Acórdão nº 0409791 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAçãO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR SUC. PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1365 N3 ART1369 N4.

Sumário: 1 - A falta de qualquer dos requisitos de divisibilidade das coisas previstos no art. 209 do C. Civ. implica a sua indivisibilidade. 2 - Um predio constituido por uma parte urbana com artigo matricial proprio e uma parte rustica, com aquela encravada nesta e com dependencias agricolas destinadas a apoiar a actividade exercida nesta e inaproveitaveis para outros fins sem obras, constitui uma pequena quinta e e indivisivel ja que os dois...

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