introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 502/16.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    1. Face ao quadro legislativo em vigor [maxime, ao preceituado nos art.ºs 3º o), p) e aa), 31º, 35º, 70º e 71º do DL n.º 29/2006, de 15/02; 38º e 42º do DL n.º 172/2006, de 23.8; 1º, 2º e 3º do DL n.º 328/90 de 22.10; Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013; Pontos 15, 31. 1, e 31. 3, do Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal...

    ..., importa, pois, verificar e decidir se o direito" aplicável consente, ou não, a declarada absolvi\xC3"...Baptista Machado, Introdução... [7] Vide António Pinto Monteiro, estudo...
  • Acórdão nº 00787/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No que concerne ao provimento e recondução dos professores auxiliares, estabelecia o ECDU então vigente no art.º 25.º (Dec-Lei n.º 448/79, de 13/11), que sendo providos por contrato de duração igual a um quinquénio, à sua recondução é aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 31.º. O Artº 36º nº 1 do ECDU aplicável (Rescisão Contratual), terá de ser interpretado extensivamente, com base nas regras...

    ...ção, deveria o recorrente ter tido o direito de se pronunciar, antes da deliberação final ...36º, n.º 2., do ECDU) L) A introdução do n.º 2 do art. 36º do ECDU, pelo DL n.º ... atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ... e da sua cessação emergiram para si os direitos de crédito correspondentes aos pedidos ... [10] In Novos Estudos...48-49. [12] Santos Justo, Introdução...
  • Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional, 19 de Março de 2021
    ... O. aqui recorrente está privado do direito de conduzir automóveis pesados de. mercadorias, ... lei penal na Constituição , Estudos sobre a Constituição, volume 2.º,. Lisboa, ..., A Forma da República – Uma introdução...
  • Acórdão nº 01886/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2016

    I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo outros

    ...ária para uma melhor aplicação do Direito ao caso em apreço. 2.ª Ainda que assim não se ... de Sousa e Sofia Galvão, in “Introdução do Estudo do Direito”, pp. 139-142). E esta é ...
  • Acórdão nº 3/16.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial. II - A não morosidade da justiça não é uma questão puramente quantitativa, não bastando, para atestar um atraso da justiça, balizar os marcos temporais de início [ou a data da prática dos factos] e fim de um processo. III - A lentidão ou...

    ... 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o artigo 20º, nºs 1 e 4, da ... CC(1); e MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Editora, ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na redacção

    ..., na redacção dada pela Lei 7/2009; c) o direito da autora reingressar ao serviço da ré com ...Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ... a 253, e Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, pp. 275 e segs. Como escreve Antunes ...
  • Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2015

    I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...

    ... 1ª [CC] e 2ª [DD] rés a reconhecerem o direito dos autores à restituição do imóvel acima ... [3] Almeida Costa, Introdução ao Estudo do Direito e Elementos de Direito ...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    ... facto e a reapreciação da decisão de direito.          Por acórdão de fls. 642 foi ...estudos também comprovam que a partir da segunda metade ...» – acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ...Direito Na sentença recorrida, reconhecendo-se que “é ... que age em nome do incapaz” – “Introdução ao Estudo do Direito”, pág. 151. Anabela ...
  • Despacho n.º 23937/2008, de 23 de Setembro de 2008
    ... despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo de .... . . . . . . . . . . . . . . . His 12. Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 14697/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas: Em primeiro lugar, deve averiguar-se se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade. Em segundo lugar, se foram considerados as categorias...

    ... determinou uma incorrecta aplicação do direito aos factos apurados, tendo violado, por erro de ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2016

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... 8. O usucapiente não sucede nos direitos do anterior titular do direito de propriedade ou ...264, e ainda J. Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e ao Discurso Legitimador, ...
  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ..., nomeadamente, da perspectiva do direito enquanto “responsabilizante dimensão ética do ... direito” Vide António Pinto Monteiro, estudo cit. , RLJ, 145º, 67. . Assim se prosseguirá ...Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2014

    1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. 2. Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º

    ..., não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso os mandatários Judiciais (advogados ou ... [4] Assim OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução... OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da...

