introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 405/06.3TBMDL-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Se a a renúncia como causa de extinção do direito real, à data em foi proferida a declaração tinha que constar de escritura pública, sob pena de nulidade, significa que a lei apenas admite como forma de extinção a renúncia expressa e sujeita a uma forma solene. Assim, a renúncia que não tenha obedecido à forma legal não pode produzir efeitos, ainda que apenas interpartes. No venire contra...

    ... procedência: .- lhes fosse reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio melhor ... Manuel Mesquita (Revista de Direito e de Estudos Sociais, ano XXVI, 200). Dispõe o artº 1306º, ...Introdução ao Estudo do Direito, p. 391 ). O instituto do ...
  • Despacho n.º 17799/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... n.o 13 377/2006, publica-se o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de ...
  • Acórdão nº 8496/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    .A prolação do despacho a que alude a alínea a) do nº 3 do artº 17-C do CIRE, não obsta à instauração de procedimento cautelar para entrega do bem, por não se tratar de acção para cobrança de dívida. . Não viola o princípio da boa fé o locador que, em data anterior à prolação do despacho previsto no referido preceito legal, remete uma carta ao devedor, notificando-o para pagar as rendas em...

    ... aprovado; a Requerente atua com abuso de direito; o bem cuja apreensão se pretende está ...Introdução ao Estudo do Direito, p. 391 ). O instituto do ...
  • Despacho n.º 17798/2006, de 31 de Agosto de 2006
    ... a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.o ciclo da licenciatura em Engenharia do ... de estudos do curso de licenciatura em Direito, objecto de adequaçáo no âmbito do Processo de ...
  • Acórdão nº 1511/19.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1 – O artigo 781.º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que, na falta de realização de uma das prestações, fica o credor com o direito de exigir essa prestação e as subsequentes ainda não vencidas, mas não está dispensado de interpelar o devedor para que este cumpra imediatamente a totalidade da dívida. 2 – O imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora...

    ... foi impugnada a matéria de facto e de direito alegada. * Os mutuários (…) e (…) foram ...ça e a Jurisprudência Recente”, in Estudos em Memória do Professor Doutor João de Castro ... [65] Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, 12ª ...
  • Acórdão nº 82/17.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA, pode ser...

    ... Arbitral, para ser julgado segundo o direito constituído, o litígio que as opõe quanto ao ...-Estruturas Rodoviárias (TRIR); -A introdução das tarifas a cobrar pela SIEV - Sistema de ...ária foram explicitados no relatório do estudo de tráfego apresentado com a BAFO e que o Estado ...
  • Acórdão nº 37/13.0TBHRT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I.Embora no CPC de 2013 a sentença também decida a matéria de facto, pretendendo-se que essa decisão é deficiente, obscura ou contraditória ou que é indispensável a sua ampliação não deve arguir-se a nulidade da sentença (art.º 615.º) mas a anulação desta decisão (art.º 662.º, n.º 2). II.A Relação só pode determinar a ampliação da matéria de facto relativamente a factos que, não sendo notórios...

    ... 2, alínea d) CT) e "não afecta qualquer direito do trabalhador" (artigo 255.º, n.º 1, CT), ... [30]A. Santos Justo, Introdução ao Estudo ...
  • Despacho n.º 17878/2006, de 04 de Setembro de 2006
    ...Adequaçáo do curso de licenciatura em Direito ministrado pela Universidade Lusíada de Lisboa o 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Direito - ...
  • Acórdão nº 735/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2017

    I - Se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tem interesse na coisa segurada, o seguro é nulo-artigo 428.º, § 1, do C. Comercial (revogado) e 43.º, nº 1 da actual LCS (Lei de Contrato de Seguro-Decreto Lei nº 72/2008, de 16 de Abril). II - O interesse que esse preceito pressupõe não resulta apenas da qualidade de proprietário, podendo também emergir de outras qualidades...

    ... feita uma reapreciação do julgamento de direito que o Tribunal a quo fez ao proferir a douta ...61, João Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e do Discurso Legitimador, ...
  • Acórdão nº 1061/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    Tendo presente o artigo 260º do CSC (naquilo a que se pode chamar de “representação orgânica”) e a existente prova no procedimento pré-contratual de que o apresentante material da proposta concursal, legal representante da sociedade por quotas, é seu gerente, aplica-se o nº 2 do artigo 54º do CCP e não o nº 7

    ... a quo efetuou erros na aplicação do Direito aos factos; B. Tendo realizado errada subsunção ...Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL Ed., Lisboa, 2017, ...
  • Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2016

    I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...

