inventario valor

I - Se em inventario instaurado no Brasil for considerada unico herdeiro a mulher do inventariado ( casada em regime de comunhão ), quando, nos termos do direito portugues aplicavel, o herdeiro era o seu irmão legitimo, não são de relacionar em inventario instaurado em Portugal por obito de ambos os conjuges, os creditos sobre a herança do falecido em ultimo lugar e respeitantes a venda por este...

I - Se em inventario instaurado no Brasil for considerada unico herdeiro a mulher do inventariado ( casada em regime de comunhão ), quando, nos termos do direito portugues aplicavel, o herdeiro era o seu irmão legitimo, não são de relacionar em inventario instaurado em Portugal por obito de ambos os conjuges, os creditos sobre a herança do falecido em ultimo lugar e respeitantes a venda por este...

• Diário da República

I - Em processo de inventário, tendo os credores das tornas optado pela venda dos bens adjudicados à devedora, ficaria excluída para eles a hipótese de pedir a adjudicação das verbas da devedora pelo valor constante da informação referida no art. 1376.º. Porém, não se logrando o pagamento através da venda dos bens adjudicados à devedora (por motivos alheios aos credores), a outra hipótese...

• Legislação

• Diário da República

I - Em principio, o requerente do inventario não esta isento da obrigação de declarar o valor da causa. Devendo representar a utilidade economica do pedido, o valor da causa ha-de ser o dos bens da herança a partilhar. II - No processo de inventario a utilidade economica do pedido so se define pela sequencia da acção, motivo por que o valor inicialmente aceite tera de ser corrigido em...

• Diário da República

• Diário da República

1) A fundamentação das decisões judiciais não tem de ser - e não deve ser - exaustiva e com uma fundamentação supérflua ou excessiva mas, por outro lado, também não pode ser de tal forma exígua que não permita apreender os fundamentos do sentido da decisão, nem mesmo é lícito consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, como refere o artigo 158.º n.º 2 do...

Sumário (da relatora): . As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil. .Até à entrada em vigor do

I - A simples relacionação de dívida como dívida passiva da herança, e mesmo que tenha sido proferida decisão a indeferir a reclamação que visava fazer excluir do inventário tal relacionação, não equivale à efectiva existência da dívida nem à obrigação do seu pagamento pelos herdeiros. II - Tal apenas significa que a dívida passa a ser também objecto do inventário, competindo depois aos...

I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

I – Nos termos do nº 3 do artigo 1378º do CPC, na versão subsequente à Reforma de 1995 (realizada pelo Decreto-Lei nº 329/95, de 12 de dezembro), podem os interessados a quem couber tornas, pedir que, transitada em julgado a sentença, se proceda no mesmo processo à venda dos bens adjudicados ao devedor até onde seja necessário para o pagamento das tornas. II - Está aqui a criação de um...

No inventário, como resulta do n. 3 do artigo 308 do Código de Processo Civil, o valor do processo será um valor sequencial, na medida em que pode variar consoante as fases que atravessa a relação de bens, avaliação, descrição, licitações, - e vai sendo corrigido à medida que o próprio processo fornece os elementos necessários, tendo como meta final a atingir, nos termos do n. 1 do artigo 305 do...

No inventário, como resulta do n. 3 do artigo 308 do Código de Processo Civil, o valor do processo será um valor sequencial, na medida em que pode variar consoante as fases que atravessa a relação de bens, avaliação, descrição, licitações, - e vai sendo corrigido à medida que o próprio processo fornece os elementos necessários, tendo como meta final a atingir, nos termos do n. 1 do artigo 305 do...

I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

Viola o princípio constitucional do acesso ao direito o despacho do notário que suspende a tramitação de um processo de inventário com fundamento no não pagamento pela requerente, beneficiária de apoio judiciário, da prestação de honorários devidos pelo requerido.

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

1. A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão. 2. Decorre das disposições legais do direito da família o propósito de operar, no momento da partilha dos bens do casal, as adequadas compensações entre...

• Diário da República

I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...