto no art. 117º do D.L. ... à ordem dos presentes autos desenvolve “jogos de fortuna ou azar” (sendo esta entendida como mera formulação de ...

  • Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I- A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a correspondente causa de pedir. II- A questão da competência ou da incompetência do tribunal em razão da matéria para conhecer de determinado litígio é, n...

    ...-financeiro do contrato de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de ...

  • Acórdão nº 294/14.4T8VNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído no artº 108º, nº 1 do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, aquele que permite que terceiros acedam à internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet.

    ..., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL nº422/89, de 2 de ... acima descritos servem para a prática de jogos de fortuna ou azar, na medida em que, em todos eles, o jogador aposta uma ...

  • Acórdão nº 137/08.8ECLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2010

    S Privacidade: 1 Sumário : I - É das decisões que contrariem a jurisprudência fixada pelo STJ, pondo-a declaradamente em causa ao abrigo do n.º 3 do art. 445.º do CPP, que se admite o recurso directo previsto no art. 446.º, mas não das decisões que, sem afrontarem essa jurisprudência, deixem de aplicá-la, por dela fazerem uma errada leitura. II

    ...Antes e apenas concluiu que ela não abrangia o jogo dos autos. Assim, não se estando perante decisão com o alcance ... acórdão uniformizador entendeu-se não serem jogos de fortuna ou azar todos aqueles que não tenham as características ...

  • Acórdão nº 36/14.4TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração.

    ... para a qualificação da máquina como modalidade afim de fortuna ou azar e, consequentemente, para a conclusão de que a mesma ... e subsume-a ao regime contra-ordenacional previsto na lei do jogo; XVII. A consequência para a violação do direito de audição ...