introdução ao estudo do direito
5547 resultados para introdução ao estudo do direito
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Aviso n.º 25126/2023
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b ) ... Direito das Obrigações: Volume I (Introdução. Da Constituição das obrigações). 16.ª ... A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito consti- tucional ... 2.ª edição ...
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Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... ãos se defrontaram com mesma questão de direito, que é a de saber se a Lei n.º 61/2013 revogou ... introdução de uma válvula de segurança para situações em ... Norte Santos Silva in “Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.
... tem por objecto matéria de facto e de direito, com reapreciação da prova gravada, sendo que ... 22. Inocêncio Galvão Telles, Introdução ... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo ... -
Parecer n.º 7/2018
... 3.ª - A análise retrospetiva do direito" aplicável aos professores que já exerciam funç\xC3" ... , ato legislativo do qual resultou a introdução" da nova norma no ECD. Sem prejuízo de a aplicaç\xC3" ... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... , quanto à mesma questão fundamental de direito, com a Decisão Arbitral de 20 de Dezembro de ... o ensinamento de DIAS MARQUES, Introdução ao Estudo do Direito, volume I, 2.ª edição, ...
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Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)
... Termos em que, nos melhores de direito e com mui douto suprimento de Vossas ... 58-59 ... [6] Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12ª ... 388-389 [8] Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro, Lisboa 1994, pág. 220-221 ... -
Acórdão n.º 277/2016
... âncias que, em conjunto, lhe conferem «direito a uma resposta social, nomeadamente através do ... O Direito, Introdução e Teoria Geral, Almedina, 13.ª ed. pág.607 - ... Forma da República - Uma introdução ao estudo do direito constitucional, Coimbra Editora, ...
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Acórdão nº 156/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... ao facto de estarmos perante um Estado de Direito Democrático em ... que os processos civis e ... I, 61; Germano Marques da Silva, Introdução Ao ... Estudo Do Direito, 2ª Edição, 167/168; ...
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Acórdão n.º 362/2016
... , tanto na matéria de facto como na de direito. No que se refere, em especial ao primeiro ... das pensões, e, finalmente, à introdução da aplicação, na determinação do montante das ... - acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições policopiadas de ...
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Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
... direito ) 1 ... Nos autos o Mº Juiz “a quo” ... ção», apud Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1977, 361; cfr também ...
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Parecer n.º 33/2018
... Conquanto de exercício coletivo, o direito de reunião (cf. n.º 1 do artigo 45.º da ... (8) V. Lições de Introdução ao Estudo do Direito) I, 1.º Tomo, Lisboa, 1998, ...
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Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por...
... B) De direito Primeira questão: se o art. 8º do DL 122/88, de ... Oliveira Ascensão (O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição, p. 528) “A ... de Sousa e Sofia Galvão (Introdução ao Estudo do Direito, LEX, 2000, p.133) que “…a lei ... -
Acórdão nº 116/17.4YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017
I - Porque o acórdão que operou o cúmulo jurídico de penas, no âmbito de processo comum singular, proferido pelo então Tribunal de Circulo de Vila Franca de Xira, transitou em julgado em 12-01-2010, ou seja, antes da entrada em vigor da nova LOSJ, tratando-se de processo comum singular pendente num tribunal de competência genérica, devia transitar, como transitou, para a respectiva instância...
... , como afirma Baptista Machado, in Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, (13.ª ... 230, e Nuno Sá Gomes, Introdução ao Estudo do Direito, Lex, Lisboa, 2001, pág. 292 e ss) ... -
Despacho n.º 17277/2008, de 26 de Junho de 2008
... Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1969; ... (Direito Privado I), Introduçáo ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessóes, ...
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Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2022
1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi...
... recorre da fundamentação de facto e de direito ... e. Não se conforma com a factualidade dada ... A introdução de tal facto, dado como provado, revela-se ... da lei interpretada" (Introdução ao Estudo do Direito por J. Dias Marques, 1970, pág ... -
Aviso n.º 5170/2022
... o direito ao exercício das funções de magistrado; ... b) ... I, ... Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ... A Forma da República: uma introdução ao estudo do direito consti- ... tucional. Reimpressão ...
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Despacho n.º 17583/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Intermédio ... Introduçáo ao Estudo do ... Álgebra ... Econometria ... Direito Económico e Empresarial ... Contabilidade ...
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Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão...
... , no Curso de Especialização “Temas de Direito Civil”, acessível em www.cej.mj.pt), «19. Os ... neste sentido, vide DIAS MARQUES, in Introdução ao Estudo do Direito, 1972, p.165, CASTRO MENDES, ... -
Acórdão nº 00233/15.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I) – A alegação de recurso não pode reduzir-se a uma alegação por remissão. II) – O CPTA tão só prescreve que a falta de conclusões de recurso seja a convite suprível em recurso contra sentença proferida em processo impugnatório.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... se pode apreciar a invocada caducidade do direito de ação ... Conforme acima resumido são ... neste sentido, vide DIAS MARQUES, in Introdução ao Estudo do Direito, 1972, p.165, CASTRO MENDES, ... -
Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...
... um vício, o que impede o exercício do direito de defesa e do contraditório, na sua plenitude, ... introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ... 388-389 8. Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.
... quer quanto ao modo de aquisição do direito de propriedade do seu prédio quer quanto aos ... introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ... 388-389 8. Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 725/19.7YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
1-O artº 91º do CPC contém uma regra de extensão de competência que permite a um tribunal, que não é materialmente competente para a apreciar e decidir, conhecer de determinada questão suscitada pelo réu como meio de defesa. 2-Á luz da mencionada regra da extensão da competência, o tribunal arbitral (necessário) instituído nos termos da Lei 62/2011, de 12/12, embora não seja materialmente...
... ência à primeira autorização de introdução no mercado europeu do medicamento contendo o ... ém o CCP 18…) corresponde em suma a um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, ... (Cf. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 9ª edição, 2018, pág. 392; ... -
Acórdão nº 614/12.6TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.
... B - O direito/doutrina -“Diversamente da ação executiva ... [9] José Dias Marques, in Introdução ... [9] José Dias Marques, in Introdução ao Estudo ... -
Acórdão nº 154/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... direito a um segundo grau de jurisdição em matéria de ... de Rui de Alarcão publicadas em Introdução ao Estudo ... do Direito, 1972, pg. 29 ... 10 ...
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Acórdão nº 7/14.0TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014
A decisão de prorrogar "por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor" é recorrível.
... [5] Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.ª Edição, ...