introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 848/18.0BESNT-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019

    I - A interpretação corretiva é proibida e inconstitucional, por violar (i) o princípio estruturante da separação de poderes, (ii) o princípio fundamental da obediência do juiz à lei e (iii) o artigo 9º do CC. Pelo que o efeito do recurso interposto contra a decisão do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, previsto no artigo 103º-A do CPA, é o efeito suspensivo, de acordo com

    ... Tribunal a quo não aplica corretamente o Direito. B) Há pelo menos uma matéria, levada à ... pretende defender e preservar com a introdução do efeito suspensivo automático não é o ... Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Ed., Lisboa, Capítulo I, nºs ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Aviso n.º 21116/2020
    ...Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... Editora, 2018 CARVALHO, Raquel - Introdução ao Direito do Urbanismo. 2.ª edição. Porto: ...
  • Aviso n.º 21117/2020
    ...Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Conselheiro João Manuel da ... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ...I, Introdução. Direito Matrimonial. 5.ª edição. Coimbra: ...
  • Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2018

    «A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».

    ...ãos se defrontaram com mesma questão de direito, que é a de saber se a Lei n.º 61/2013 revogou ...introdução de uma válvula de segurança para situações em ... Norte Santos Silva in “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 380/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    Os fundos de investimento imobiliário, não obstante a sua natureza de patrimónios autónomos, também estão abrangidos pelo conceito de "vendedor" da alínea c) do artigo 1.º-B do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril.

    ... tem por objecto matéria de facto e de direito, com reapreciação da prova gravada, sendo que ... 22. Inocêncio Galvão Telles, Introdução... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo...
  • Parecer n.º 7/2018
    ...3.ª - A análise retrospetiva do direito" aplicável aos professores que já exerciam funç\xC3"... a docência («os cursos cujo planos de estudos na área científica predominante, por ..., ato legislativo do qual resultou a introdução" da nova norma no ECD. Sem prejuízo de a aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 349/14.5TBBJA-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Nas situações em que não existe Administrador Judicial com domicílio na área da competência territorial de determinada Comarca onde foi instaurado o processo de insolvência, o administrador de insolvência tem direito a ser pago das despesas de deslocação a partir do local onde exerce a sua actividade profissional. (Sumário do Relator)

    ... Termos em que, nos melhores de direito e com mui douto suprimento de Vossas ...58-59. [6] Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12ª ...388-389 [8] Introdução ao Estudo do Direito, Dislivro, Lisboa 1994, pág. 220-221. ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ...âncias que, em conjunto, lhe conferem «direito a uma resposta social, nomeadamente através do ...O Direito, Introdução e Teoria Geral, Almedina, 13.ª ed. pág.607 - ... Forma da República - Uma introdução ao estudo do direito constitucional, Coimbra Editora, ...
  • Acórdão n.º 362/2016
    ..., tanto na matéria de facto como na de direito. No que se refere, em especial ao primeiro ... das pensões, e, finalmente, à introdução da aplicação, na determinação do montante das ... - acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições policopiadas de ...
  • Acórdão nº 1666/14.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No seguimento do decidido no recente acórdão do STJ, de 29/4/2014, in www.dgsi.pt, e pelos fundamentos aí expressos e a que aderimos, reiteramos a decisão recorrida, considerando, como no indicado Ac. se refere: “I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (…), pagando...

    ...direito ) 1. Nos autos o Mº Juiz “a quo” proferiu ...ção», apud Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1977, 361; cfr também ...
  • Parecer n.º 33/2018
    ...Conquanto de exercício coletivo, o direito de reunião (cf. n.º 1 do artigo 45.º da ...(8) V. Lições de Introdução ao Estudo do Direito) I, 1.º Tomo, Lisboa, 1998, ...
  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ... B) De direito Primeira questão: se o art. 8º do DL 122/88, de ... Oliveira Ascensão (O Direito, Introdução e Teoria Geral, 13ª edição, p. 528) “A ... de Sousa e Sofia Galvão (Introdução ao Estudo do Direito, LEX, 2000, p.133) que “…a lei ...
  • Despacho n.º 17277/2008, de 26 de Junho de 2008
    ...Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra em 1969;. ... (Direito Privado I), Introduçáo ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessóes, ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... pretendam instalar nas ZER, desde que o estudo de impacte ambiental da ZER tenha incluído os ... rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, ... respetivos pressupostos de facto ou de direito. 5 — Os pareceres, autorizações ou ...
  • Despacho n.º 17583/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... anexo a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.o ciclo da licenciatura em Economia. 25 de ...0. 15. 0. 3. Introduçáo ao Estudo do. Direito. CJ. Básico. Core. Semestral. 125. 60. 0. 40. 0. ...
  • Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I – O artigo 142.º n.º 5 do CPTA estabelece uma regra especial no tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente previstos no CPC. II – À data da entrada em vigor do CPTA a remissão para os casos...

    ... a uma exposição oral feita no Centro de Estudos Judiciários, em 26 de Abril de 2013, no Curso de Especialização “Temas de Direito Civil”, acessível em www.cej.mj.pt), «19. Os ... neste sentido, vide DIAS MARQUES, in Introdução ao Estudo do Direito, 1972, p.165, CASTRO MENDES, ...
  • Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...

    ... um vício, o que impede o exercício do direito de defesa e do contraditório, na sua plenitude, ...introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ...388-389 8. Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.

    ... quer quanto ao modo de aquisição do direito de propriedade do seu prédio quer quanto aos ...introdução de novas normas ou decisões valorativas) pelo ...388-389 8. Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 2887/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    Qualquer cidadão que pretenda beneficiar de um dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 27/2008, deve densificar e provar factos a que tais mecanismos dêem resposta, sob pena de inaplicabilidade de tal diploma legal.

    ... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... não se recorda), munido de um visto de estudo, com destino a Londres, onde estudou em Waltham ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 725/19.7YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2020

    1-O artº 91º do CPC contém uma regra de extensão de competência que permite a um tribunal, que não é materialmente competente para a apreciar e decidir, conhecer de determinada questão suscitada pelo réu como meio de defesa. 2-Á luz da mencionada regra da extensão da competência, o tribunal arbitral (necessário) instituído nos termos da Lei 62/2011, de 12/12, embora não seja materialmente...

    ...ência à primeira autorização de introdução no mercado europeu do medicamento contendo o ... CCP, este certificado confere os mesmos direitos que os conferidos pela patente de base e está ...(Cf. Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 9ª edição, 2018, pág. 392; ...
  • Acórdão nº 154/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2019
    ... direito a um segundo grau de jurisdição em matéria de ... de Rui de Alarcão publicadas em Introdução ao Estudo. do Direito, 1972, pg. 29. 10. Por ...
  • Acórdão nº 7/14.0TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2014

    A decisão de prorrogar "por mais 3 meses a medida de apoio junto dos pais aplicada ao menor" é recorrível.

    ... [5] Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.ª Edição, ...
  • Portaria n.º 364/2008, de 14 de Maio de 2008
    ..., em consequência, o respectivo ciclo de estudos.2. Número de créditos e duraçáo. O ciclo de ...Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho. CS Semestral . . . . . . ...
  • Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Maio de 2015

    O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

    ...direito à percepção mensal da pensão de ...entre outros, CASTRO MENDES, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 162 e ...