jogo fortuna ou azar

730 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Acórdão nº 98P631 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 1998

    I - Sendo o poquer um jogo de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado é contingente, por assentar fundamentalmente na sorte (cfr. artigo 1, do DL 422/89 - v., também, artigo 163, n. 3 (redacção actual)), um jogo em máquina que não paga directamente prémios em fichas ou moedas mas que desenvolve temas próprios do poquer e apresenta, como resultados, as pontuações que, na escala deste último,

    ... Sumário : I - Sendo o poquer um jogo" de fortuna ou azar - uma vez que o seu resultado \xC3"...
  • Acórdão nº 0082349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2000

    I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de...

  • Acórdão nº 0082349 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2000

    I - A exigência de fundamentação fáctica da sentença não se confunde com "depoimentos escritos", bastando-se com menção especificada dos meios de prova, de forma a permitir uma maior transparência na administração da justiça, permitindo aos sujeitos processuais a compreensão das razões da aceitação pelo tribunal, ou não, de determinada factualidade. II - Considera-se máquina de...

  • Despacho n.º 10509/2001(2ªSérie), de 19 de Maio de 2001
    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de ...
  • Acórdão nº 9540151 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 1995

    I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas não há oferta ao público, e os prémios, normalmente em dinheiro, não são previamente fixados. Nas operações afins, a esperança de ganho também depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte, mas há oferta ao público e os prémios, que podem também ser em dinheiro, são previamente fixados. II -...

    ... Sumário: I - No jogo de fortuna ou azar a esperança de ganho depende ...
  • Acórdão nº 0034333 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Dezembro de 2002

    I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo...

  • Acórdão nº 0034333 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2002

    I - São elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito: A) - A exploração de jogo de fortuna ou azar, ou seja, cujo resultado dependa exclusiva ou fundamentalmente da sorte; B) Fora dos locais a essa exploração legalmente destinados; C) Tendo o agente consciência que tal tipo de jogo é de fortuna ou azar e que a sua conduta é vedada por Lei. II - Saber se determinado jogo...

  • Acórdão nº 19/05.5FDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2007

    I. Pode definir-se o jogo de fortuna e azar como aquele em que o domínio de um evento desencadeado ou induzido pela acção humana escapa à capacidade de controle e de previsão muito provável de que a uma causa sucede um determinado efeito desde que cumpridos e induzidos factores certos e conjugados. II. Tal natureza não se verifica quando uma máquina constante e continuadamente atribui um...

    ..., de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º do Decreto-Lei n.º ...ção da figura jurídica do jogo de fortuna ou azar; 7 - Porquanto, não se verifica, aqui, a ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2005

    I - A oposição de julgados pressupõe divergência na interpretação e aplicação do mesmo fundamento de direito, o que não ocorre quando as decisões sobre legitimidade activa assentam em situações de facto diferentes e em diferentes critérios de valoração do interesse do impugnante. II - Assim, não existe oposição entre Acórdão do Pleno da Secção do CA que julgou parte ilegítima, por falta de

    ... a concessão da exploração da zona de jogo de fortuna ou azar do Estoril por mais quinze ...
  • Acórdão nº 0071355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1998

    - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes,...

    ... Sumário: - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante ... - Porque o jogo que desenvolve é jogo de fortuna ou azar, tal máquina só pode ser explorada em ...
  • Acórdão nº 0071355 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 1998

    - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante libertar uma pastilha elástica ao introduzir-se uma moeda de cem escudos na respectiva ranhura, é porém dotada de mecanismo que desenvolve um jogo com as características do "Poker" de cartas, em que estas são substituídas por "pinos" (tipo garrafas de madeira) com números e cores diferentes,...

    ... Sumário: - Uma máquina eléctrica de jogo de vídeo (Jurassic Gum) que não obstante ... - Porque o jogo que desenvolve é jogo de fortuna ou azar, tal máquina só pode ser explorada em ...
  • Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

    I.Na distinção entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins, deve apelar-se a um critério material, ligado à protecção de bens jurídicos, caindo na primeira hipótese os casos em que esteja em causa a necessidade de protecção de um relevante valor com ressonância ético-social, pois as sanções penais devem limitar-se ao mínimo imprescindível para garantir a paz na vida em comunidade; II.Estand

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108°, n.° 1 do DL 422/89, de ... o jogo inserido nesse equipamento como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ...
  • Acórdão nº 9740840 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1997

    I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.

