jogo fortuna ou azar

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  • Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a...

    ... Sumário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é ...

  • Acórdão nº 9840558 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1998

    I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é contingente, por depender exclusiva ou principalmente da sorte. O seu elemento diferenciador reside no facto de se requerer para estas últimas a existência de operações oferecidas ao público, ao passo que no jogo de fortuna ou azar não existe tal operação de oferta ao público, limitando-se a...

    ... Sumário: I - Quer no crime de exploração de jogos de fortuna ou azar, quer nas modalidades afins, o resultado é ...

  • Acórdão nº 9710672 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia

    ... Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 ...

  • Acórdão nº 9710672 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 1998

    I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 do Decreto-Lei n.422/89, de 2 de Dezembro, com referência ao seu artigo 1, o jogo em que a máquina desenvolve uma " simulação do jogo de poker, em cujo resultado a perícia do jogador não interfere, ficando o mesmo exclusivamente ao arbítrio da sorte ". II - Dando-se como provado que o arguido bem sabia

    ... Sumário: I - Configura um jogo de fortuna ou azar, tipificado na alínea g) do n.1 do artigo 4 ...

  • Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989

    Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.

    ..., o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em ...

  • Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é elemento...

  • Acórdão nº 9940494 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 1999

    I - Do disposto nos artigos 1 e 4 n.1 alíneas f) e g), do Decreto-Lei n.422/89, na redacção do Decreto-Lei n.10/95, e do preâmbulo do Decreto-Lei n.22/85, decorre que o legislador quis que as máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso sejam considerados de fortuna ou azar, quer paguem ou não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas. II - Não é elemento...

  • Acórdão nº 0001005 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 1996

    I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.

  • Acórdão nº 0040762 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Dezembro de 2000

    I - O princípio da livre apreciação da prova não se traduz num poder arbitrário e insindicável do julgador, quanto à matéria de facto, mas sim num poder vinculado a critérios lógicos, passíveis de apreciação e controlo, através da análise da fundamentação do processo da formação da convicção do tribunal. II - O único elemento essencial do tipo legal do crime de exploração ilícita do jogo é que...

  • Declaração de Retificação n.º 2/2019

    Retifica o Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... pela prática de um crime doloso de exploração ilícita de jogo p.p. pelos arts 3, 4, 159 e 108-1 do DL 422/89 de 2/12, 2 meses ...Posto isto “o teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar e a demarcação com restantes modalidades de jogo, ...

  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas.

    ... na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... os jogos de “grande prix” e “palycenter” como fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da experiência como ...

  • Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita

    ... e na forma consumada, um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 108° nº1 e 2 do Decreto-Lei ...ção para o efeito e que a exploração dos jogos de fortuna e azar só pode ser feita em zonas de jogo autorizado". • ...

  • Acórdão nº 0007025 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 1998

    Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos...

    ...: Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza ...

  • Acórdão nº 9250834 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 1993

    I - Padece do vício da insufuciência da matéria de facto provada para a decisão a sentença que se limita a dar como provado que os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras desse jogo e, assim, se poder determinar se o seu resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte ou se se fica a dever a combinações de cálculo ou de...

    ... como provado que os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras desse jogo e, ...ário que efectivamente se pratique ou explore jogo de fortuna ou azar, não bastando que os agentes se preparem para tal. IV - ...

  • Despacho n.º 11836/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000

    Determina que o nº 2 do despacho nº 24663/2000(2ªSérie), publicado no Diário da República, 2ª série, de 15 de Dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redacção: «2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem poderes que me são conferidos pelos artigos 159.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que a este diploma foi dada...

    ... redacção: '2 - Em matéria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem poderes que ...

  • Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...

    ... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no ...

  • Acórdão nº 9910385 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Julho de 1999

    I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro, o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da " aposta ", que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entra num certo " risco ", auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada...

    ... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no ...

  • Acórdão nº 0006295 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 1990

    I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...

    ...: I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que ...

  • Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios como a não criação de...

    ... B…, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º 1 e 2, por ...

  • Acórdão nº 0028443 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2001

    I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...

  • Acórdão nº 84/13.1GAFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um...

    ..., pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo p e p pelo artigo 108º, nº 1, do decreto-lei 422/89 de 2 de ... sabia que aquela máquina desenvolvia temas de jogo de fortuna ou azar conhecendo as suas características de funcionamento e ...

  • Acórdão nº 201/13.1EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017

    I -Não obstante os factos aditados na sentença decorrerem do que, em sede do relatório pericial, junto aos autos, se poderia inferir, encontrando-se, na acusação, referência expressa a esse elemento de prova, nem por isso o tribunal estaria dispensado de acautelar a defesa, não se bastando, para o efeito, com aquela remissão implícita à acusação. II - Não sendo a noção de facto exclusivamente...

    ... efectivo, de três crimes de exploração ilícita de jogo", p. e p. pelos arts. 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), e 108.\xC2"... dos prémios não é “exclusiva” dos jogos de fortuna ou azar, sendo patente e muito relevante em jogos socialmente ...

  • Acórdão nº 9840555 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 1998

    I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu uso confinado às zonas de jogo autorizadas, sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em dinheiro ou fichas.

    ... Sumário: I - As máquinas cujos jogos tenham resultados dependentes essencialmente do acaso têm o seu ..., sendo os jogos por eles proporcionados considerados de fortuna ou azar, quer paguem quer não paguem directamente prémios em ...

  • Acórdão nº 8/13.6EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2015

    Constitui jogo de fortuna e azar, integrador do tipo previsto no artigo 108.º, com referência aos artigos 1.º, 3.º, 4.º, n.º 1, alínea g), todos do D.L. n.º 422/89, de 02-12, o desenvolvido por máquina que apresenta como resultado pontuações, susceptíveis de serem convertidas em dinheiro, dependentes exclusivamente da sorte [onde não intervém, portanto, a perícia do jogador], semelhante, no...

    ... na forma consumada, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1, com referência aos artigos ...ção do jogo em causa, já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser qualificado como ...