inventario valor

5259 resultados para inventario valor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 99A366 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999

    O valor do processo de Inventário é um valor sequencial, coincidindo com o valor final dos bens a partilhar e fixado no mapa da partilha.

  • Acórdão nº 97B445 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 1998

    Em processo de inventário, o valor das benfeitorias inseparáveis do prédio onde foram realizadas deve ser determinado por avaliação e não por prova testemunhal.

    ... Sumário : Em processo de inventário, o valor das benfeitorias inseparáveis do prédio onde foram realizadas deve ser determinado por ...

  • Acórdão nº 9820418 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1998

    I - A determinação do valor de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da questão de saber qual a natureza de um contrato que teve por objecto o mesmo prédio e que em vida do inventariado foi celebrado por este com um filho como sendo de arrendamento mas que se discute em acção já intentada se é um comodato ou uma cessão de exploração ou se, sendo um...

    ... Sumário: I - A determinação do valor" de um prédio que venha a ser relacionado em processo de inventário não está dependente da quest\xC3"...

  • Acórdão nº 0556400 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a Autora casado, sob o regime supletivo da comunhão de adquiridos, e tendo sido doado ao seu marido, na constância do casamento, pela mãe deste, o direito a uma herança de que era titular, e que integrava um imóvel onde o casal passou a residir até ao divórcio, tem de se considerar que, por via do casamento, a Autora passou a ter uma ligação jurídica ao imóvel, por a lei conferir...

    ...a quantia de € 498,80 - referente ao valor do terreno onde foi implantada a benfeitoria - nos termos do art. 1340º do Código Civil; b) seja ...ão seu marido, na convicção de que tal iria integrar o património comum do casal Em inventário por divórcio, que correu termos pelo Tribunal de Vila do Conde, tal benfeitoria foi adjudicada à ...

  • Acórdão nº 9157/07-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2007

    Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados subirão nesse momento. Afigura-se que só uma leitura literal do texto do preceito permite a retenção do recurso - porque interposto após a convocação da conferência embora antes da sua realização - quando parece ser intenção...

    1. No processo especial de inventário n.º 8342/05.2 TCLRS do 6º Juízo Cível do Tribunal de Loures foi proferido despacho aquando da ... 2. Nos termos do art.º 1396º CPC, sendo o valor do inventário superior à alçada da Relação, os agravos interpostos até ao momento da ...

  • Acórdão nº 710/2003-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2004

    I - O facto de em processo de inventário ter sido atribuído um valor inferior ao da alçada do Tribunal da primeira instância, não significa que as decisões nele proferidas não possam ser susceptíveis de recurso. II - Tendo sido apresentada uma relação de bens cujo valor ultrapassou em muito aquela alçada, o valor inicialmente atribuído já não poderia ser considerado para efeitos de recurso e...

    ... Fundou o Mmo Juiz da 1.ª a não admissão do recurso no facto de, atento o valor da causa, a decisão ser irrecorrível. Recebida a reclamação foi mantido o despacho reclamado. ... Estamos perante um processo de inventário" a cuja causa foi inicialmente atribuído o valor de 600.000$00 (fls. 26). Foi apresentada a relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas...

    ...e D.. requereram a abertura de inventário para partilha das heranças deixadas por óbito de E.., falecida em 12 de Março de 2005, e por ... 488/2005, de 20/5), à data do óbito da Inventariada, 12.03.2005, deve ser relacionada pelo valor de €93.275,21, a fim de ser conferida, por metade, na legítima que o referido herdeiro tem na ...

  • Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho

    ...CCIV66 ART204 N2 ART1395. Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo ...

  • Acórdão nº 0123842 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Abril de 1990

    O valor do inventário inicialmente indicado é apenas um valor provável que, à medida que o inventário vai prosseguindo, vai sendo actualizado, corrigido, com os elementos que entretanto são colhidos quanto ao valor dos bens a partilhar, por aplicação do disposto no artigo 308, n. 3 do Código de Processo Civil.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART308 N3. Sumário: O valor do inventário inicialmente indicado é apenas um valor provável que, à medida que o inventário ...

  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO de INVENTÁRIO/APELANTE: DORA .. .. .. * REQUERENTE no PROCESSO de INVENTÁRIO: BRUNO ... .. Com os sinais dos ...A verba n.º 4 do passivo não pode ser aprovada por valor inferior a 14.891,79 euros, porquanto ela refere-se à dívida do casal ao Banco Comercial ...

  • Acórdão nº 9730989 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1997

    I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do inventário.

    ... Sumário: I - A partilha adicional de bens em inventário constitui uma nova partilha, uma nova causa. II - Daí o seu autónomo valor em relação ao do ...

  • Acórdão nº 083105 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1993

    I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão impugnada é de valor inferior ao de metade dessa alçada. II - A decisão da Relação que admitiu o recurso não vincula o Supremo Tribunal de Justiça.

    ...DL 242/85 DE 1985/07/09. Sumário : I - Em processo de inventário cujo valor excede a alçada da Relação, não é admissivel recurso para o Supremo se a decisão ...

  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... nesse Estado e não a existente em Portugal, devendo tais documentos ser devidamente valorados para efeitos probatórios dos referidos actos jurídicos. V- Há um princípio de unidade e salidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional sejam ...

  • Acórdão nº 0056361 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1992

    Sobe deferidamente o recurso interposto em inventário de valor superior à alçada da Relação após a descrição de bens.

