inventario valor

7509 resultados para inventario valor

  • Acórdão nº 9230913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1993

    I - Os despachos sujeitos a reclamação para o Presidente do Tribunal Superior são apenas os referidos no artigo 688, número 1 do Código de Processo Civil, não sendo este preceito, de sua natureza excepcional, face aos artigos 676, número 1 e 679, número 1 do Código de Processo Civil, susceptível de aplicação analógica. II - Assim, cabe agravo do despacho que julga deserto um recurso por falta de...

    ... III - Em processo de inventário, na fase processual de descrição de bens, não podem ter-se por assentes ... e ( ou ) descritos, pelo que, para efeitos de recurso, o valor a ter em conta há-de ser o valor do próprio inventário, ao menos por ...
  • Acórdão nº 976/20.1T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2021

    I – Do regime aplicável ao processo de inventário onde corre a execução de que a presente oposição emana, foram os interessados notificados para requererem a composição dos seus quinhões ou reclamarem o pagamento das tornas, concedendo-lhes a lei - art.º 1377º, n.º 1 do C. P. Civil - o direito de optar por uma das duas situações para o preencher o seu quinhão: receber tornas ou requerer a...

    ... que tenham sido adjudicados ao devedor de tornas em sede de inventário; Requer ainda a compensação de créditos porquanto da sentença ... judicial e os prédios rústicos indicados pelo Executado não têm valor de mercado suficiente para o pagamento da quantia exequenda. Por outro ...
  • Acórdão nº 9410188 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados no Brasil, cujo valor será considerado para o cálculo da legítima, valor obtido por qualquer forma válida, designadamente por expedição de carta rogatória.

    ... AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG355 ... Sumário: No inventário instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido, situados o Brasil, cujo valor será considerado para o cálculo da legítima, valor obtido por qualquer ...
  • Acórdão nº 803/17 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2017
    ... inventário" para separação de bens na sequência da penhora de bens comuns em ... a\xC3" ... após a conferência preparatória, a notária ... corrigiu o valor da causa para €1.133.910,00 – que passou a corresponder à soma ...
  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Acórdão nº 00101248 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2001

    No processo de inventário não tem o tribunal de proferir decisão sobre o valor da causa; o valor inicialmente aceite será corrigido logo que o processo forneça os elementos necessários nos termos do art. 308º, nº 3 do C.P.C., mas tal correcção realiza-se automaticamente. O caso julgado formal resultante do despacho transitado em julgado, proferido na conferência de interessados, segundo o qual

  • Acórdão nº 0074482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

  • Acórdão nº 0074482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - A licitação traduz-se no acto em que os co-herdeiros aumentam, a seu livre arbítrio, o valor dos bens descritos e avaliados no inventário. II - Muito embora conste da acta de conferência de interessados que algumas verbas "foram licitadas" pelos interessados presentes, e que "o foram pelos valores constantes da descrição". III - Não se tratou de uma verdadeira licitação, mas antes de um...

  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ... RELATÓRIO AA veio instaurar processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, contra o seu ... os factos provados sob os nºs 8 a 21 da dita sentença, pelo valor de € 287.670,00 (€ 40.670,00 + € 247.000,00) resultante dos factos ...
  • Acórdão nº 066929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

    I - O acto processual simulado supõe o conceito legal de simulação. II - A simulação verifica-se pela concorrencia dos seguintes requisitos: divergencia entre a vontade real e a vontade declarada; intuito de enganar terceiros; acordo simulatorio. III - O conluio dos licitantes em processo de inventario, relativamente ao valor dos bens, tem tratamento juridico igual ao do conluio entre...

    ... III - O conluio dos licitantes em processo de inventario, relativamente ao valor dos bens, tem tratamento juridico igual ao do ...
  • Acórdão nº 226/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009

    I - Estando provado que o arguido e a assistente/demandante casaram no regime de comunhão de adquiridos e que, durante a constância do matrimónio, o casal acumulou poupanças que provinham única e exclusivamente dos rendimentos do trabalho de ambos e que constituíam, assim, bens comuns do casal, das quais o arguido se apropriou em proveito próprio e exclusivo, sem conhecimento ou consentimento da...

