inventario valor

Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ) que fixou a alçada dos tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário.

I – Na relação de bens em processo de inventário, no que ao activo e imóveis diz respeito, a cada verba deve corresponder um imóvel descrito na C.R.Predial, independentemente de ao mesmo corresponder a um ou mais artigos matriciais, e o valor do mesmo é o constante da(s) caderneta(s) predial(ais). II - O fraccionamento de um prédio a que alude o art. 1376º do C.C. pressupõe uma divisão material...

I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

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I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

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– A declaração constante dum contrato promessa de partilha, apresentada num inventário, não pode ser desconsiderada, pois para além dos efeitos negociais, que não se discutem, constitui um ato jurídico, e como tal deve ser atendido e apreciado, no sentido que do mesmo resulta, de uma declaração confessória, relativamente à qual não foi invocado qualquer vício de vontade. – A relação...

Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

I - Para se poder recorrer de uma decisão da Relação ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 678 do Código de Processo Civil, é necessário invocar como fundamento o de que o valor da causa excede a alçada da Relação. II - È certo que foi interposto do tribunal da comarca para o da Relação, um recurso que, não visando directamente o valor da causa, teria reflexos nele; todavia, se a alteração...

I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo

I - Na sequência das alterações introduzidas pela Lei nº117/2019, de 13/09, o processo de inventário judicial regulado nos arts. 1082º a 1135º do C.P.Civil de 2013 alterou o paradigma a que obedecia o mesmo processo quando era regulado pelo C.P.Civil de 1961, passando a vigorar o princípio da concentração, o princípio da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, e o princípio de...

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É da competência dos tribunais judiciais uma acção em que está em causa a apreciação da conduta dos réus, enquanto titulares do órgão de gestão de uma empresa local, por alegada violação dos seus deveres legais de administração, quanto à correta avaliação do ativo da sociedade e a integridade das contas de exercício da sociedade, à luz do disposto nos art.ºs 64º e 72º do Código das Sociedades...

I - A falta de cumprimento em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado justificar a não apresentação da relação de bens invocando o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a remoção do referido cabeça-de-casal. II - O facto...

I - No inventario instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido situados no Brasil, cujo valor, desde que comprovado no processo, sera considerado para o calculo da legitima. II - Esse valor tanto pode resultar de avaliação obtida por carta rogatoria, como ser conseguido de outro modo, designadamente por certidão do inventario instaurado no estrangeiro, dele comprovativo.

I - A fixação dos honorários de advogado é condicionada ao tempo gasto no estudo da questão, dificuldade desta, importância do serviço prestado, posses dos interessados, resultados obtidos, praxe do foro e estilo da comarca, sendo certo que, no processo de inventário obrigatório, é reduzida a intervenção de advogado. II - Assim, se os serviços prestados, o foram em inventário obrigatório com o...