    ... Sumário: Sobe deferidamente o recurso interposto em inventário de valor superior à alçada da Relação após a ...

  • Acórdão nº 111-C/1992.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2009

    I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

    ...Des. Cruz Pereira Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B..... instaurou inventário para separação de meações por apenso aos autos de execução com forma de processo sumário em ...250, rectificar os valores das verbas 1 a 4 do passivo. Por despacho de fls. 377, relegou-se o conhecimento da reclamação ...

  • Acórdão nº 429/07.3TMPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2017

    I - Em inventário para separação de meações, o credor exequente cuja execução ficou suspensa até à partilha dos bens comuns do casal deve ser considerado como interessado, ainda que indireto, na partilha. II - Tem, por isso, a possibilidade de intervir na conferência de interessados, podendo reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados e requerer a sua avaliação.

    ... na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO No âmbito do presente inventário instaurado, ao abrigo do art. 1404º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil de 1961, por B… contra C…, ... ativo da relação de bens sob as verbas 34 e 35 são adjudicadas à interessada C… pelos valores constantes da dita relação de bens. - Todos os demais bens relacionados do activo (verbas 1 a ...

  • Acórdão nº 9440160 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 1995

    I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. II - Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1396 N1 A. Sumário: I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a ...

  • Acórdão nº 0025461 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1997

    I - O que releva para a concessão do benefício do apoio judiciário é a carência de rendimentos do requerente. II - Não se pode exigir que o requerente tenha de vender bens para poder custear as despesas do pleito. III - Assim, o facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de meios económicos...

    ...III - Assim, o facto de ao requerente terem sido adjudicados, em processo de inventário, bens no valor de 17747951 escudos não constitui prova da existência de meios económicos ...

  • Acórdão nº 0150868 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2001

    A avaliação de uma benfeitoria em processo de inventário deverá reportar-se à data da abertura da sucessão do inventariado e o valor assim encontrado deverá ser actualizado, através do recurso aos índices dos preços ao consumidor até ao momento da respectiva conversão em dinheiro.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1- Nos autos de inventário facultativo nº ./., pendentes no Tribunal Judicial da comarca de ......., e em que, actualmente, ..., por acórdão desta Relação, de 25.02.99, com trânsito em julgado, mandado relacionar "o valor da obra executada" (aí questionada), "ou seja, o valor da construção incorporada no terreno até ...

  • Acórdão nº 0150868 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2001

    A avaliação de uma benfeitoria em processo de inventário deverá reportar-se à data da abertura da sucessão do inventariado e o valor assim encontrado deverá ser actualizado, através do recurso aos índices dos preços ao consumidor até ao momento da respectiva conversão em dinheiro.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1- Nos autos de inventário facultativo nº ./., pendentes no Tribunal Judicial da comarca de ......., e em que, actualmente, ..., por acórdão desta Relação, de 25.02.99, com trânsito em julgado, mandado relacionar "o valor da obra executada" (aí questionada), "ou seja, o valor da construção incorporada no terreno até ...

  • Acórdão nº 0030808 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2000

    A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

  • Acórdão nº 3329/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2004

    Num Contrato de Seguro de "Liquidez Rendimento Seguro-Seguro de Vida individual", em que o segurado entregou à Seguradora o valor do prémio, no montante de 11.000.000$00, pode o tomador em qualquer momento solicitar à seguradora o seu reembolso. Falecido o tomador, o recebimento pelo cônjuge sobrevivo do valor dos prémios pagos, na sua qualidade de beneficiária do seguro designada...

    ...SOUSA, J. BOTELHO e A. BOTELHO, requerentes no processo de inventário facultativo à margem indicado (n.º778/98), por óbito de A. J. Botelho ocorrido em 20.09.1996, ...Botelho, reclamar contra a relação de bens, arguindo designadamente a sonegação de: valor correspondente ao seguro de liquidez de rendimento efectuado pelo inventariado no Barclays Bank no ...

  • Acórdão nº 05232/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... probatórios juntos aos autos mereciam uma decisão diferente; 4-De seguida, porque o valor do crédito mencionado na verba 1 da referida relação de bens, não deveria ter sido no montante ... com o valor respectivo constante da relação de bens, ressalvando-se a existência de inventário ou título de partilhas, o que, no caso concreto, se desconhece que tenha existido (cfr.artº.20, ...

  • Acórdão nº 9450411 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 1995

    I - No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados é meramente provisório. II - A expressão " decisões respeitantes ao valor da causa " contida no n.3 do artigo 678 do Código de Processo Civil abrange quer o despacho a que se refere o artigo 315 n.1, do citado Código, quer a simples discussão do valor da causa, mesmo na hipótese de não ter sido

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1 ART678 N3. Sumário: I - No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados é meramente ...

  • Acórdão nº 0653459 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2006

    I - Constituem elementos essenciais constitutivos da acessão imobiliária industrial, a incorporação de uma obra, a pertença originária dos respectivos materiais ao autor da incorporação, a boa-fé deste e a alienidade em relação ao último do terreno incorporado. II - O nº1 do citado art. 1340º do Código Civil, expressamente, refere que o autor da incorporação pagará o valor que o prédio tinha...

    ... que compõe o solo do artigo urbano n.º 855º da freguesia de ………., recebendo o seu valor de € 2.000,00, fundando a sua pretensão na acessão industrial imobiliária, prevista no art.º ...ão da causa, resultaram provados os seguintes factos: A) No âmbito do processo de inventário facultativo n.º ./1955, que correu termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, por óbito de F………. ...