Edital n.º 656/2023

Data de publicação28 Abril 2023
Data11 Abril 2023
Número da edição83
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Vila de Rei
www.dre.pt
N.º 83 28 de abril de 2023 Pág. 234
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA DE REI
Edital n.º 656/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de
Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo.
Ricardo Jorge Martins Aires, Presidente da Câmara Municipal de Vila de Rei:
Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conju-
gado com o artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a “Alteração ao Regulamento
de Autorização de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras For-
mas de Jogo”, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 6 de abril de
2023 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 11 de abril de abril de 2023.
Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra dis-
ponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados
dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.
12 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
316362781

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