    ... que dispõe aquele para o exercício do direito. E assim, ocorrendo a notificação ao ... [1]In “O Direito Introdução...396. [2] In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... 4ª - Os estudos e aresto citados no Acórdão recorrido, por ... ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir. As ..., RLJ, Ano 102º, 75; Galvão Teles, Introdução ao Estudo do Direito, II, 10ª edição, 2000, ...
  • Acórdão nº 9913/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme. II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de...

    ... de angariar emprego na área para a qual estudou.  18ª – O autor claudica ao caminhar. ...  Nestes termos e nos demais de direito, deve a douta sentença ser revogada e ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    I – Do despacho do relator que julgou verificada a excepção de incompetência material e absolveu a entidade demandada da instância não cabe recurso para o TCA mas reclamação para a conferência. II – Não há lugar a convolação do recurso em reclamação para a conferência se aquele foi apresentado já depois de esgotado o prazo legalmente previsto para a reclamação.

    ... para assegurar uma melhor aplicação do direito, pelo que estão preenchidos todos os ... de Sousa e Sofia Galvão, in “Introdução do Estudo do Direito”, pp. 139-142). E esta é ...
  • Acórdão nº 6774/11.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - Face ao disposto no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4.02, encontrando-se o autor/sinistrado a receber ‘subsídio de doença’ do Instituto da Segurança Social, I.P., a seguradora não deverá proceder a qualquer pagamento com a mesma finalidade. II - Não é lícita a cumulação das quantias pagas a título de ‘subsídios de doença’ após o acidente, pela seguradora e pelo Instituto da...

    ... Na petição, o autor fundamenta o direito que invoca, alegando, em síntese: sofreu danos ... homens em Portugal de 75,45 anos, segundo estudo estatístico do ano de 2011 (pois atingida a ... [3] Introdução...
  • Acórdão nº 00620/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014

    I) – No nosso sistema jurídico, em matéria de aplicação da lei no tempo, vigora o princípio da não retroactividade consagrado no artigo 12º do Código Civil. II) – No âmbito da Lei nº 23/2004, de 22/07 (Contrato individual de trabalho da administração pública) a indicação do motivo justificativo de aposição do termo não tinha de “ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo...

    ... celebrado por uma pessoa colectiva de direito público na vigência da Lei nº 23/2004, do qual ... como Inocência Galvão Teles, “Introdução ao Estudo do Direito”, 11ª ed., Coimbra ...
  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ... 6ª - O direito a férias pagas é um direito com assento ... Português da Insolvência, Uma Introdução, Almedina, 3ª edição, págs. 102 e seguinte. ...Castanheira Neves, Introdução ao Estudo do Direito - Interpretação Jurídica, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 2673/07.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Da comparação entre o regime processual civil que actualmente vigora e aquele que imediatamente o precedeu, resulta que houve alterações significativas no domínio do instituto da deserção da instância. II - Assim, no processo declarativo, além de ter sido eliminada a necessidade de prévia interrupção da instância para a extinção da mesma com esse fundamento, houve também uma significativa...

    ... 2- a remissão para conceitos gerais de direito, ainda que interpretáveis por quem trabalha na ... [2] Estudos sobre o Processo Civil, pág. 221. [3] Cfr. no ...Introdução...
  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ...Se a forma processual de tornar um direito numa realidade palpável não afeta a sua ...[12] Nas palavras de Castro Mendes («Introdução... de Castro Mendes («Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 400/12.3TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...

    ... partes num processo em que se discutem direitos disponíveis; III- Assim, considera a Ré não é ... [4] Cfr Castanheira Neves, Curso de Introdução... Neves, Curso de Introdução ao Estudo...