    ... a pagar-lhe a quantia de € 120.540,80, correspondente a metade do valor dos bens comuns do casal de que se apropriou, acrescida de juros de mora ... lado, indicou que a questão cível (reportando-se aqui ao inventário para separação de meações por apenso à acção de divórcio) ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... própria Administração Pública teve acesso, atingiram níveis de valor incoerentes com a própria lógica subjacente ao conceito de rubrica ... Mas os serviços responsáveis devem manter o inventário actualizado, de acordo com a legislação em vigor e, dado o seu valor ...
  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...

    ... 10/05/2013 (fotocópias certificadas da certidão judicial do inventário orfanológico por óbito de H…, que correu pelo 2º ofício da 1ª Vara ... III) Qual o valor a atribuir à habilitação notarial de herdeiros por óbito de H… e do ...
  • Regulamento n.º 230/2021
    Regulamento n.º 230/2021 Sumário: Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Câmara Municipal de Alvaiázere. Célia ... que, em qualquer momento, se possa conhecer o estado, o valor, a afetação e a localização dos bens que nele constem, considerando ...
  • Acórdão nº 9240954 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993

    I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na conferência de interessados, não pode o mesmo ser alterado sem o acordo das partes, sem embargo da possibilidade do recurso aos meios previstos nos artigos 1386 e 1387 do Código de Processo Civil. II - Ao contrário do que dispunha o artigo 1893 do Código Civil, não pertence...

    ... Sumário: I - Relacionados e descritos em processo de inventário os bens móveis por determinado valor que não foi posto em causa na ...
  • Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...

    ... de uma indemnização por atraso na administração da justiça, no valor de €49.180,00, para ressarcimento de danos não patrimoniais, acrescida ... pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos ... B)O Notário ...
  • Acórdão nº 9130751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº 38/87, de 23/12 ) que fixou a alçada dos tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário.

    ... Sumário: Tendo sido instaurado um processo de inventário em 1990 na vigência da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Lei nº ... tribunais da 1ª instância em 500000$00 e ascendendo a 107183$00 o valor dos bens descritos, não são admissíveis agravos no mesmo inventário ...
  • Acórdão nº 721/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I - Para a verificação de incompatibilidade substancial os pedidos terão de ser formulados em cumulação, para serem todos eles atendidos, em simultâneo, terá de tratar-se de uma cumulação pura e simples ou simultânea em que o autor pretende a procedência, por igual, de todos os pedidos. II - Caso se considere que há um pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está...

    ... pelos 2.º e 3.º réus contra o Autor e 1.ª Ré, quanto ao valor de 231.893,05 Eur. (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e ... comum, quando deveria ter intentado um processo especial de inventário ... 9. Acontece que, a definição de conflitos entre os cônjuges não ...
  • Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
    ... os edifícios e conjuntos edificados que constituem o inventário municipal do património ... 3 - A planta de condicionantes do PDM ... espaço público, os elementos edificados e os conjuntos de especial valor arquitectónico ou urbanístico, evitando a sua alteração casuística e ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ... ÇÃO DE GUIMARÃES A) RELATÓRIO I.- Foi requerido o presente inventário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às ... despacho que ordenou fossem relacionados os referidos saldos, no valor total de € 141.291,49 ... E, na sequência daquele despacho, foi ...
  • Aviso n.º 7738/2020
    ... de Matosinhos Sul, para implementação do PMT;c) Revisão do inventário dos edifícios com valor patrimonial a integrar o Plano, face às ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... 41.º [ ... ] A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos locais cíveis, nas ... competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, ...
  • Portaria n.º 218/2016
    ... -Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; b) Divulgação do inventário do património. Artigo 7.º Consolidação de contas 1 - Quando existir um ... ço esperados atribuíveis ao ativo, e este tenha um custo ou um valor que possa ser mensurado com fiabilidade. 7 - Um passivo é uma obrigação ...
  • Acórdão nº 9120381 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1991

    Não deve ser liminarmente indeferido o pedido de diferimento do pagamento das custas contadas, condição de seguimento do recurso da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens adjudicados e o impetrante do apoio judiciario alegou ter vencimento de 75000 escudos e encargos de 20000 escudos,...

    ... da sentença homologatoria da partilha obtida em processo de inventario, quando o montante das custas contadas esta garantido pelo valor dos bens ...
  • Acórdão nº 4806/14.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

    ... , a final, que: a) Se condenem os Exequentes a pagar aos Executados o valor de todas as obras e benfeitorias, úteis ou necessárias, alegadas na ... Inventário, por óbito de A. D. falecida em -.01.1999, que correu termos sob o n.º ...

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