introdução ao estudo do direito

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  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018 (caso . .)

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

    ... genéricos em violação dos direitos" protegidos pela mesma. A Ré apresentou contesta\xC3"...ão a terceiro de autorização de introdução no mercado de medicamento genérico não ... biodisponibilidade, foram levados a cabo estudos intensivos para que fosse possível aumentar a ...

  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    ... convicção, bem como os fundamentos de direito. 4 - A sentença termina pelo dispositivo, que ... de alto nível, nomeadamente de estudo e investigação científico-técnica para apoio ...f) Pela introdução nos processos de elementos que possam induzir o ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... o seu recurso incide sobre a matéria de direito quanto à atuação em legítima defesa, à causa ... Defesa e em Estado de Necessidade, in Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág. 185 ...loc. cit. pág. 6. [101] Na introdução a que procede à teoria da imputação objectiva, ...