inutilidade da lide
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Acórdão nº 811/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
1 - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho as provas são oferecidas na audiência. 2 – Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide se, no âmbito desta ação, se constata que a relação contratual cessou antes da respetiva propositura, mantendo-se, ainda assim, o interesse em agir.
... por “ …concluir verificar-se uma impossibilidade superveniente da lide”, com a consequente extinção da instância, vem interpor recurso de ... VII -Por conseguinte, não ocorre a invocada inutilidade superveniente da lide, pelo que a instância não pode ser extinta com ... -
Acórdão nº 985/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O processo cautelar existe em função do processo em que se discute o fundo da causa, para assegurar a utilidade da sentença a proferir no âmbito desse processo, que, por isso, é qualificado como processo principal. II – Quando o fumus boni iuris se alicerça em vícios que apenas podem conduzir à anulabilidade do ato impugnado, a ação principal tem de ser intentada no prazo de três...
... - ... , EMSA, julgou extinto o presente processo por inutilidade superveniente da lide ... Nas alegações de recurso que apresentou o ... -
Acórdão nº 01347/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
Sendo a oposição à execução o meio processual adequado para atacar a decisão relativa à reversão da execução com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 204 do CPPT e determinando o nº 1 do artigo 151 do CPPT que todas as questões relacionadas com os pressupostos da responsabilidade subsidiária deverão ser apreciados em...
... ça do TAF do Porto que declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide no processo de oposição à execução fiscal ... -
Acórdão nº 7373/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo 2.º nº 2 al. b) do DL. 383/89 de 6/11, não pode considerar-se responsável como fornecedora de produtos anónimos, pelo que não se justifica manter-se na instância para o apuramento da responsabilidade dos danos causados pelo defeito do...
... movida, pedindo, além do mais, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide ... O autor opôs-se, alegando, em síntese, que ... -
Acórdão nº 1676/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I – Tendo sido requerida, na pendência do processo, a extinção da instância por inutilidade superveniente, o Tribunal tinha o dever de se pronunciar sobre tal pedido. Não o tendo feito, a sentença é nula, nos termos do art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC. II – Na ação de oposição à aquisição da nacionalidade com fundamento na alínea a) do art.º 9º da Lei n.º 37/81, de 5 de julho, não...
... a quo não se pronunciou sobre a extinção da instância por inutilidade superveniente requerida a 12/07/2018, na sequência da entrada em vigor da ... da norma supra citada veio tornar clara a inviabilidade da presente lide, reforçando o princípio constitucionalmente protegido da unidade ... -
Acórdão nº 0663/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -
... posição por esta sustentada, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 287.º, alínea e), ... -
Acórdão nº 08754/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
I – A intimação para um comportamento prevista no artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é um meio processual simplificado através do qual se visa obter, de forma rápida, o cumprimento de um dever por parte da Administração Tributária e a efectivação de direitos cuja existência seja evidente. II – Por força do regime da sub-rogação em execução fiscal, previsto
... e Fiscal de Almada, após ter julgado extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, condenou a Fazenda Pública, nos termos e ao abrigo ... -
Acórdão nº 31411/15.6T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... Caso o tribunal decretasse a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, essa extinção só operaria relativamente ao BES, ...
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Acórdão nº 5135/10.9TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I - Quando na pendência da instância a pretensão formulada fica sem objecto, ocorre inutilidade superveniente da lide. II - A tal não obsta a pendência de um recurso.
... da viatura , julga – se a presente instância extinta , por inutilidade superveniente da lide – cfr. art. 287 , al. e ) , do C. P. Civil. Custas ... -
Acórdão nº 02545/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
1 – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide quando essa inutilidade for uma inutilidade jurídica, pelo que não se pode considerar actividade inútil o prosseguimento do processo quando ele se destine a expurgar da ordem jurídica um acto ilegal e a proporcionar a tutela efectiva dos direitos daqueles a quem o mesmo atinge. 2 – A impugnação do acto que ordenou a demolição de...
... Não existe, neste contexto falta de interesse em agir nem inutilidade da lide nem superveniente nem, menos ainda, originária ... Como se ... -
Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
- O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do...
