Edital n.º 231/2023
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 29 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 140
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DO MINHO
Reitoria
Edital n.º 231/2023
Sumário: Abertura de concurso documental, de âmbito internacional, de recrutamento para
dois postos de trabalho de professor auxiliar na área disciplinar de Ciências Jurídicas
Histórico -Filosóficas e Comparatísticas.
Doutor Rui Manuel Costa Vieira Castro, Professor Catedrático e Reitor da Universidade do
Minho, faz saber que, pelo prazo de trinta dias úteis contados do dia útil imediato àquele em que
o presente edital for publicado no Diário da República, se encontra aberto concurso documental,
de âmbito internacional, para recrutamento de dois (2) postos de trabalho de Professor Auxiliar, na
área disciplinar de Ciências Jurídicas Histórico -Filosóficas e Comparatísticas, para a lecionação,
preferencialmente, das unidades curriculares Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito,
Metodologia Jurídica e Filosofia do Direito da licenciatura em Direito ou da licenciatura em Crimi-
nologia da responsabilidade do Departamento de Ciências Jurídicas Gerais da Escola de Direito
desta Universidade.
O presente concurso, aberto por despacho de 26 de janeiro de 2023 do Reitor da Universi-
dade do Minho, rege -se pelas disposições constantes dos artigos 37.º e seguintes do Estatuto da
Carreira Docente Universitária (ECDU), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 448/79, de 13 de novembro,
com a nova redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei
n.º 8/2010, de 13 de maio, e pela demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, desig-
nadamente pelo Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores da Carreira
Docente Universitária na Universidade do Minho, adiante designado por “Regulamento”, aprovado
por despacho reitoral n.º 13353/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de
novembro de 2022.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Admi-
nistração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Para além da publicação na 2.ª série do Diário da República, o presente edital é também publi-
cado: na página da Internet da Universidade do Minho, nas línguas portuguesa e inglesa; na Bolsa
de Emprego Público (BEP); na página da Internet da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.,
nas línguas portuguesa e inglesa.
I — Caracterização do concurso
1 — Local de trabalho
O local de trabalho situa -se no Departamento de Ciências Jurídicas Gerais na Escola de Direito
da Universidade do Minho.
2 — Júri do concurso
O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Reitor da Universidade do Minho
Doutor José Manuel Aroso Linhares, Professor Catedrático da secção de Ciências Jurídico-
-Filosóficas da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Doutor Eduardo Vera -Cruz Pinto, Professor Catedrático da área disciplinar de Ciências Histórico-
-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor José Alberto Rebelo Reis Lamego, Professor Catedrático da área disciplinar de Ciências
Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutor António Cortês, Professor Associado da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da
Universidade Católica Portuguesa;
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