introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... DD, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de propriedade exclusivo sobre imóvel que ...60 e ss [8] Introdução ao estudo do direito, volume 1, 5ª tiragem, ...
  • Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...

    ..., estavam abrangidos pela salvaguarda de direitos prevista no artigo 7.º da Lei n.º 60/2005, de ... a alteração do EMJ por via da introdução do art.º 32-A, nele consignando, sob a epígrafe ...ção extensiva, in Introdução ao Estudo" do Direito, Lisboa, 1979, edição policopiada, p\xC3"...
  • Acórdão nº 1045/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de...

    ...direito a uma decisão em prazo razoável"; 2-Condenar-se ...Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ...
  • Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...

    ...”. *B) De direito" …………………………………………\xE2\x80"... [16] In Novos Estudos de Direito do Trabalho, Coimbra, 2010, p. 79. ...48-49. [18] Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra Editora, 2006, p. ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ...20.° da CRP asseguram o acesso ao direito e aos tribunais, garantindo a todos os que ... registral da impugnação pauliana, em Estudos" de Homenagem à Prof. Dra. Isabel Magalhães Cola\xC3"...62 e 63.    [29] In, “Introdução...
  • Acórdão nº 697/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. O Despacho Conjunto nº A-179/89/XI, de 12/09 visou dar concretização ao artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30/12, que estabelecia o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, o qual foi revogado pelo artigo 107.º do D.L. n.º 100/99, de 31/03, seu legal sucessor. II. Existindo paralelismo entre a redação do artigo 48.º do D.L. n.º 497/88, de 30

    ... reunidos, ou não, os pressupostos do direito ao recebimento do FET por parte da Recorrente, ...ção vigente e que apenas se reporta a estudos médico-científicos cujas conclusões não se ... diploma legal” (Batista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, ...
  • Acórdão nº 04942/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – A contradição entre os fundamentos e a decisão – geradora da nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas de facto e de direito. II - Estatui o artigo 47º nº 1 al. a) do Estatuto das Pensões de Sobrevivência (doravante designado EPS), na redacção introduzida pelo Decreto –

    ... sobrevivência, e que mesmo esse residual direito à reposição das pensões pagas a partir de ...Como ensina JOÃO DE CASTRO MENDES, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1984, pág. 251, ...
  • Despacho n.º 18225/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... Lusíada de Lisboa ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Ciência ...Ciências Complementares ...... CCO. 9. Direito .............. DIR. 24. Economia ............. ...
  • Despacho n.º 18228/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... Lusíada do Porto ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Relaçóes ...Ciência Política .......... CPOL. 18. Direito .............. DIR. 24. Ciências Complementares ...
  • Despacho n.º 18415/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ...Adequaçáo do curso de licenciatura em Estudos Europeus ministrado pela Universidade Lusíada de ...Ciência Política .......... CPOL. 18. Direito .............. DIR. 24. Ciências Complementares ...
  • Despacho n.º 18417/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... Lusíada do Porto ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo de ...Soc 6 18. Direito ........................................... Dir ...
  • Despacho n.º 18410/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... Lusíada de Lisboa ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo de ...Sociologia ............ Soc 6 18. Direito ............. Dir 12 18. Ciências Complementares ...
  • Acórdão nº 2692/08.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2010
    ... bem jurídico multifacetado, abrangendo o direito fundamental à segurança social e o dever de ...º 15/2001, de 5 de Junho, mediante a introdução de um limite ao valor da prestação tributária ...Estudo do Direito, Lisboa, 1977, pág. 351). Ora, lendo ...
  • Despacho n.º 6249/2007, de 27 de Março de 2007
    ... Lusíada de Lisboa ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Contabilidade .... . . . . . . . . . . . . . CCo. 6. 12. Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Despacho n.º 17575/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... a estrutura curricular e o plano de estudos do 1.o ciclo da licenciatura em Gestáo de ...150 TP: 100 6. Introduçáo ao Estudo do Direito" ............. CJ Sem. 125 T: 60; PL: 40 5. Inform\xC3"...
  • Despacho n.º 18414/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... Lusíada de Lisboa ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Economia - ...24. História .............. His. 6. 24. Direito .............. Dir. 6. 24. Sociologia ...
  • Despacho n.º 18416/2006, de 11 de Setembro de 2006
    ... Lusíada do Porto ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Economia - ...Matemática ............ Mat. 30. 24. Direito .............. Dir. 6. 24. Sociologia ...
  • Acórdão nº 3435/12.2TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2013

