inventario valor

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  • Acórdão nº 0017087 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1982

    I - O cônjuge culpado, que foi casado segundo o regime de comunhão geral de bens, não pode, na partilha dos bens do casal, haver mais do que aquilo que receberia, caso o matrimónio tivesse sido celebrado segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Segundo o actual C.P.C., a licitação tem a natureza de uma arrematação, a que, salvo casos especiais, só são admitidos os herdeiros e o cônjuge...

    ... de divórcio, o cônjuge culpado só tem direito à partilha do valor das tornas que o casal teve que pagar, em inventário por óbito de um ...

  • Regulamento n.º 259/2017

    ... e criação cultural, bem como o dever de preservar, defender e valorizar o património cultural. Nestes termos, o dever de garantir a conservação ...ípios incumbe precisamente, organizar e manter atualizado um inventário do património cultural existente na área do município, bem como propor ...

  • Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2018

    : I – O novo regime dos recursos, constante do CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, aplica-se a todas as decisões proferidas após 01-09-2013, independentemente da data da propositura da acção. II - O objectivo do art. 7.º, n.º 1, da Lei 41/2013 – ao estabelecer o princípio da aplicabilidade imediata – foi o de uniformizar regimes de recurso, excluindo apenas o obstáculo da dupla...

    ... na .., intentou contra D.., divorciado, residente em .., inventário para separação de património comum do casal. 1.2. - Após designada ...ção ordinária dos meses de Novembro de 2011 a Maio de 2013, no valor" global de 262,96 €”; C) devendo ser excluídos da relação de bens: m\xC3"...

  • Despacho n.º 7292/2019

    ...Apoio na execução do Inventário da Estrutura de Propriedade das Zonas de Intervenção Florestal, Alijó ...) no projeto TREEPLUS para a valorização de árvores de elevado valor comercial, com a realização de inventário florestal no concelho de ViIa ...

  • Regulamento n.º 29/2017

    ... uma importância no montante do prejuízo causado, de acordo com o valor do inventário ou da estimativa feita pela Câmara Municipal da Batalha. 5 ...

  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... mãe, a ora ré, todo o património imóvel do dissolvido casal pelo valor patrimonial constante das finanças muito inferior ao valor real dos bens; ... representação da curadora do autor, preterido no processo de inventário, ou, ainda, subsidiariamente, por enriquecimento sem causa. Citada, a ...

  • Acórdão nº 0324871 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2003

    I - Não é possível pedir o arrolamento, por apenso a inventário, de bens sujeitos a colação face à noção do próprio instituto. II - O regresso dos bens à herança é fictício, fazendo-se a colação pelo valor.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto Por apenso ao inventário que corre termos pelo -º Juízo Cível da Comarca do..., -ª Secção, ..., e não tem possibilidades financeiras para conferir à partilha o valor do doado. Donde, dever ser ordenado o arrolamento desse imóvel. ...

  • Aviso n.º 14004/2019

    ... Leste serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal de ...

  • Aviso n.º 14005/2019

    ... Arruda serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal de ...

  • Edital n.º 249/2017

    ... serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal, ...

  • Aviso n.º 9842/2019

    ... Arruda serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal de ...

  • Aviso n.º 4419/2019

    ... uma importância no montante do prejuízo causado, de acordo com o valor do inventário ou da estimativa feita pela Câmara Municipal de Mondim de ...

  • Aviso n.º 9841/2019

    ... Leste serão indemnizados pelos seus responsáveis, de acordo com o valor do inventário ou estimativa feita pelos serviços da Câmara Municipal de ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ... líquido do exercício: (F)-(G) = (b) Se negativo, inscrever o valor com o respetivo sinal. (c) A0149 A0150 A0151 A0152 . . , . ... Resultado líquido do período (A5023 - A5024) Imparidade de inventários (perdas/reversões) Provisões (aumentos/reduções) (A5017 - A5018 - ...

  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    ... o nome da C.., solicitou os serviços daquele para requerer um inventário por morte de D.., tendo ainda informado o Sr. Dr. E.. que a “sua” ...41 e onde se fez constar que o valor dos bens da herança totaliza o montante de € 197.042,56, tendo sido ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2018

    ... investimento coletivo que se encontravam previstas no Código dos Valores Mobiliários (CVM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de ... organismo de investimento coletivo; g) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do organismo de investimento ...

  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ...Nos presentes autos de processo especial de inventário, que corre os seus termos por óbito de E (…) e A (…), veio a ... o recurso é sempre admissível nestes casos, independentemente do valor da condenação, ou se tal assim acontece quando estas decisões sejam, em ...

  • Acórdão nº 8142/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

    I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e

    ... contra douta decisão proferida aos 09.11.2001 nos autos de Inventário para Separação de Meações que correm os seus termos […], e em que ... à composição do seu quinhão, e alegando que "não tinha qualquer valor real", quando "fez-se prova do facto contrário", termos em que o R. ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018

    ... assente na valorização do seu território e dos seus valores naturais. Neste mesmo sentido, o Programa do XXI Governo Constitucional ...Apesar de existir um inventário do património geológico português, não foram tomadas medidas para a ...

  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

    ... a relação cronológica de todas as operações realizadas por conta do organismo de investimento coletivo; g) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do organismo de investimento coletivo; h) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5552/2017

    ..., Testes e Colocação em Serviço do Sistema de Controlo de inventário do depósito POL NATO de LisboaTipo de Contrato: Empreitada de Obras ...

  • Acórdão nº 431/10.8TBMNC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1. A adjudicação/partilha de bens de herança constitui um acto de disposição, pelo que é ineficaz em relação ao exequente quando abranja bens penhorados.

    ...., que os bens imóveis adjudicados à exequente no processo de inventário nº 442/12.9TBAVV excedem a soma do valor dos bens próprios e da meação ...

  • Acórdão nº 4230/08.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1) Os recursos visam a reapreciação por um tribunal superior de uma decisão proferida por um tribunal hierarquicamente inferior, não competindo aos recorrentes solicitar esclarecimentos ao tribunal hierarquicamente superior de decisões das instâncias recorridas; 2) Para além dos demais requisitos exigíveis para admissão dos recursos, é, em regra, necessário, que a parte que pretende recorrer...

    ...RELATÓRIO A) Procedeu-se a inventário por óbito de A. M., ocorrido a 02/05/2006, no estado de casado com Maria, ....., com valor tributável de quinze mil seiscentos e vinte e nove escudos, composto de ...

  • Acórdão nº 0625521 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2006

    I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

    ... Para tanto e em síntese alega a opoente/executada que o valor atribuído à execução não respeita os critérios legais, pelo que deve ... Nos autos de inventário nº ……-B/1995, instaurados na sequência do divórcio entre as aqui ...

  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO de INVENTÁRIO/APELANTE: DORA .. .. .. * REQUERENTE no PROCESSO de INVENTÁRIO: BRUNO ...A verba n.º 4 do passivo não pode ser aprovada por valor inferior a 14.891,79 euros, porquanto ela refere-se à dívida do casal ao ...