Acórdão nº 9750927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1997

Data20 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1406 ART201 ART205.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG32. AC STJ DE 1992/02/18 IN BMJ N414 PAG418.

Sumário: I - No inventário para separação de bens do casal, a requerimento do cônjuge do executado, se este não tiver exercido o direito de escolha depois de relacionados os bens, tendo-se procedido a sorteio para adjudicação das meações, já não é admissível, em princípio, a troca de lotes entre os cônjuges. II - No caso de ter sido requerida e admitida essa troca, não havia...

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