jogo fortuna ou azar

730 resultados para jogo fortuna ou azar

  • Aviso n.º 10837/2019
    ... para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de ...
  • Acórdão nº 01722/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I. O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida dentro de imóveis afectos à respectiva concessão, substituindo, relativamente aos rendimentos provenientes dessa actividade, qualquer outra tributação, nomeadamente, em sede de I.R.C. (cfr.artº.7, do C.I.R.

    ... actos de liquidação de Imposto Especial de Jogo, referentes aos meses de Março, Abril e Maio de ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 9510252 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 1995

    I - Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou perda de natureza económica, consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador quis prevenir o mero perigo de isso se poder verificar.

    ... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna e azar que o jogador tenha ganho ou ...
  • Despacho n.º 1620/2021
    ...), o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, a Secretaria-Geral do Ministério da ..., sobre as modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, criando um grupo ...
  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ... pela prática de um crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 02551/14.0BEPRT 0853/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... liquidação do “imposto especial sobre o jogo” relativos aos meses de Junho, Julho e Agosto ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 35/2016/M
    ...ências ao nível dos assuntos referentes ao jogo de fortuna e azar e modalidades afins.Neste ...
  • Acórdão nº 0143/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2019

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... liquidação de imposto especial sobre o jogo (setembro 2013) no montante de € 1 142 703,26 e ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 3381/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2006

    Para que se esteja perante crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no Art.º 108º, n.º 1 do DL 422/89, de 02.12, apenas se exige que a máquina sub judice desenvolva jogos de fortuna ou azar, tal como os mesmos se encontram definidos nos Art.ºs 1º e 4°, n.º 1, alínea g) do sobredito diploma legal, sendo irrelevante que o jogador possa obter vantagem económica, maxime prémios em dinheiro, no...

    ... de um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. no art. 108º, n.º 1 do DL 422/89, de ... crime e as modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, previstas no art. 159.º do DL n.º ...
  • Acórdão nº 063/16.7BESNT 0522/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 2018

    I - Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da atividade do jogo sã

    ... contra liquidações de Imposto Especial de Jogo, referentes à concessão da zona de jogo do ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque imputáveis a...

    ... concessionária da exploração de zonas de jogo. Logrando a Impugnante provar que possui ... da actividade da exploração de jogos de fortuna ou azar (sujeitas a Imposto Especial de Jogo), ...
  • Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
    ...A Grano Salis - Investimentos Turísticos, Jogo e Lazer, S. A. (Grano Salis), é a empresa, ... do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia. A concessão ...
  • Acórdão nº 019626 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Janeiro de 1996

    I - Trata-se de um imposto especial, quer relativamente ao imposto geral sobre o rendimento - IRC -, quer do imposto geral sobre o consumo ou a despesa - IVA. II - As importações de material de jogo destinado aos concessionários da exploração de jogos de fortuna ou azar, estão sujeitas a IVA. III - Só o próprio exercício em si desta actividade, estando sujeito aquele imposto especial, é que o não

  • Parecer n.º 3/2018
    . Parecer n.º 3/2018 Jogos de Fortuna ou Azar - Modificação Objetiva do ...
  • Deliberação n.º 708/2018
    ...ção de competências da Comissão de Jogos no Diretor Coordenador do Serviço de Regulação ... à atividade de exploração de jogos de fortuna ou azar de base territorial:a) Aplicar medidas de ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ... a atividade de exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar. Não obstante a significativa ...
  • Acórdão nº 3011/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

    I - As normas em causa (artºs 1º, 3 e 4º do DL 422/89, de 2 de Dezembro, bem como os artºs 159º e 169º do mesmo diploma não são de índole técnica a, assim, abrangidas pelo artº 30º do Tratado da CEE mas normas incriminadoras, sobre determinadas actividades incluídas na categoria de normas de interesse e ordem pública, não constituindo qualquer forma de restrição dissimulada ao comércio entre...

  • Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ... uma tradição já secular de proibição do jogo. Com efeito, dispunha o Código Civil de 1867, ...à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto -lei manteve, ...
  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ... de: um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo artigo 108.º, n.º 1 do D.L. n.º ... ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem na ...
  • Portaria n.º 401/2015 - Diário da República n.º 219/2015, Série I de 2015-11-09
    ... as regras de execução para a prática dos jogos de fortuna ou azar são aprovadas por portaria do ...
  • Acórdão nº 01043/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 2020

    I - O Imposto Especial de Jogo (I.E.J.) constitui um tributo especial incidente sobre a actividade de exploração de jogos de fortuna e azar desenvolvida pelas empresas concessionárias e exercida dentro de imóveis afectos à respectiva concessão, substituindo, relativamente aos rendimentos provenientes dessa actividade, qualquer outra tributação, nomeadamente, em sede de I.R.C. (cfr.artº.7, do C.I.R

    ... acto de liquidação de Imposto Especial de Jogo, relativo ao ano de 2016, na parcela referente à ... para a exploração de jogos de sorte e azar, essa contrapartida anual não tem matriz ... concessão para exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Póvoa de Varzim, que foi ...
  • Edital n.º 794/2020
    ... 89.º Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo 1 - ...
  • Acórdão nº 0563/17.BESNT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I – Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 0972/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Conforme resulta do disposto no art. 84.º da Lei do Jogo – Decreto-Lei n.º 422/89 de 2 de Dezembro, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, sendo as últimas alterações as introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro (Lei do Jogo) –, o Imposto Especial de Jogo (IEJ) assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos...

    ... as liquidações do Imposto Especial de Jogo (IJ) relativas aos meses de Dezembro de 2016, ... regime legal de exploração de jogos de fortuna ou azar, incluindo o regime tributário que ...
  • Acórdão nº 0046745 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 1993

    I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker",...

    ...II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática ... "Poker", não podem ser consideradas de fortuna ou azar, por o jogador, agindo com a devida ...