introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 21395/16.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    A prescrição presuntiva também se aplica aos negócios jurídicos em que são intervenientes sociedades, pois tal qualidade, quer se encontre no credor, quer no devedor, quer em ambos, não é relevante para aquele instituto. A indicação "com exactidão [d]as passagens da gravação em que se funda", exigida pelo artigo 640.º n.º 2 CPC para que se possa efectuar a reapreciação da decisão...

    ...ência do crédito (o não exercício do direito) durante o lapso de tempo neles previsto; - a ...­tante, sem possibilidade sequer de introdução de despacho de aperfei­çoamento. " (14) Com ...703, Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Processo Civil, pág. 221, Alberto dos ...
  • Despacho n.º 26970-B/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Políticas de ...Área científica. Sigla. Créditos. Direito ............................ Ciência Política ...
  • Acórdão nº 01320/11.4BRPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I - Nos procedimentos disciplinares a função de controlo judicial tem como objectivo detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o seu valor foi pesado com critério lógico e justo, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II - É através da fundamentação da decisão que se deve verificar se a valoração das provas foi correctamente efectuada.* * Sumário...

    ...; b) Reconhecer-se que o Autor tem direito adquirido à não redução da sua pensão; c) ... da interpretação extensiva, in Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979, edição ...
  • Acórdão nº 15/13.9TBSBG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    I – No seguro de danos, o interesse de seguro – sem o qual o contrato será nulo - respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, o mesmo é dizer à relação existente entre o segurado e o valor patrimonial seguro. II - Tendencialmente, essa relação consubstanciar-se-á na propriedade ou de outra forma de titularidade, incluindo posições activas em obrigações ou...

    ...Direito do Tribunal Judicial da Comarca do Sabugal, que ...61, João Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e do Discurso Legitimador, ...
  • Acórdão nº 1502/17.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I - Resulta do artigo 3º/1-a)-ii) da LARDA (Lei nº 26/2016) que o conteúdo de um procedimento de contratação pública (incluindo os contratos celebrados) é um documento administrativo. II - o segredo comercial, constante de documentos administrativos, não é protegido em si mesmo, mas tão-só e na medida em que o acesso ao mesmo possibilite, no caso singular, a prática de atos de concorrência...

    ...ça recorrida não pode reconhecer o direito alegado pelo requerente, por não haver formulado ... Acesso à Informação Administrativa, in Estudos em homenagem ao Prof. Sérvulo Correia, Coimbra, ...Introdução...
  • Acórdão nº 108/08.4TBMCN.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte.

    ... 4) Na verdade tendo os AA. direito a serem indemnizados pelos danos não ....  [7]Como escreve Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 18.ª ...  de Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 4.ª edição, pág. 339. «O ...
  • Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Maio de 2017

    1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...

    ... e a semelhança das situações entre o direito da mulher à determinação do momento adequado ..." acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ...
  • Acórdão nº 3988/15.3T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    1. O prazo de prescrição fixado no n.º 3 do art.º 498º do Código Civil aplica-se às situações previstas nos n.ºs 1 e 2 do mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição mais longo, é este o prazo aplicável ao exercício do direito de regresso. 2. O...

    ... no valor de € 50 175,57; assiste-lhe o direito a obter o reembolso das quantias despendidas e a ... [11] Vide António Pinto Monteiro, estudo cit. , RLJ, 145º, 67. [12] Vide A. Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 254/09.7TBVPV.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    (Elaborado pela relatora) I - Quando se tenha em vista a aplicação do disposto no art 490º do CSC, impõe-se proceder à interpretação correctiva do nº 2 do art 481º CSCom, de modo a concluir-se que basta que uma das sociedades em causa tenha conexão espacial com o território nacional, não sendo exigido que a sociedade dominante tenha sede em Portugal.

    ...a pagar ao A. a quantia a que tiver direito, atenta a participação detida na Ré, quantia ... Como o evidenciam as autoras no estudo acima referido (nota 1) «da simples aplicação ...A introdução desta alínea determinou pois, a revogação ...
  • Acórdão nº 117/16.0GAVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2018

    I) O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não indiciados padece de falta de fundamentação, geradora de mera irregularidade, devendo ordenar-se a sua reparação quando tal omissão puder afetar o valor do ato praticado. II) Não será esse o caso se o tribunal se limitou a apreciar a questão de saber se a expressão...

    ..., cada um deles, de dois crimes de introdução em lugar vedado ao público, previstos e punidos ... de ameaça, pelas razões de facto e de direito vertidas na acusação do Ministério Público. ...-se Alessandro Groppali, “Introdução ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35. As ...
  • Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...

    ... a mora do credor (e/ou abuso de direito) no recebimento de rendas, a inexigibilidade da ...Galvão Teles, Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 11ª edição, ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia autónoma é...

    ...: As obrigações do Garante e os direitos do ACE não serão afectados por qualquer acto ou ... utilizado nas primeiras aulas de introdução ao estudo do direito, que diz que quem pode o ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1. Os requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham pertencido ao mesmo dono. b) A existência de sinais visíveis ou aparentes e permanentes, reveladores da serventia de um prédio para com outro anteriores e posteriores à separação do domínio. c) Os prédios...

