introdução ao estudo do direito

5476 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    - Tendo a apelante interposto recurso de revista per saltum da decisão proferida em primeira instância, e pretendendo a apelada ampliar o objeto do recurso com impugnação de determinados pontos da matéria de facto, a apelada não beneficia do prazo adicional de dez dias previsto no Artigo 638º, nº7, do Código de Processo Civil, para apresentação das suas contra-alegações.

    ...ção da matéria de facto, tem igualmente direito à ampliação do prazo da sua resposta, ... do Código Civil; Teixeira de Sousa, Introdução ao Direito, Almedina, p. 226). Dito de outra ...Estudo do Direito, Coimbra, lições policopiadas de ...
  • Acórdão nº 2836/13.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A Lei n.º 61/2008, de 31-10 – que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio – aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (art. 2016.º do CC). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o direito a

    ... sentença na parte em que atribuiu à ré direito a alimentos, absolvendo o autor do correspondente ... ou evitar estes desajustamentos.” (Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 11ª ed., Refundida ...
  • Acórdão nº 502/16.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    1. Face ao quadro legislativo em vigor [maxime, ao preceituado nos art.ºs 3º o), p) e aa), 31º, 35º, 70º e 71º do DL n.º 29/2006, de 15/02; 38º e 42º do DL n.º 172/2006, de 23.8; 1º, 2º e 3º do DL n.º 328/90 de 22.10; Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), aprovado pelo Regulamento n.º 455/2013; Pontos 15, 31. 1, e 31. 3, do Guia de Mediação, Leitura e Disponibilização de Dados para Portugal...

    ..., importa, pois, verificar e decidir se o direito" aplicável consente, ou não, a declarada absolvi\xC3"...Baptista Machado, Introdução... [7] Vide António Pinto Monteiro, estudo...
  • Acórdão nº 5193/18.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - As normas criadas por usos laborais são fonte (mediata) de direito e aplicam-se ao contrato individual e à relação por ele criada. II - Para relevarem como tal, os usos laborais devem representar uma prática social reiterada e geral, sem a convicção da sua obrigatoriedade, passível de gerar efeitos associados à tutela da confiança e expectativas das partes. III - A aplicação temporalmente

    ...direito Primeira questão: se deve ser anulada a decisão ...48-49. [12] Santos Justo, Introdução... [12] Santos Justo, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 00787/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No que concerne ao provimento e recondução dos professores auxiliares, estabelecia o ECDU então vigente no art.º 25.º (Dec-Lei n.º 448/79, de 13/11), que sendo providos por contrato de duração igual a um quinquénio, à sua recondução é aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 31.º. O Artº 36º nº 1 do ECDU aplicável (Rescisão Contratual), terá de ser interpretado extensivamente, com base nas regras...

    ...ção, deveria o recorrente ter tido o direito de se pronunciar, antes da deliberação final ...36º, n.º 2., do ECDU) L) A introdução do n.º 2 do art. 36º do ECDU, pelo DL n.º ... atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 145/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
    ... O. aqui recorrente está privado do direito de conduzir automóveis pesados de. mercadorias, ..., A Forma da República – Uma introdução... da República – Uma introdução ao estudo...
  • Acórdão nº 3/16.3 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial. II - A não morosidade da justiça não é uma questão puramente quantitativa, não bastando, para atestar um atraso da justiça, balizar os marcos temporais de início [ou a data da prática dos factos] e fim de um processo. III - A lentidão ou...

    ... República Portuguesa no seu segmento “direito a uma decisão em prazo razoável”; b) Se ... CC(1); e MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Editora, ...
  • Acórdão nº 01886/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Sempre que se verificasse a previsão do art. 40º, nº 3 do ETAF, o juiz a quem o processo é distribuído funciona ab initio como relator, sendo nesta qualidade que profere todas as decisões que tome singularmente, e não na de juiz singular, funcionando o tribunal em formação colectiva, nos casos não contemplados no nº 1 do art. 27º do CPTA, que elenca diversos poderes do relator (havendo...

    ...ária para uma melhor aplicação do Direito ao caso em apreço. 2.ª Ainda que assim não se ... de Sousa e Sofia Galvão, in “Introdução do Estudo do Direito”, pp. 139-142). E esta é ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09, na redacção conferida pelo Lei 23/2012, de 25/06, entre outras normas. II - A inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos nºs 2 e 4 do artº 368º do Código do Trabalho de 2009, na...

    ..., na redacção dada pela Lei 7/2009; c) o direito da autora reingressar ao serviço da ré com ...Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ... a 253, e Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, pp. 275 e segs. Como escreve Antunes ...
  • Acórdão nº 593/06.9TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - Nos negócios onerosos, a lei impõe a má fé bilateral, no sentido de exigir ao vendedor e ao comprador a consciência, ou, simplesmente, a representação da possibilidade do prejuízo que o ato causa ao credor, isto é, que produz, necessariamente, no sentido da causalidade adequada, o que determina a necessidade da sua previsão. II - A consciência ou a mera representação da possibilidade do...

