inventario valor

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  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado...

    ... e, consequentemente, devem ser objecto de partilha em sede de inventário, sendo a Ré condenada a reconhecê-lo e que se declarar que o saldo da ... de arrolamento e relacionou um saldo da conta bancária comum cujo valor era inexistente à data da propositura da acção de divórcio. As partes ...

  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do...

    ... (…), J (…), G (…) e R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida pelo valor ...

  • Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...

    ... sinais dos autos, intentou ([1]), como incidente de autos de inventário" ([2]), os presentes autos de procedimento cautelar de arresto contra 1.ª \xE2"...valor efetivo do depósito, a ter, porém, de integrar o acervo hereditário a ...

  • Declaração de Retificação n.º 28/2013, de 21 de Junho de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46.000 46.000. 2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145.200 145.200. 5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Edital n.º 199/2018

    ... serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal, ...

  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15

    ... e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo -os do seu valor e alcance e exercer todas as demais competências que lhe sejam ...ção de contribuição para a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a cobrança dessas ...

  • Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

    ...No âmbito do processo de inventário realizou-se a conferência de interessados, tendo o R. informado ... prévia, tendo sido elaborado despacho saneador, com fixação do valor" do causa em € 97.918,47, identificação do objeto do litígio, indicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 181/13.3TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    I) Peticionando um dos cônjuges que seja judicialmente reconhecido que um prédio urbano é propriedade comum do autor e da ré/cônjuge, e , bem assim, que concretos bens móveis são bens comuns do autor e ré , não existe erro na forma de processo comum, sob a forma ordinária, instaurada pelo primeiro ; II) Ademais, destinando-se o inventário a que alude o Artº 2º, nº3, da Lei nº 23/2013, de 5 de Març

    ... petição, é propriedade comum do autor e da ré, pagando o autor o valor que o prédio tinha antes das obras realizadas ; - caso assim não se ... mesmo - em parte - do seguinte teor : “ (…) O processo de inventário destina-se, além do mais, a pôr termo a uma comunhão patrimonial, ou ...

  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... para além da sua quota-ideal, a Recorrente teve de pagar tornas, no valor de €246.341,80. 10. Foi-lhe liquidado e por esta pago I.S., no valor de ... Princípio da Igualdade em relação ao adquirente por meio de Inventário face ao comprador contratual que tem no Contrato de Compra e Venda, que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... I Disposições gerais Capítulo I Objecto e valor do registo civil Artigo 1.º Objecto e obrigatoriedade ...ão, segundo a natureza e data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 3 - Os documentos comprovativos das despesas podem ser ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais

    ... cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, ...3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; quando não seja ...

  • Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988

    ... nenhum critério consta dessa lei como fonte de determinação dos valores devidos, limitando-se a mesma a determinar, no seu artigo 37.º, n.º 1, ... proprietários com a ocupação será indemnizado com base no inventário realizado na data da ocupação, nacionalização ou expropriação, desde ...

  • Acórdão nº 948/03.0TBTNV-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2008

    I - Para o decretamento do arresto basta que sumariamente ("summaria cognitio") se conclua pela séria probabilidade da existência do crédito ("fumus boni iuris") e pelo justificado receio de que a natural demora na resolução definitiva do litígio conduza à perda da garantia patrimonial ("periculum in mora"). II - É pressuposto ou requisito essencial para o...

    ...inventário em consequência de divórcio nº 948/03.0TBTNV-B, a correr termos pelo ... também em exclusivo, ficando ela credora de metade do respectivo valor.             Não encontramos fundamento jurídico para tal ...

  • Acórdão nº 0121187 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2001

    O tribunal onde correu inventário por óbito de um dos cônjuges é o competente para o inventário a que houver de proceder-se por óbito do outro, mesmo quando esse tribunal, então Juízo Cível, haja sido convertido em Vara Cível e no processo não deva intervir o tribunal colectivo nem o seu valor supere o da alçada da Relação.

