jogo fortuna ou azar

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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 37/2012

    Estabelece as taxas devidas pela autorização e fiscalização de modalidades afins de jogo de fortuna e azar.

    ... pela autorização e fiscalização de modalidades afins de jogo de fortuna e azar. A Portaria n.º 40/2005, de 9 de maio, ...

  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ...condenado, pela prática de um crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo 108.º do Decreto ...

  • Acórdão nº 3381/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    Para que se esteja perante crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no Art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, apenas se exige que a máquina sub judice desenvolva jogos de fortuna ou azar, tal como os mesmos se encontram definidos nos Art.ºs 1º e 4°, n.º 1, alínea g) do sobredito diploma legal, sendo irrelevante que o jogador possa obter vantagem económica, maxime prémios em dinheiro, no...

    ... autores materiais de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, com ...ção entre este crime e as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, previstas no art. 159.º do DL n.º 422/89, não reside ...

  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... uma sociedade concessionária da exploração de zonas de jogo. Logrando a Impugnante provar que possui contabilidade separada ... directamente da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), como todas as ...

  • Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

    Mandata o membro do Governo responsável pela área do turismo para autorizar a alienação pela Amorim - Entertainment and Gaming International SGPS, S. A., da totalidade do capital social da Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A., bem como dos ativos de que esta seja direta ou indiretamente titular, à BL&GR, S. A., estabelecendo ainda as condições para a concessão dessa...

    ...de 9 de julho. A Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (Grano Salis), é a empresa, constituída sob a ..., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia. A concessão foi considerada ...

  • Acórdão nº 3011/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    I - As normas em causa (artºs 1º, 3 e 4º do DL 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os artºs 159º e 169º do mesmo diploma não são de índole técnica a, assim, abrangidas pelo artº 30º do Tratado da CEE mas normas incriminadoras, sobre determinadas actividades incluídas na categoria de normas de interesse e ordem pública, não constituindo qualquer forma de restrição dissimulada ao comércio entre...

  • Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula a Lei do Jogo

    ... e regula a atividade de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar. Não obstante a significativa relevância ...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

    ..., em Portugal, a uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, que «o contracto ... exploração à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto -lei manteve, contudo, a matriz ...

  • Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09

    Primeira alteração à Portaria n.º 217/2007, de 26 de fevereiro, que aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

    ..., estabelece que as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do membro do ...

  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ..., e em concurso real de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º 422/89, de 2.12, ... por parte do ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem na factualidade tida como ...

  • Acórdão nº 0046745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1993

    I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker",

    ...II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker", não podem ser consideradas de fortuna ou azar, por o jogador, agindo com a devida destreza, accionando ...

  • Acórdão nº 744/12.4EACTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – No âmbito do processo de contra-ordenação, está legalmente afastada a documentação da prova produzida em audiência de julgamento. II – Os arts. 66.º e 75.º, n.º 1, do RGCO, de cuja previsão, conjugada, decorre a inadmissibilidade legal do registo da prova produzida em audiência, não afrontam os princípios constitucionais do processo equitativo e do direito de defesa do arguido, não violando,

    ... pelos procedimentos estabelecidos por lei em matéria de jogo. 8. A coima foi fixada pelo mínimo legal. Não se vislumbram as ... à exploração das modalidades afins de jogo de fortuna ou azar acima descrita; 6. O resultado do jogo dependia em tudo ...

  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011

    Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

    ... contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e ... para a exploração de modalida- des afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ajuramentações e presença em ...

  • Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 2012

    Comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: “após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador não...

    ... em autoria material, de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, na ... do DL 10/95 de 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula generalizadora no art.º 1º - ...

  • Acórdão nº 0025863 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 1999

    I - O arguido, empresário de máquinas de diversão, que na mesma ocasião importa centenas de máquinas que desenvolvem jogo de fortuna e azar e as coloca no circuito comercial ao longo de 4 ou 5 meses, comete um só crime de exploração ilícita de jogo, porque uma só resolução criminosa o determinou; II - Serão actos de mera execução do crime, os contactos e acordos celebrados com os diversos donos...

  • Acórdão nº 0617238 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2007

    Fora dos locais legalmente autorizados, é ilícita a exploração de jogos cujo resultado dependa exclusivamente do acaso, mesmo que desse resultado não advenha vantagem ou desvantagem económica para o jogador (art. 108º, n.º 1 do Dec-Lei 422/89, na redacção introduzida pelo Dec-Lei 10/95).