    ... verbis: «Nestes termos e nos mais de direito que mui doutamente serão supridos, deve a ...] Castanheira Neves, “Lições de Introdução... Neves, “Lições de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/2004 que...

    ...Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, ... de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, 4.ª edição, 1998, p. 66 e ss). ...
  • Acórdão nº 2647/14.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I – Com o chamado caso decidido administrativo há, em bom rigor, uma situação jurídica consolidada pelo facto de o ato que lhe deu origem se ter tornado inimpugnável. Estamos no âmbito da inimpugnabilidade. II - Tal pressupõe que o destinatário do ato foi notificado do mesmo. III - O artigo 13º do CPA atual, tal como o seu antecessor artigo 9º, impõem à A.P. o dever inultrapassável de apreciar e...

    ..., consubstanciado no deferimento do seu direito à aposentação. Após a discussão da causa, o ...ês; e Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Editora, ...
  • Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2016
    ... facto como na de direito. . No que se. refere, em especial ao primeiro ... pensões, e, finalmente, à introdução da aplicação, na determinação do montante. ...Estudo. do Direito , Coimbra, lições policopiadas de ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria, no...

    ... muito também o membro inferior direito, situação de agravamento progressivo que revela ... [10] Introdução... Jurídica”, in Curso de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... Ré D… vieram apresentar alegações de direito. A final foi sentenciada a causa nos seguintes ...ção veja-se Baptista Machado, in Introdução... Neves, Lições de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 00033/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. Até Abril de 2011, o artigo 67º, nº1, do EMJ, previa a «jubilação» como regime-regra específico dos magistrados judiciais aposentados; II. Com a entrada em vigor da Lei nº9/2011, de 12 de Abril, que procedeu à 14ª alteração ao EMJ, e pretendeu efectuar a convergência possível do regime de aposentação dos juízes com o regime geral de segurança social, a «jubilação» passou de regime-regra dos...

    ... jubilação formulado pelo Senhor Juiz de Direito J.. , e condenou-a a deferir tal pedido com ... de idade à data da admissão no Centro de Estudo Judiciários – ver artigo 67º, nº13, do EMJ - ... sentido, João Castro Mendes, em Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, página 66. ...
  • Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente. ... Arrendamento de Imóvel dado em Garantia, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocência ... visa atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979 ( edição ...
  • Acórdão nº 118/14.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Comete o crime de injúria do artº 181º, do CP, a arguida que, no contexto de uma reunião levada a cabo no escritório do advogado do assistente, tendo como finalidade o estabelecimento de um acordo, no âmbito de um processo judicial, em que aquele tinha requerido a insolvência da empresa do pai da arguida, seu tio, por forma a que lhe fossem pagos créditos salariais em atraso, encontrando-se...

    ...direito à crítica pelo comportamento do Recorrente, ..., veja-se Alessandro Groppali, “Introdução ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35. ...
  • Acórdão nº 01695/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 2014

    Das sentenças proferidas no âmbito de acções administrativas especiais de valor superior à alçada, julgadas pelo Tribunal singular ao abrigo da referida alínea i) do nº 1 do artigo 27º, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Central Administrativo, mas apenas reclamação para a conferência.

    ... decorrentes do princípio de Estado de Direito Democrático consagrado no artigo 2º da CRP, ... de Sousa e Sofia Galvão, in “Introdução do Estudo do Direito”, pp. 139-142). E esta é ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a alimentos...

    ... sentença na parte em que atribuiu à ré direito a alimentos, absolvendo o autor do correspondente ...Estudos em Homenagem ao Prof. Heinrich Hörster, 2012, ... ou evitar estes desajustamentos.” (Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 11ª ed., Refundida ...
  • Acórdão nº 502/16.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    1. Face ao quadro legislativo em vigor [maxime, ao preceituado nos art.ºs 3º o), p) e aa), 31º, 35º, 70º e 71º do DL n.º 29/2006, de 15/02; 38º e 42º do DL n.º 172/2006, de 23.8; 1º, 2º e 3º do DL n.º 328/90 de 22.10; Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013; Pontos 15, 31. 1, e 31. 3, do Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal...

    ..., importa, pois, verificar e decidir se o direito" aplicável consente, ou não, a declarada absolvi\xC3"...Baptista Machado, Introdução... [7] Vide António Pinto Monteiro, estudo...
  • Acórdão nº 00787/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No que concerne ao provimento e recondução dos professores auxiliares, estabelecia o ECDU então vigente no art.º 25.º (Dec-Lei n.º 448/79, de 13/11), que sendo providos por contrato de duração igual a um quinquénio, à sua recondução é aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 31.º. O Artº 36º nº 1 do ECDU aplicável (Rescisão Contratual), terá de ser interpretado extensivamente, com base nas regras...

    ...ção, deveria o recorrente ter tido o direito de se pronunciar, antes da deliberação final ...36º, n.º 2., do ECDU) L) A introdução do n.º 2 do art. 36º do ECDU, pelo DL n.º ... atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo...