introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 893/09.6JDLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    «É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção por ele requerida ou proposta».

    ...ções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo-se ...ício do arguido, e por outro com a introdução do n.º 3 desse preceito que, como corolário ... [12] - Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 22/14T8AGH-2.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, como segue: “I – Não é inequívoca a intenção do legislador, na Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, de revogar a norma do artigo 9º, n.º 4, do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto. II – Ainda que o fosse, o documento particular titulador de contrato de mútuo celebrado entre o Banco e um...

    ...ça integrador do princípio do Estado de Direito Democrático. 9. A eliminação dos documentos ...56. [3] In “O DireitoIntrodução ...396. [5] In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 287/05.2TBALJ-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    Quando se declarar o encerramento do processo de insolvência a pedido do devedor, se o respectivo incidente de qualificação ainda não estiver findo (com decisão transitada em julgado), o mesmo não prossegue, por os efeitos genéricos de tal encerramento a isso obstarem, não se aplicado a este caso o regime especial do artigo 232.º n.º 5 CIRE.

    ... insolvente na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos; e) ... 9 Baptista Machado, Introdução... 12 Santos Justo, Introdução ao Estudo...
  • Despacho (extracto) n.º 20757/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo e .... . . . . . . . . . . . . . . . . G 38. Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 1658/13.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I – A fundamentação do acto administrativo consiste em descrever o iter cognoscitivo do raciocínio do decisor, para que o destinatário, colocado na posição de um declaratário normal, possa entender, por que razão o decisor decidiu naquele sentido e não noutro. Ou seja, a fundamentação representa o caminho a percorrer pelo decisor, de forma inteligível e coerente, até á decisão final. II – Não...

    ... restringir o objecto do recurso no uso do direito conferido pelo art. 635º, n.º 4, do CPC CPC, ...Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 10.ª edição, ...
  • Acórdão nº 146/15.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I – O recurso da matéria de facto deve ser rejeitado se a recorrente não indicar, nas conclusões de recurso, os pontos da matéria de facto dos quais discorda, nem fizer corresponder as afirmações da sua discordância aos pontos da matéria de facto constantes da decisão. II – Isso não impede o tribunal de recurso de ampliar a matéria de facto, à luz das provas produzidas, caso ela seja útil para...

    ... ser interditos do exercício dos seus direitos todos aqueles que por anomalia psíquica, ... Segundo Castro Mendes (“Introdução ao Estudo do Direito”, pág. 151), a ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    I - Para os efeitos do disposto no artigo 1781.º a) do CC é necessário que à data da propositura da acção de divórcio a separação de facto já se verifique há mais de um ano consecutivo. II - A "ruptura definitiva do casamento" a que se refere a alínea d) do artigo 1781.º CC não pode assentar unicamente numa "separação de facto" inferior a um ano consecutivo.

    ... no preciso momento em que se exerce o direito que aí radica, isto é, quando se desencadeia em ... [7] Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito, Vol. I, 11.ª Edição, ...
  • Acórdão nº 03427/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    A redução remuneratória de 10% estabelecida no art. 19º da Lei 55-A/2010 (LOE 2011) não é aplicável à compensação acordada entre a trabalhadora e EP, S.A no âmbito de um processo de cessação de relação jurídica de emprego. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... em que pedia de reconhecimento do direito à percepção do montante acordado em Janeiro de ...Galvão Telles, "Introdução ao Estudo do Direito", 11º ed., "Coimbra ...
  • Acórdão nº 78/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I - O valor dos processos cautelares é determinado pelo valor do prejuízo que se quer evitar, dos bens que se querem conservar ou da prestação pretendida a título provisório. II - Facto notório é aquele que é do conhecimento geral (artigo 412º nº 1 C.C.). Não é do conhecimento geral ou público quais as despesas de um particular com alimentação, vestuário e transportes.

    ... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... Tem, assim, a Exequente direito a haver da Executada, e tendo esta a obrigação ... refere Rui Pinto na obra citada [Novos Estudos de Processo Civil, Petrony, 2017 (A Execução de ...24. [4] Vide Santos Justo, in Introdução...
  • Acórdão nº 0401/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2018

    I – O Decreto-lei 67/2016 aprovou um regime especial de redução do endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida. II – Aquele regime especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já constituídas, quer...

    ... precisar uma norma geralmente aceite em direito português desde há já bastantes anos. A ...Dias Marques (in: “Introdução ao Estudo do Direito”, Lisboa, 1979, pág. ...
  • Despacho n.º 25833/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo ...Contabilidade e Finanças CO 12 Direito" DIR 25 Economia ECO 8 Gestáo GES 24 Gestáo Aut\xC3"...
  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

    ... se retira claramente o fim e o limite do direito da exequente. Mormente, que existe valores por ... [6] Assim OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução... OLIVEIRA ASCENÇÃO, in “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 00382/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I) – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976. II) – A categoria lógico-jurídica que o legislador pretendia alcançar corporiza-se nesses particulares casos –

    ... brigo da lei 77/2009, fosse reconhecido o direito á aposentação a um docente que tivesse ... visa atingir» (Dias Marques, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, 1979, edição ...
  • Despacho n.º 25832/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ... despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Gestáo .... . . . . . . . . . . . . . . . ECO 11. Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Despacho n.º 21369/2008, de 14 de Agosto de 2008
    ...ao plano de estudos da adequaçáo do 1. ciclo de estudos conducente ...135 TP:60 5,0. Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho. . . . . CS Semestral . . ...
  • Despacho n.º 25668/2008, de 14 de Outubro de 2008
    ... da estrutura curricular e do plano de estudos do ciclo de estudos adequado, o qual entrará em ...Introduçáo ao Estudo do Direito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Despacho n.º 21370/2008, de 14 de Agosto de 2008
    ... I de 2008 -05 -14, publicou o ciclo de estudos" conducentes ao grau de licenciado em Administraç\xC3"...Introduçáo ao Estudo do Direito e Direito do Trabalho. . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2596/12.5TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    Inexistindo na comarca de Guimarães um tribunal de comércio, é da competência do juízo de execução tramitar a acção executiva relativa às custas de uma insolvência que correu termos num juízo cível.

    ... [6] Inocêncio Galvão Telles, Introdução... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo... Galvão Telles, Introdução ao Estudo do Direito...
  • Despacho n.º 10065/2008, de 07 de Abril de 2008
    ...Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... "Estado e Fundaçáo - Contributo para um estudo das relaçóes jurídico -constitucionais e ...
  • Acórdão nº 267/2001.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A existência de erro de julgamento não se confunde com a contradição silogística entre os fundamentos e a decisão, esta sim causa de nulidade do acórdão. II - O CPI de 1995 prevê expressamente, no art. 5.º, n.º 4 e no art. 214.º, n.º 5, um prazo de 10 anos para a propositura da acção de anulação do registo de firma ou denominação social e do registo da marca. III - Não prevendo esse mesmo

    ... por ela registadas, violam gravemente os direitos da autora, decorrentes dos seus registos ... [5] Introdução... [5] Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 377/09.2TBACB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

       I. As presunções judiciais não se reconduzem a um meio de prova propriamente dito, consistindo antes em ilações que o julgador extrai a partir de factos conhecidos para dar como provados factos desconhecidos, nos termos definidos no artigo 349.º do CC; tais presunções judiciais são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, conforme o disposto no artigo 351.º do mesmo...

    ...; 12.ª - No que concerne á decisão de direito, atento o objeto/âmbito do recurso, que ... na citação de Almeida Costa, in Introdução...ção de Almeida Costa, in Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...

    ...introdução no mercado do medicamento genérico Linezolida ... regras legais aplicáveis e ofendem os direitos de propriedade industrial da Recorrente, devendo ..., passou a dispor que "A realização dos estudos e ensaios necessários à aplicação dos n.°s l ...
  • Acórdão nº 669/16.4T8BGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – É possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio do facto e não do direito. Além disso, um “controle dos pressupostos normativos do recurso à equidade e dos limites dentro dos quais deve situar-se o juízo equitativo, nomeadamente os princípios da...

    ... de Justiça, circunscrito a matéria de direito, considerando ocorrer sucumbência parcial da ré ... Lobo Xavier, na “Revista de Direito e Estudos Sociais”, vol. IV, p. 124 que, igualmente ...Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, 1968-1969, p. 244) ...
  • Despacho n.º 2420/2003(2ªSérie), de 06 de Fevereiro de 2003
    ...Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... das Obrigações, Direito Privado e Introdução ao Estudo do Direito. Em 1992 - na Universidade ...