    ...pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108º, nº1, do DL 422/89 de 2 de Dezembro, ... o legislador optou por uma definição ampla de jogo de fortuna ou azar, baseando-se numa perspectiva material, elegendo como ...

  • Acórdão nº 320/14.7GCMTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I- Não existem conversas informais quando as forças policiais se limitam a cumprir os preceitos legais, quer pela necessidade de “documentar” a prática do ilícito e suas sequelas, designadamente providenciar os actos cautelares que se imponham (v. g. artigos 243º, 248 a 250º do C.P.P.), quer quando actuam por imposição legal ao detectarem a prática de um ilícito e o suspeito decide, por sua...

    ... forma consumada, de dois crimes de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo artº 108º, nº 1, com referência aos artigos 1º, 3 ... comercial explorado pela arguida, a prática de jogos de fortuna ou azar, designadamente três jogos de “video-poker”, ...

  • Acórdão nº 1116/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Junho de 2001

    I - Se o jogador põe, através de uma tecla, em movimento a "tômbola" que a "luz' concretiza e não tem controlo sobre o movimento, nem sobre a velocidade, nem sobre o lugar (numerado ou não) onde a mesma "luz" pare e o máximo que pode fazer é, em vez de esperar pela paragem da 'luz", accionar outra tecla para parar, mas sem saber onde ela pára, e não podendo...

  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição...

    ... de Lisboa e do Estoril, tendo-se tornado dependente do jogo e apostando quantias elevadas. Por força dos problemas ... “Contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” em 14 de ...

  • Acórdão nº 89/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    «Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/85, de 19-01, pela Lei 28/2004, de 16-07, pelo DL 40/2005, de 17-02, pela Lei 64-A/2008, de 31-12, e pelo DL 114/2011, de 30-11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo»

    ...116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as sucessivas ... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os utensílios ...

  • Acórdão nº 89/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    «Em caso de arquivamento do inquérito, cabe ao juiz de instrução, nos termos do art. 116.º, da lei do jogo (DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/85, de 19-01, pela Lei 28/2004, de 16-07, pelo DL 40/2005, de 17-02, pela Lei 64-A/2008, de 31-12, e pelo DL 114/2011, de 30-11), declarar perdido a favor do Estado e mandar destruir o material e utensílios de jogo»

    ...116.º, Lei do Jogo (Decreto Lei n.º 422/89, de 02.12, com as sucessivas ... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que todos os utensílios ...

  • Acórdão nº 0742168 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2007

    O que distingue os jogos de fortuna ou azar das modalidades afins é, por um lado, o facto de nestas as operações serem oferecidas ao público e, por outro, o facto de o resultado naqueles depender exclusiva ou fundamentalmente da sorte.

    ...ça ora recorrida que esse mesmo Tribunal não entende os jogos desenvolvidos pelo material apreendido nos autos como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, "atendendo ao critério diferenciador resultante da ...

  • Acórdão nº 2324/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Fevereiro de 2006

    I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir "buscas" (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...

    ... de 12,00 €; e, b) seis crimes de exploração ilícita de jogo p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1 do DL n.º 422/89, de 2 de ... a máquina desenvolvias um jogo semelhante aos jogos de fortuna ou azar. Mais sabiam os arguidos que naquele local não era ...

  • Acórdão nº 3940/07.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2009

    Jogos de fortuna ou azar são os expressamente enunciados no nº 1 do art. 4º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os que são ou vierem a ser autorizados pelo Governo e como tal sejam ou venham a ser classificados.

    ... como autor material, de um crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo art. 108º, nºs 1 e 2 do DL nº ...

  • Acórdão nº 2032/14.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I – A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa possui competência material para apreciar a contraordenação prevista pelo art. 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, de 24 de novembro de 1955. II – Integra a exploração de um jogo paralelo à Lotaria Nacional a atividade do agente que promove e vende “rifas”, escolhidas pelo apostador, em que o número premiado é o que resultar do sorteio daquela Lotaria...

    ...ção das lotarias e concursos de apostas mútuas e demais jogos sociais é um direito exclusivo da Santa Casa da Misericórdia de .../01, sendo considerada uma “modalidade afim do jogo de fortuna ou azar”, pelo n.º 2 do art. 159º daquele DL, pelo que quem ...