Despacho n.º 10706/2021
| Data de publicação | 02 Novembro 2021 |
| Data | 25 Janeiro 2021 |
| Gazette Issue | 212 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo |
N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 17
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho n.º 10706/2021
Sumário: Designa para exercer funções de técnica especialista a mestre Maria de Fátima
Parracho Coelho Cortes.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de
técnica especialista no meu Gabinete a mestre Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes, técnica
superior da Direção -Geral do Tribunal de Contas.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório da designada é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.
3 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curricular da designada
é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a dia 25 de outubro de 2021.
4 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
21 de outubro de 2021. — A Secretária de Estado do Turismo, Rita Baptista Marques.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria de Fátima Parracho Coelho Cortes
Formação Académica:
Licenciada em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (UCP) de Lisboa (1989);
Pós -graduação em Estudos Europeus pela Faculdade de Direito, da UCP de Lisboa (1990);
Pós -graduação LL.M. — International Business Law, King’s College London, Universidade de
Londres (1992);
Mestrado em Gestão e Administração Pública, ISCTE, Lisboa (Tese: «O interesse público e
as recentes intervenções do Estado no sistema financeiro», 2011).
Experiência Profissional:
Técnica superior na Direção -Geral do Tribunal de Contas (desde outubro de 2001);
Técnica superior na Direção -Geral do Património, Ministério das Finanças (em 2001);
Técnica superior (jurista) na Câmara Municipal de Lisboa (1996 -2001);
Bolseira do Departamento de Direito Comercial da UCP de Lisboa (1995);
Advogada associada/consultora no escritório de advogados «Abreu, Cardigos e Associados»,
em Lisboa (1993 -2001);
Advogada no escritório de advogados «Stephenson Harwood», em Londres (1992);
Consultora na «McLaughlin Development Co. Inc.», Boston, EUA (1990 -1991); Estagiária/ad-
vogada no escritório de advogados «PLMJ, Advogados, SP, RL» (1989 -1991); Tradutora/RP na
empresa exportadora de madeiras «Coelho & Parracho, L.da» (1981 -1987).
Docência universitária e formação profissional:
Formadora convidada pelo INA, tendo realizando ações na área do direito financeiro (2021);
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