    ... o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido ...
  • Acórdão nº 9740840 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1997

    I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de 100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.

    ... o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido ...
  • Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    O concurso "quem quer ser milionário" é um programa televisivo, assente no factor conhecimento e também em circunstâncias de sorte ou azar (derivados da dificuldade maior ou menor das perguntas em relação ao saber do concorrente), constituindo um entretenimento, ou passatempo, com o oferecimento de um prémio. O concurso possui as características que permitem integrá-lo juridicamente...

    ...se mantivesse em jogo e se este teria acertado nas perguntas, ..., assenta, também, nos factores sorte ou azar, os quais se revelam no grau de dificuldade das ... integrá-lo nas modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo a alude o art. ...
  • Acórdão nº 0009523 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 1999

    I - A exploração de uma máquina de jogo de fortuna ou azar, integrada num lote de 400 adquiridas para o mesmo efeito em consequência de uma única resolução criminosa deve ser apreciado num único processo. Havendo condenação pela exploração de algumas de tais máquinas ocorre excepção de caso julgado. II - É correcto o perdimenti a favor do estado de uma máquina de jogo, cuja exploração...

  • Acórdão nº 0009523 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Abril de 1999

    I - A exploração de uma máquina de jogo de fortuna ou azar, integrada num lote de 400 adquiridas para o mesmo efeito em consequência de uma única resolução criminosa deve ser apreciado num único processo. Havendo condenação pela exploração de algumas de tais máquinas ocorre excepção de caso julgado. II - É correcto o perdimenti a favor do estado de uma máquina de jogo, cuja exploração...

  • Resolução n.º 165/2001, de 10 de Dezembro de 2001
    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar no casino na zona de jogo de ...
  • Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser

    ...ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ...
  • Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a ser

    ...ário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o ...
  • Acórdão nº 0070295 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 1998

    I - A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis...

    ...jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em ..., pela prática de exploração de jogo de fortuna ou azar quando tem pendentes mais de 100 ...
  • Acórdão nº 0070295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 1998

    I - A colocação e exploração de máquinas eléctricas de jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em tudo semelhante ao "Poker" de cartas, cujo resultado depende essencialmente da sorte, em estabelecimentos comerciais, fora das Zonas (Casinos) legalmente autorizadas, integra crime de exploração ilícita de Jogo. II - O caso julgado penal corresponde à proibição do "non bis...

    ...jogo, tipo vídeo (Jurassic Gum) desenvolvendo jogo em ..., pela prática de exploração de jogo de fortuna ou azar quando tem pendentes mais de 100 ...
  • Acórdão nº 0310870 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1991

    1. Um jogo que e de resultado contingente, porque dependente da distribuição aleatoria das cartas e fichas de jogo, não pode deixar de ser considerado um jogo de fortuna ou azar, ainda que interfira nele a capacidade de concentração e de inteligencia de cada jogador, cuja pratica so e permitida nos casinos. 2. Explorar no sentido referido no art. 56 do Decreto-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969,

    ...CPP87 ART402 N2 A. Sumário: 1. Um jogo que e de resultado contingente, porque dependente ... pode deixar de ser considerado um jogo de fortuna ou azar, ainda que interfira nele a capacidade de ...
  • Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005

    I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...

    ...ática de um crime exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições ...10/95, constitui a lei Base dos Jogos de Fortuna ou Azar, e caracteriza este tipo de máquinas ...
  • Acórdão nº 040316 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Junho de 1997

    I - A gestão levada a cabo por comissão administrativa nomeada pelo Governo para assegurar a administração corrente da exploração de jogo de fortuna ou azar de certa zona de jogo, após a rescisão operada pelo Governo da concessão anterior outorgada a certa sociedade da mesma exploração, rege-se em princípio segundo regras jurídico-privadas. II - Assume tal natureza o acto da dita Comissão que...