Acórdão nº 05B398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 07 de Abril de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" intentou, com data de 14-6-00, acção ordinária contra B, pedindo a condenação deste a reconhecer que: a) - os bens que identifica no art. 8° da petição não integram o activo do património comum do extinto casal; - os bens constantes do art. 27° têm o valor ali indicado; - os bens indicados nos arts. 28°, 30° e 31° integram o activo do património comum; - o recheio do estabelecimento "Eureka " integra o activo do património comum; e que - do património comum faz parte a quantia de 529.626$50; b) - a entregar os bens relacionados sob os artigos 15° e 32°; e - a restituir o valor do trespasse ao património comum.
Alegou, para tanto, e em síntese que: - o casamento celebrado entre as partes foi dissolvido por decisão judicial, tendo, em consequência, sido requerido inventário para partilha dos bens; - existem bens que nunca deviam ter sido relacionados pelo seu marido, enquanto cabeça de casal e em relação a outros bens entende haver excesso de relacionação.
- há falta de relacionação de outros bens que indicou.
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Contestação o Réu por impugnação, na qual concluiu pela improcedência da acção, formulando ainda pedido reconvencional no qual peticionou metade do valor referido, dado que se trataria de actividade comercial exercida por ambos.
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Na réplica, a A. concluiu como no articulado inicial, tendo porém, e posteriormente, vindo alterar o pedido e a causa de pedir, solicitando se declarasse que: - por escritura celebrada em 13-7-94, a A. adquirira a propriedade da fracção que identificou no articulado inicial; e que - a mesma não integrava o património comum do extinto casal.
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A esse último pedido respondeu o R., deduzindo ainda pedido reconvencional no qual requereu se declarasse ser o mesmo proprietário da controvertida fracção.
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Por sentença de 23-10-03, o Mmo Juiz de Viana do Castelo julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência, declarou que: - o bem indicado sob a verba n.° 108° foi herdado pela A. e não integra o activo do património do extinto casal; - os bens relacionados no art. 27° da petição inicial têm o valor indicado em sede de factos provados; - o recheio do estabelecimento Eureka e móveis referidos no quesito 140° integram o activo do património comum do extinto casal; e - que a A. é a proprietária da fracção designada pela letra BF, correspondente ao quinto andar direito trás, no bloco torre, destinado a habitação com uma varanda e um lugar de garagem na cave, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito no lugar da Abelheira, São Vicente, Urbanização Capitães de Abril, freguesia de santa Maria Maior - BF, inscrito na matriz respectiva sob o art. 2.669° e inscrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo; Mais condenou o R. a restituir ao património comum o valor do trespasse do estabelecimento Eureka e a reconhecer tal direito, absolvendo, no restante, o R. do pedido; E, finalmente, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado por B, dele absolvendo a Ré.
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Inconformado com tal decisão, dela veio o Réu apelar, mas o Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão...
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