introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...

    ...ão concretamente apurado, na face do lado direito do assistente, tendo este recuado para o meio da ..., veja-se Alessandro Groppali, “Introdução ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35. ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente. ... Arrendamento de Imóvel dado em Garantia, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocência ... visa atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979 ( edição ...
  • Acórdão nº 139/15 de Tribunal Constitucional, 24 de Fevereiro de 2015
    ..., inerente à cláusula geral do Estado de Direito, constante do artigo 2.º da Constituição», o ... diploma legal» (Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ...Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, pp. 66 e ss., e Menezes ...
  • Acórdão nº 24004/09.9T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    I – Sendo interposto recurso pelo expropriado, pugnando pela atribuição de indemnização de montante superior à fixada na decisão arbitral, todos os critérios de avaliação que a decisão arbitral tomou em consideração e que, no seu conjunto, fundamentaram o montante fixado, estão sujeitos a reponderação judicial em ordem a verificar se a justa indemnização é aquela que foi fixada na decisão...

    ..., estes poderiam exercer os seus direitos em qualquer altura e sem a verificação do ... o tempo, e nomeadamente no âmbito dos estudos e projectos por si realizados, toda a ...1762. [7]In “O Direito. Introdução...
  • Acórdão nº 559/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 2015

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ... por esta entidade, constitui abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium.- ...Introdução ao Estudo do Direito, edição copiografada, ...
  • Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

    ... uma correcta subsunção dos factos ao direito". 3. Ora, o thema decidendum dos presentes autos \xC3"... In “Direitos Reais” – 135 e “Introdução ao Estudo do Direito”, Lisboa, 1979 (edição ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de formalidade ad...

    ... não provados; QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO 11.ª Tendo ficado demonstrado que o recorrente, ... [4] Castanheira Neves, Lições de Introdução... Neves, Lições de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 317/12.1TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. — A Portaria n.º 377/2008, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, porque não poderia logicamente violar uma Portaria que não é vinculativa para os tribunais. II. — Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da...

    ... Incapacidade Profissional de 90 dias tem direito a que lhe seja arbitrada a quantia de € ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 2154/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I. Os condicionamentos às vedações entre terrenos integrados no Parque Natural da Arrábida, previstos no âmbito dos usos e atividades admitidos nas edificações e infraestruturas situadas nesta área, cf. artigo 31.º, n.º 4, do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, aplicam-se tanto em em meios rurais como...

    ..., tendo decidido bem quer de facto quer de Direito, não enfermando de nenhum dos vícios imputados ... o legislador, é obedecer-lhe» (Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 1995, p. 181). De ...
  • Acórdão nº 0617/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Março de 2017

    A Lei n.º 62/2014, de 26.08, é uma verdadeira lei interpretativa, tendo levado a cabo uma interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24.12, com a redacção dada pela Lei n.º 1/2013, de 03.01.

    ... da subvenção a que tinha legalmente direito por força dos resultados obtidos nas eleições ...Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Coimbra, ...A. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 2012, p. 390). 2.4.3. ...
  • Acórdão nº 00409/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I) – O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo 317º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho, nos casos em que o empregador recorra a um processo especial de revitalização e o juiz não recuse a nomeação de administrador judicial provisório* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... uma situação que merece a tutela do direito, atento o preceituado no artigo 336º citado, as ... Rebelo de Sousa e Sofia Galvão, Introdução ao Estudo do Direito, 4.ª edição, 1998, p. 66 ...
  • Acórdão nº 676/13.9TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2016

    I - Na interpretação das convenções colectivas deve aplicar-se o disposto nos arts. 236.º e ss. do Código Civil quanto à parte obrigacional, e o preceituado no artigo 9.º do Código Civil, no respeitante à parte regulativa, uma vez que os seus comandos jurídicos são gerais e abstractos e produzem efeitos em relação a terceiros. II – Se o estrito escopo reparador da norma que prevê um complemento

    ... de doença profissional, pelo que tem direito ao complemento entre a pensão que recebe do ...ção da lei, Baptista Machado, in Introdução... Sousa e Sofia Galvão, in Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 1239/16.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    I - É nula a sentença quando o Juiz não se pronuncie nem justifique a ausência de pronúncia sobre questão expressamente identificada pelo Autor na sua petição inicial. II - Contendo a defesa apresentada aspectos relevantes para a verdade material, a entidade sancionatória estava obrigada a ponderá-los expressamente, seja para efeitos de instrução, seja para efeitos decisórios, assim o impondo o...

