invalidez absoluta e definitiva

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

1-Nos artigos 637º nº 2 e 639º nº 1 a lei impõe ao recorrente um duplo ónus: o de formular alegações e de apresentar conclusões, exigindo-se ter de existir uma correspondência lógica entre umas e outras: a falta de alegação sobre concretas questões de facto ou de direito não permite que sobre essas questões, não alegadas, sejam formuladas conclusões. 2- O legislador manda que o tribunal aprecie...

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I) De acordo com o disposto nos artigos 423.º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1, do CPC, a junção de documentos na fase de recurso apenas é admissível se: a) Foi impossível a apresentação do documento antes do encerramento da discussão em 1.ª instância; ou b) A junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância; II) A impossibilidade da junção refere-se à superveniência do

Não vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento que as acolheu erro grosseiro, manifesto de julgamento, sequer mesmo erro, não compete aos tribunais sindicar as decisões dessas Comissões.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Se, num contrato de mútuo, liquidável em prestações, as partes acordam que “um dos fiadores se constitui principal pagador da dívida contraída pelo devedor principal, renunciando expressamente ao benefício de excussão prévia”, significa que é vontade das mesmas permitir que o credor possa exigir a dívida do devedor principal ou do fiador, sem que este invoque que só pagará quando...

i)–A renúncia pela fiadora ao benefício de excussão e a constituição da mesma como «principal pagadora» não importa renúncia ao benefício do prazo. Daqui apenas decorre que a fiadora opoente, porque renunciou a tal benefício, responde, em solidariedade com a devedora, pelo cumprimento das obrigações desta última. A sua responsabilidade, que seria subsidiária relativamente à da devedora...

I - A «intromissão na vida privada» a que se refere o art. 32° n° 8 da CRP engloba a saúde, parece que podemos concluir que a obtenção e utilização de documentos relativos a esses dados sensíveis sem a necessária autorização da CNPD configura uma intromissão abusiva na vida privada do identificado E... e, por via disso, um tratamento de dados ilegal e determina a nulidade das provas deles obtidas,

I O incidente de intervenção acessória suscitada pelos Apelantes, em sede de oposição à execução, é incompatível com a acção executiva para pagamento de quantia certa, porque os respectivos fins são inconciliáveis. II Não obstante a intervenção suscitada tenha sido admitida por despacho transitado em julgado, uma coisa é esse despacho de admissão e outra coisa é a discussão substantiva das...

1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão das instâncias por ilação de facto no sentido que o recorrido, por virtude das lesões oculares, ficou impossibilitado de exercer qualquer actividade. 2. A interpretação do conteúdo das declarações das partes nos articulados deve operar à luz do princípio da impressão do declaratário normal colocado na posição do real declaratário. 3

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1. O seguro de vida é o contrato pelo qual o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), por uma ou mais vezes, certa quantia (prémio) e promete pagar àquele ou a outrem (beneficiário) uma soma de dinheiro determinada (benefício), em caso de vida ou de morte de uma pessoa (pessoa segura). 2. No seguro de vida em caso de morte, o segurador recebe do tomador do seguro (o segurado), certa...

I - O princípio da boa-fé há-de orientar o julgador na apreciação da validade da cláusula em concreto invocada, por forma a que, no final, sempre esteja reposto o equilíbrio necessário e juridicamente exigido em qualquer relação contratual. II – Uma cláusula contratual geral que prejudica, de forma desproporcionada, os interesses da contraparte, viola a boa-fé e não é, por isso, eficaz,...

Considerando a finalidade da acção executiva – a reparação efectiva do direito violado, nos termos do artigo 4º, n.º 3 do Código de Processo Civil – é inadmissível a suspensão da execução ao abrigo do artigo 279º, nº1, 1ª parte do mesmo diploma (pendência de causa prejudicial.

1º- Para efeitos do art. 429º do Código Comercial, a declaração só será inexacta ou reticente se puder influir sobre a existência ou condições do contrato se seguro. 2º- Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos do nº. 2 do art. 342º do C. Civil, fazer a prova da sua influência sobre a existência...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....

–Não esquecendo que o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova, isso não significa que esse direito implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. * * Sumário elaborado pelo relator

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I- A estipulação constante das condições gerais da apólice segundo a qual […não se considera coberto por este contrato o risco de morte, invalidez ou incapacidade da pessoa segura, resultante de doença pré-existente, doença ou lesão provocada por…] aponta para a questão de saber o que deve entender-se por doença pré-existente. II- Para se considerar o momento em que uma doença em ser humano se