jogo fortuna ou azar
-
Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.
... que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não ... - Acórdão nº 9940494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9940494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
-
Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal...
... um crime doloso de exploração ilícita de jogo p.p. pelos arts 3, 4, 159 e 108-1 do DL 422/89 de ... “o teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar e a demarcação com restantes ... -
Acórdão nº 0001005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.
-
Acórdão nº 0001005 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - Nas rifas, como não ocorre a intervenção da perícia do apostador, não se pode fazer a qualificação como jogo de fortuna ou azar. II - A lei considera as rifas, bem como as tômbolas, os sorteios, etc..., como modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar, estabelecendo para elas um regime sancionatório específico.
-
Acórdão nº 0040762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000 (caso None)
I - O princípio da livre apreciação da prova não se traduz num poder arbitrário e insindicável do julgador, quanto à matéria de facto, mas sim num poder vinculado a critérios lógicos, passíveis de apreciação e controlo, através da análise da fundamentação do processo da formação da convicção do tribunal. II - O único elemento essencial do tipo legal do crime de exploração ilícita do jogo é que
-
Acórdão nº 0040762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
I - O princípio da livre apreciação da prova não se traduz num poder arbitrário e insindicável do julgador, quanto à matéria de facto, mas sim num poder vinculado a critérios lógicos, passíveis de apreciação e controlo, através da análise da fundamentação do processo da formação da convicção do tribunal. II - O único elemento essencial do tipo legal do crime de exploração ilícita do jogo é que
-
Acórdão nº 118/11.4PFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Se as máquinas de jogo ilícito estão inoperacionais, não podendo ser utilizadas para jogar não ocorre o crime de exploração ilícita de jogo, pois a simples posse de tais máquinas não é ilícita
... , um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido no artigo 108° nº1 e 2 do ... efeito e que a exploração dos jogos de fortuna e azar só pode ser feita em zonas de jogo ... -
Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas...
... , de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108.º, n.º 1, do ... “grande prix” e “palycenter” como fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ... -
Regulamento n.º 475/2020
... ção de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de Oeiras.Isaltino Afonso ... jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, ...
- Acórdão nº 044798 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1999
-
Acórdão nº 0007025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1998 (caso None)
Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos...
... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou ... -
Acórdão nº 0007025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1998
Não é elemento do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou perda de natureza económica consoante o resultado do jogo, porquanto o legislador o que quis prevenir foi o perigo de isso se poder verificar, perigo esse que se encontra no facto da mera cedência a um jogador, mediante contra-prestação em dinheiro, de uma máquina que desenvolva jogos cujos...
... do tipo legal do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar a expectativa de ganho ou ... -
Despacho n.º 6023/2018
... que o Regime Jurídico da Lei do Jogo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de ... ção de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar, dependentes de ...
-
Despacho n.º 6023/2018
... que o Regime Jurídico da Lei do Jogo, estabelecido no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de ... ção de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar, dependentes de ...
-
Acórdão nº 040442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 56 do Decreto-Lei 48912, de 18 de Março de 1969, na redacção que lhe foi dada pelos artigos 1 e 3 do Decreto-Lei 22/85, de 17 de Janeiro, o arguido que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não é um casino em zona de jogo autorizada.
... que explora uma máquina que desenvolve um jogo de fortuna ou azar num estabelecimento que não ... -
Acórdão nº 9250834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1993
I - Padece do vício da insufuciência da matéria de facto provada para a decisão a sentença que se limita a dar como provado que os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras desse jogo e, assim, se poder determinar se o seu resultado depende exclusiva ou fundamentalmente da sorte ou se se fica a dever a combinações de cálculo ou de perícia do...
... os arguidos se preparavam para explorar o jogo denominado " batota ", sem especificar as regras ... se pratique ou explore jogo de fortuna ou azar, não bastando que os agentes se preparem ... -
Acórdão nº 0028443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...
-
Acórdão nº 0028443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - São os seguintes, em consonância aliás com a jurisprudência uniforme dos nossos tribunais superiores, os elementos constitutivos do crime de exploração de jogo ilícito, p. e p. pelo art. 108º, nº 1, do Dec. Lei nº 422/89, de 02 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D. L. nº 10/95, de 19 de Janeiro: a) - A exploração de jogos de fortuna ou de azar, segundo a definição de que estes são...
-
Despacho n.º 11836/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000
... éria das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, exercerem ...
-
Acórdão nº 7/11.2GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015
I – Devem ser considerados jogos de fortuna ou azar – e como tal proibidos fora dos casinos ou outros locais autorizados – os jogos de máquinas que (i) pagam diretamente prémios em fichas ou moedas; (ii) desenvolvem temas próprios dos jogos de fortuna ou azar; e (iii) apresentam como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte. II – Critérios...
... jogo de fortuna e azar, p. e p. pelo art. 108.°, n.º ... -
Acórdão nº 9910385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999
... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o ...
-
Acórdão nº 9910385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - O que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o ...
-
Acórdão nº 0006295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1990 (caso None)
I - Em julgamento de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, diversamente do que constava da acusação; - a) que as máquinas se encontravam, não no café (como referia a acusação) mas numa divisão dum anexo ao café entre os quais existia uma ligação interna através de porta existente na parede meeira. b) que as máquinas se encontravam, no momento, aptas a...
... de crime de exploração de máquinas de jogo de fortuna ou azar, deu-se como provado, ...