  • Lei n.º 73/2019

    ... junto de instrumentos de garantia e de seguros que visem aumentar o valor e a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro; e) ... e as remunerações dos órgãos e do pessoal, bem como o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem ser ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...Artigo 134.º [..] 1 - Os atos de fixação dos valores patrimoniais podem ser impugnados, no prazo de três meses após a sua ..., os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada um ...

  • Aviso (extrato) n.º 8215/2017

    ...Por último, os valores das coimas previstos no Código de Posturas, ainda em vigor neste ...Artigo 19.º Participação de terceiros e inventário 1 - Às demais pessoas coletivas, de direito público ou privado, e aos ...

  • Aviso (extrato) n.º 5178/2017

    ...Por último, os valores das coimas previstos no Código de Posturas, ainda em vigor neste ...Artigo 19.º Participação de terceiros e inventário 1 - Às demais pessoas coletivas, de direito público ou privado, e aos ...

  • Acórdão nº 471/07.4TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . As decisões interlocutórias, em processo de inventário, instaurado em 2007, proferidas após a entrada em vigor da Lei 41/2013, regem-se pelo disposto no actual artº 644º do CPC, pelo que não se subsumindo o despacho que decide a reclamação quanto à relação de bens ao disposto na alínea a) do nº 1 que apenas diz respeito às decisões proferidas nos incidentes com processado autónomo, o que não é

    ...S. , processo de inventário para partilha de bens comuns. Por ser o interessado mais velho, foi o ... partilha, nem haviam sido deduzidas quaisquer reclamações sobre o valor atribuído aos bens relacionados e estavam determinados os bens a ...

  • Acórdão nº 465/14.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I - O crédito de honorários relativo ao exercício do mandato por parte de um advogado não tem natureza pessoal e incindível do seu credor originário, pelo que a esse nível inexiste obstáculo à sua cessão; ele não está, para os efeitos do n.º 1 do artigo 577.º CC, "pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor". II - O advogado liquida o seu crédito quando apresenta a...

    ... Alegou, em síntese, que é advogado e que no processo de inventário 125/92, onde o réu era interessado, este contratou o Dr. Domingos D como ... O réu contestou afirmando, em síntese, não aceitar o valor dos honorários apresentados. Na pendência da acção o réu faleceu, ...

  • Acórdão nº 061573 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1967

    I - Um titulo translativo de propriedade, mesmo que formalmente valido, não transfere para o adquirente direitos de que o vendedor não seja titular. II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo bastante de aquisição, sendo necessario que...

    ...II - A adjudicação de um terreno em inventario obrigatorio não prejudica direitos de terceiro, ate porque a partilha tem simples valor declarativo. III - A posse imemorial não constitui, de per si, titulo ...

  • Portaria n.º 56/2019

    ...Inventário Florestal Nacional; f) «Espécies florestais de rápido crescimento», ... ou à perigosidade que representam, quer em função do seu valor patrimonial, social ou ecológico, sendo alvo de planeamento próprio. ...

  • Acórdão nº 82/10.7TBPTL.B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Face ao preceituado no art. 200º, nº1, do CPC a nulidade principal prevista no art. 186º do CPC, é apreciada no despacho saneador, se o não tiver sido antes - podendo conhecer-se dela até à sentença final, se o processo não comportar despacho saneador. II. Assim, a nulidade por ineptidão da petição inicial está irremediavelmente precludida no momento em que é...

    ... da citação até efectivo e integral pagamento, correspondentes ao valor do prédio identificado no precedente art. 5.º deste articulado, deduzido ...161. Invoca para tanto: - O inventário subsequente ao respectivo divórcio e a integração pela cabeça de casal ...

  • Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003

    ...3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os montantes de valor inferior a 25% do salário mínimo mensal nacional e desde que, no ... requisitos especiais do regime contabilístico próprio: a) O inventário anual do património do partido quanto a bens imóveis sujeitos a registo; ...

  • Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...

    ...Tendo corrido inventário para partilha dos bens comuns, chegaram a acordo na conferência de ...Tais dívidas totalizam o valor de 12.210,18 euros. A ré contestou, impugnando alguns dos valores ...