    ... si uma ação judicial reivindicativa do direito de propriedade de um determinado prédio urbano, ...181. [17] Lebre de Freitas, Introdução... Neves, “Lições de Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 4186/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

    ... Que a 2ª R seja condenada a reconhecer o direito da A. a parte de indemnização referida no ...179. 19. In “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, LEX, 1997, pág. ... 32. José Dias Marques, in Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1972, pág. 182. ...
  • Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional, 06 de Abril de 2017
    ..., durante pelo menos quatro anos, têm direito a um cartão de. identificação próprio, ...introdução, pelo. Decreto, de uma «disciplina geral quanto ...Dias Marques, Introdução ao Estudo. do Direito , Faculdade de Direito da ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ..., decorrentes da violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. * ...Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidação do

    ...ção do locado o exercício abusivo de um direito, face ao comportamento da anterior proprietária ... propósito Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre O processo Civil, 1997, 498. Todavia, a ...cit., págs. 325-326. [11] In “Introdução...
  • Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento mensal do lesado,

    ... 1,74g/l, invocando, para o efeito, o seu direito de regresso ao abrigo do disposto no art. 27.º, ... 51. Desde então realiza estudos analíticos regulares e é seguido por ...” – acentua Rui de Alarcão (Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, lições ...
  • Acórdão nº 5442/13.9TBMAI-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2016

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ... O Agente de execução tem direito a ser remunerado pelos actos praticados, de ..., in A Forma da República – Uma introdução ao estudo do Direito Constitucional, Coimbra ...
  • Despacho 22030-A/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ...estudos do ciclo de estudo adequado. 9 de Julho de 2007. ...6. CJ. Introduçáo ao Estudo do Direito ..................................... 162 TP60; ...
  • Acórdão nº 01957/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    I - A propina devida a ente público de ensino superior assenta num esquema sinalagmático de retribuição de um serviço público de ensino prestado ao estudante, constituindo a contraprestação pecuniária devida pela prestação efectiva desse serviço, ou taxa de frequência das disciplinas ou unidades curriculares do curso em que ele se inscreveu e que lhe vão ser ministradas pelo ente público durante...

    ... de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido (..)». C. Ao não aplicar ao ...ço de ensino num determinado ciclo de estudos, e do outro lado temos o aluno (sujeito passivo), ... locais (“Regime das Taxas Locais, Introdução e Comentário”, Almedina, págs. 85 e segs.), ...
  • Acórdão nº 13700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.

    ...ão obstante, fê-lo na fundamentação de direito: “declara-se judicialmente a inexistência da ...Portugal, Lda., dedicam-se ao estudo, gestão e exploração do controlo técnico ... (2) Cf. MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 242/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Toda a fundamentação das decisões administrativas deve ser uma declaração (em regra) escrita e, sob pena de anulabilidade (artigo 163º/1 do CPA), com exteriorização clara, coerente e suficiente das razões de facto e das razões de direito da decisão administrativa; ou uma declaração de concordância com os (claros, coerentes e suficientes) fundamentos de facto e de direito de anteriores...

    ... conclusões: DA NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA 1) Da representação do ...Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ...
  • Acórdão nº 846/09.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I - A execução ou cumprimento do caso julgado invalidante, um dos momentos da verdade do Estado de Direito, implica sempre aquilo que está previsto nos nº 1 e nº 2 do artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e igualmente no artigo 172º do Código do Procedimento Administrativo, ou seja, o dever de a administração pública respeitar e executar a sentença declarativa, dando...

    ...-interessados como única solução de direito, para reposição da legalidade após a decisão ... procedimento, exige a formulação de estudos, propostas, consultas e pareceres de uma ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 21/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I – Qualquer prazo de prescrição do direito de ação de responsabilidade civil extracontratual conta-se como manda o artigo 498º-1 do CC, ex vi artigos 5º e 12º do RRCEEP. II - A duração razoável de um processo jurisdicional deve ser apreciada casuisticamente, de acordo com as circunstâncias de cada caso [e não, portanto, de forma abstrata ou automática], e com a ajuda de vários critérios ou parâme

    ... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos" do Homem, o Artigo 20.º da Constituição da Rep\xC3"...Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ...
  • Acórdão nº 349/17.3GCVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020

    I) A expressão "palhaço", dirigida pelo arguido, enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido de dar o sinal sonoro para chamar as equipas para o ringue, entendendo o arguido que não lhe devia obedecer, traduz-se num juízo de valor em que o mesmo pretendeu exercer o...

    ...ão concretamente apurado, na face do lado direito do assistente, tendo este recuado para o meio da ..., veja-se Alessandro Groppali, “Introdução ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35. ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo que o...

    ... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente. ... Arrendamento de Imóvel dado em Garantia, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocência ... visa atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979 ( edição ...