Aviso (extrato) n.º 10392/2023

Data de publicação26 Maio 2023
Data04 Janeiro 2023
Número da edição102
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Gondomar
www.dre.pt
N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 362
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Aviso (extrato) n.º 10392/2023
Sumário: Aprovação do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna
ou Azar e Outras Formas de Jogo.
Marco André Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar:
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o
artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão de 27 de
abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada no dia 10 de
abril de 2023, deliberou aprovar o “Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos
de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo”.
O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do respetivo
aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica
do Município, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município.
4 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
316442403

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