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Edital n.º 697/2021

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Vincent
Data de publicação21 Junho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Tábua

Edital n.º 697/2021

Sumário: Projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Tábua.

Mário de Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, no uso da sua competência que lhe confere o artigo 35.º, n.º 1, alínea t), e em cumprimento com o disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, na sua atual redação, que por deliberação tomada em Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 14 de maio de 2021, e nos termos dos artigos 100.º, n.º 3, alínea c) e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, o projeto do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Tábua, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série, e página eletrónica www.cm-tabua.pt.

Mais torna público, que os interessados podem consultar o referido Projeto junto do Balcão Único da Câmara Municipal de Tábua, no Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça da República, em Tábua, e sobre...

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