    I – Proferido despacho, nos quadros do art.º 27º, n.º 1, alínea b), do CIRE, convidando o requerente/devedor a suprir a falta de documentos que a lei – art.º 24º do mesmo CIRE – determina deverem ser juntos com a petição, se aquele não corresponder nem justificar a não apresentação, impõe-se o cominado indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência. II – Não cumprindo, nessa...

    ... restante, inovadoramente introduzido no direito insolvencial português pelo CIRE, regulada nos ... [4] In “Introdução... [4] In “Introdução ao Estudo...
  • Despacho n.º 14501/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
    ...Formação académica - licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra. ...(1983-1985), efectuando, fundamentalmente, estudos e trabalhos no domínio da publicidade; Técnico ...), onde leccionou a disciplina de Introdução" ao Estudo do Direito, do curso superior de Relaç\xC3"...
  • Despacho n.º 14155/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
    ...Formação académica: licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra. Experiência ...(1983-1985), efectuando, fundamentalmente, estudos e trabalhos no domínio da publicidade; Técnico ...), onde leccionou a disciplina de Introdução" ao Estudo do Direito, do curso superior de Relaç\xC3"...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2011, de 17 de Maio de 2011
    ...direito, em nome do interesse público. 22 — Só ... produto» (Fernando Araújo, Introdução à Economia, vol. 2.ª ed., Coimbra) e funciona ... preciosas lições de Introdução ao Estudo do Direito: «o argumento a contrario sensu é ...
  • Acórdão nº 01264/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 2013

    I – As sucursais financeiras exteriores (situadas em zonas off shore) não têm personalidade jurídica nem personalidade tributária não podendo ser directamente sujeitos de relações jurídicas tributárias. II – O sentido do nº 8 do art. 60º do CIRC (segundo redacção vigente à data dos factos), na parte a que se refere, como pressuposto da sua aplicabilidade, que “o sócio residente em território...

    ... sempre incapazes de ser titulares de direitos de propriedade, por carecerem de personalidade ... Introdução ao Estudo do Direito, 10ª ed., Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 484/05.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2010
    ...-se matriculada no 1.º ano do curso de Direito da Universidade do Minho, sendo que só com tal ...ícula (com perda de um ou dois anos de estudos por mau aproveitamento escolar) seriam ... aproveitamento a cadeira anual de Introdução ao Estudo do Direito; 10. Seguidamente, por se ...
  • Acórdão nº 3221/10.4TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2012

    O disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais não abrange o Instituto da Segurança Social I.P. quando este, nos termos do artigo 865.º do Código de Processo Civil, reclama créditos provenientes do não pagamento de contribuições que incidem sobre as remunerações pagas a trabalhadores do executado.

    ... especiais atribuições para defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses ...1288. [11] Santos Justo, Introdução...1288. [11] Santos Justo, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 760/09.3TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2012

    I - Tendo sido a contestação apresentada por telecópia remetida do escritório do mandatário da parte, sem que o número do respectivo equipamento constasse das listas a que se referem os n. 2, 3, e 4 do artº 2 do DL 28/92, sem que tenha sido impugnada a autenticidade da referida peça processual, o Tribunal deve admiti-la. II - Como decorre do art. 4 do citado normativo, a inclusão nas referidas...

    ...direito O Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, ...Santos Justo, Introdução ao Estudo do Direito, 5.ª edição, Coimbra ...