... da instância quanto ao pedido de desocupação do locado por inutilidade superveniente da lide e requerendo o prosseguimento da lide relativamente ... -
Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...
... ção que permitirão concluir que a mesma se consumou e na inutilidade superveniente da lide ... TERMOS EM QUE e melhores de direito deve o ... -
Acórdão nº 00153/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
A inutilidade superveniente da presente lide cautelar de intimação para abstenção do Requerido a não elaborar o relatório final de procedimento disciplinar contra si instaurado até decisão da acção principal, fundada na prática, após citação e apresentação da oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade do autor pelas custas constante do artigo 53
... si proposta por JPFA, que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, condenando o ora Recorrente nas respectivas custas, ... -
Acórdão nº 20008/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I- No âmbito de um processo de execução de julgado, não compete avaliar e aquilatar se o Tribunal a quo fez ou não a adequada interpretação de toda a realidade retratada no processo de impugnação judicial, donde se decidiu acertadamente, mormente da exteriorização de subida da impugnação após revogação parcial, e se a inutilidade superveniente foi corretamente decidida. Assim, conformando-se a...
... na Execução de Julgados por si intentada julgou verificada a inutilidade superveniente parcial da lide e extinta a instância no que respeita ao ... -
Acórdão nº 02700/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... 14-09-2017, que julgou extinta por impossibilidade superveniente da lide, com custas a cargo da Fazenda Pública, a presente instância de ... Nos casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, é no artigo 536.º do CPC que encontramos as ... -
Acórdão nº 652/16.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
... , por isso, seja declarada extinta contra si a instância por inutilidade superveniente da lide ou a suspensão da instância (até que se torne ...
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Acórdão nº 5349/12.7TBFUN-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... na ação penal, tendo dado causa a que fosse declarada a inutilidade superveniente da lide da ação cível enxertada ... Assim, o prazo de ...
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Acórdão nº 1818/16.8T9VFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...
... ância cível no que concerne à sociedade demandada AA por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.°, al. e) do C.P.P.” II- ... -
Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...
... em julgado proferida a 31-05-2012 que declarou extinta por inutilidade superveniente da lide na sequência da apresentação de um requerimento ... -
Acórdão nº 010/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - Constitui pressuposto específico da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA, que o mesmo incida sobre a decisão arbitral que se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida; II - Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral que se abstém de conhecer da ilegalidade de liquidações de...
... Civil, a instância extingue-se com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... P) Porém, a ora recorrente havia pago as ... -
Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... Fiscal do Porto, datada de 02-01-2017, que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a presente ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL ... -
Acórdão nº 02413/09.3BEPRT 0308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – O despacho judicial que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide na sequência de declaração, pelo órgão de execução fiscal, de extinção de parte os processos de execução em que tinha sido proferido o despacho de reversão, produz, nos termos do artigo 219.º do CPC, caso julgado formal, obstando a que o Tribunal se pronuncie sobre todas as questões que, a...
... ública, em contestação, começou por requerer ao Tribunal a inutilidade superveniente da lide relativamente aos processos n.ºs 3360200101000500; ... -
Acórdão nº 07830/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
1) A oposição à execução fiscal por coimas constitui o único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e...
... fiscal, jaz na inevitabilidade da extinção da oposição por inutilidade superveniente da lide ... d) Tendo em consideração o pagamento da ... -
Acórdão nº 3037/16.4T9GDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/2018, de 26/9/2018, a declaração de insolvência do demandado não determina automaticamente a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal, assim como não impede a dedução desse pedido. II – A causa de pedir no pedido de indemnização civil deduzido em processo penal é...
... , pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art.º 287.º do CPC ... -
Acórdão nº 22218/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I-O art. 17º-E-1 do CIRE (PER) engloba as acções declarativas e não somente as de carácter executivo. II-A inutilidade superveniente da lide só pode ocorrer se o plano de recuperação for homologado por decisão judicial transitada em julgado. III-O art. 17º-E-1 do CIRE deve ser interpretado com razoabilidade no sentido de que a suspensão das acções deve perdurar somente até ao limite máximo de
... nos presentes recursos são as seguintes: A 1ª, se existe inutilidade superveniente da lide ... A 2ª, se o despedimento não foi ilícito por ...