introdução ao estudo do direito

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  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

  • Acórdão nº 1092/16.6T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    I - A Lei n.º 122/2015, de 01-09, é lei interpretativa, conforme disposto no art. 13.º, n.º 1 do CC, na parte em que alterou o art. 1905.º do CC que passou a prescrever no aditado n.º 2 que “para efeitos do disposto no artigo 1880. ° entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade”. II - Assim

    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...

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    ... que permite que o filho maior mantenha o direito à prestação de alimentos, para lá da ..., é porque antes da sua introdução a obrigação deveria cessar com a maioridade"; ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág. ...