Acórdão nº 084279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2086 N1 D. CPC67 ART456.

Sumário : I - A falta de cumprimento em tempo dos deveres processuais de cabeça-de-casal, ainda que este tenha procurado justificar a não apresentação da relação de bens invocando o facto de se encontrar pendente uma acção judicial referente a um prédio que constituiria o de valor patrimonial mais alto do inventário, é conduta susceptível de fundamentar a...

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