Acórdão nº 072698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1985 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBELARMINO CERQUEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART25 ART31 N1 ART62 ART333 N1 N2 ART2024 ART2156 ART2159 ART2162 ART2168 ART2169 ART2178. CPC67 ART77 ART1398. CONV DE HAIA DE 1905/06/17 ART1 ART14. L DE 1908/10/17. CL DE 1909/03/31.

LegislaÁ„o Estrangeira: CPC DO BRASIL ART135.

ReferÍncias Internacionais: CONV DE HAIA DE 1905/07/17 ART1 ART14.

Sum·rio : I - No inventario instaurado em Portugal devem ser descritos os bens do falecido situados no Brasil, cujo valor, desde que...

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