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Aviso (extrato) n.º 1027/2023

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Vincent
Data de publicação16 Janeiro 2023
Data20 Janeiro 2022
Número da edição11
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Gondomar
www.dre.pt
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 291
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Aviso (extrato) n.º 1027/2023
Sumário: Projeto de Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou
Azar e Outras Formas de Jogo.
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público, nos termos
do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 16 de dezembro
de 2022, aprovar o projeto de “Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de
Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo”.
Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias,
a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser con-
sultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
316009759

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