    ... 1ª [CC] e 2ª [DD] rés a reconhecerem o direito dos autores à restituição do imóvel acima ... [3] Almeida Costa, Introdução ao Estudo do Direito e Elementos de Direito ...
  • Acórdão nº 01932/13.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I) – No “Regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência” regido pelo DL n.º 7/2013, de 17/01, não tem preferência o candidato com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

    ... de 1.ª instância, na fundamentação de direito (ponto IV.2. DE DIREITO da sentença), padece de ...áginas 369 a 400; Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 4.ª ... seguintes; Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, páginas 252-254. De ...
  • Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,

    ...ção era legítima e não ofendia nenhum direito da A. 44. A A. criou-lhes essa convicção, sem ... [6] Castanheira Neves, Lições de Introdução... Neves, Lições de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 212/15.2T8BRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

    ... facto e a reapreciação da decisão de direito.          Por acórdão de fls. 642 foi ...» – acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ...
  • Acórdão nº 356/06.1TACNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013

    1.- A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais; 2.- Tal norma não fere o núcleo essencial do direito de defesa, pois trata-se de uma decisão judicial que assenta num juízo indiciário, de efeitos provisórios e processualmente reversível...

    ... de determinada pessoa ser gerente de direito de uma sociedade não pode inferir-se que aquela ... do art.º 105.º do RGIT, mediante a introdução de um limite ao valor da prestação tributária ...Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351). Ora, lendo ...
  • Acórdão nº 63/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação

    ...Direito Na sentença recorrida, reconhecendo-se que “é ... que age em nome do incapaz” – “Introdução ao Estudo do Direito”, pág. 151. Anabela ...
  • Despacho n.º 23937/2008, de 23 de Setembro de 2008
    .... . . . . . . . . . . . . . . . His 12. Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Introduçáo ao Estudo do Direito . . . . . . . . . . . . . . . . Dir ...
  • Acórdão nº 14697/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    Independentemente de estarem em causa danos patrimoniais ou não patrimoniais, o STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de recurso de revista, da fixação equitativa da indemnização deve concentrar-se em quatro coisas: Em primeiro lugar, deve averiguar-se se estavam preenchidos os pressupostos normativos do recurso à equidade. Em segundo lugar, se foram considerados as categorias...

    ... determinou uma incorrecta aplicação do direito aos factos apurados, tendo violado, por erro de ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 086/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ... nos direitos do anterior titular do direito de propriedade ou outro direito real de gozo ...264, e ainda J. Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e ao Discurso Legitimador, ...
  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. 2. Tendo presente a proibição constante da al.d)

    ..., não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso os mandatários Judiciais (advogados ou ... [4] Assim OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução... OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... ponderadas as provas existentes, atento o Direito aplicável, cumpre, finalmente, decidir. As ..., RLJ, Ano 102º, 75; Galvão Teles, Introdução ao Estudo do Direito, II, 10ª edição, 2000, ...
  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ..., nomeadamente, da perspectiva do direito enquanto “responsabilizante dimensão ética do ... direito” Vide António Pinto Monteiro, estudo cit. , RLJ, 145º, 67. . Assim se prosseguirá ...Castanheira Neves, Lições de Introdução ao Estudo do Direito, ed. policopiada, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da

    ... que dispõe aquele para o exercício do direito. E assim, ocorrendo a notificação ao ... [1]In “O Direito Introdução...396. [2] In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 809/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    ... partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para ...” – acentua Rui de Alarcão ( Introdução. ao Estudo do Direito , Coimbra, lições ...
  • Acórdão nº 9913/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - O princípio da igualdade exige a aplicação da regra do n.º 5 do art. 633.º do CPC aos casos em que a decisão impugnada através do recurso subordinado preencha os pressupostos do n.º 3 do art. 671.º do CPC; sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que quanto a esta, haja dupla conforme. II - O STJ tem entendido que o controlo, designadamente em sede de...

    ...  Nestes termos e nos demais de direito, deve a douta sentença ser revogada e ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 066/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I – Do despacho do relator que julgou verificada a excepção de incompetência material e absolveu a entidade demandada da instância não cabe recurso para o TCA mas reclamação para a conferência. II – Não há lugar a convolação do recurso em reclamação para a conferência se aquele foi apresentado já depois de esgotado o prazo legalmente previsto para a reclamação.

    ... para assegurar uma melhor aplicação do direito, pelo que estão preenchidos todos os ... de Sousa e Sofia Galvão, in “Introdução do Estudo do Direito”, pp. 139-142). E esta é ...

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