    ... uma laboriosa indagação em termos de direito, o que é suficiente para se concluir que a ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 2553/10.6T2OVR-B.P1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2012

    Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...

    ... irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa ... [17] Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.ª Edição, ...
  • Acórdão nº 2599/08.4PTAVR-A.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2013

    A correspondência entre a multa e a prestação de trabalho a favor da comunidade que resulte da substituição da pena de multa, nos termos do art. 48º, nº 2, do Código Penal, é a estabelecida no art. 58º, nº 3, do mesmo diploma, ou seja, um dia de multa corresponde a uma hora de trabalho.

    ... em oposição sobre a mesma questão de direito com o acórdão da mesma Relação de 16.5.2012, ... Inocêncio Galvão Teles, em Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, pp. 248 a 250. A ...
  • Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2010
    ... com a circunstância de, com a introdução dessa al. b) do nº 4, não se ter alterado a ... pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, visando-se, assim, e segunda a "teoria da ...Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351). Ora, lendo ...
  • Acórdão nº 5752/08.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... com a circunstância de, com a introdução dessa al. b) do nº 4, não se ter alterado a ... pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, visando-se, assim, e segunda a "teoria da ...Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351). Ora, lendo ...
  • Acórdão nº 1635/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I- A usucapião, embora seja definida e regulamentada como uma forma de aquisição originária (cfr. artigos 1287.º e seguintes do CC), para efeitos fiscais, é considerada como uma transmissão gratuita de bens imóveis, que ocorre no momento em que se torna definitivo o documento que titula essa aquisição ou transmissão. II-Se do acervo fático não se retira, de todo, que tenha existido uma aquisição

    ... c) Os recorridos não adquiriram direitos sobre a fração H1 que foi dividida em 4 ...264, e ainda J. Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e ao Discurso Legitimador, ...
  • Despacho n.º 17703/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.o ciclo da licenciatura em Relaçóes ...Introduçáo ao Estudo do Direito" ......... CJ TP 150 TP:60;OT:60 6. História Econ\xC3"...
  • Acórdão nº 86/15.3T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    1.O art.º 33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo DL n.º 142/2009, de 16.6, prevê que “para efeito de cobrança coerciva de empréstimos vencidos e não pagos, seja qual for o seu montante, servem de prova e título executivo as escrituras, os títulos particulares, as letras, as...

    ...ía a esse contrato e frustrando os direitos" e a solidez das expectativas criadas pela legisla\xC3"... [12] Vide António Pinto Monteiro, estudo cit. , RLJ, 145º, 67. [13] Vide A. Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
    ... bem jurídico multifacetado, abrangendo o direito fundamental à segurança social e o dever de ...º 15/2001, de 5 de Junho, mediante a introdução de um limite ao valor da prestação tributária ...Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351). Ora, lendo ...
  • Despacho 13417-BX/2007, de 27 de Junho de 2007
    .../B-AD-3/2007, as adequaçóes dos ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado dos cursos ...Introduçáo ao Estudo do Direito D Semestral 108 T: 30 PL: 15 4. Teoria do ...
  • Acórdão nº 4360/08.7TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar os alimentos no estrangeiro, a não ser que, atendendo ao país em que ele se encontra, se possa dizer, logo à partida, que isso não é de todo possível.

    ... [10] Inocêncio Galvão Telles, Introdução... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo... Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito...
  • Despacho conjunto n.º 981/2000, de 03 de Outubro de 2000
    ...ça, em comissão de serviço, o mestre em Direito João Tiago Valente Almeida da Silveira, docente ..., onde leccionou as disciplinas de Introdução ao Estudo do Direito (Professores João Caupers e ...
  • Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

    ... nele feita, quer quanto ao julgamento de direito, assacando-lhe erro de julgamento. Formula nas ...ão do IEP, designadamente para aprovar os estudos prévios e projetos, no Vice-Presidente do ...ízo” (vide, Castro Mendes, in “Introdução ao Estudo do Direito”, págs. ). Sendo que a ...