Acórdão nº 084725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL5 PAG243.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N3. CPC39 ART678 PARÚNICO. LOTJ87 ART16 ART20. CCJ62 ART8 P.

Sumário : I - Para se poder recorrer de uma decisão da Relação ao abrigo do preceituado no n. 3 do artigo 678 do Código de Processo Civil, é necessário invocar como fundamento o de que o valor da causa excede a alçada da Relação. II - È certo que foi interposto do tribunal da comarca para o da Relação, um recurso que, não visando directamente o valor da causa...

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