introdução ao estudo do direito

4450 resultados para introdução ao estudo do direito

  • Acórdão nº 2887/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    Qualquer cidadão que pretenda beneficiar de um dos mecanismos de proteção previstos na Lei nº 27/2008, deve densificar e provar factos a que tais mecanismos dêem resposta, sob pena de inaplicabilidade de tal diploma legal.

    ... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ... não se recorda), munido de um visto de estudo, com destino a Londres, onde estudou em Waltham ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 01198/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Dezembro de 2014

    Tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

    ...ência do CIS só podem reportar-se aos direitos reais inscrito na matriz à data da celebração ...264, e ainda J. Baptista Machado, Introdução ao Estudo do Direito e ao Discurso Legitimador, ...
  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ...  da  investigação  ou  os  direitos"  dos  sujeitos  processuais  o  justifiquem,\xC2"... dizer de Inocêncio Galvão Teles (Introdução... Inocêncio Galvão Teles (Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 35/16.1T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00”.

    ... de Ponta Delgada, por assim ser de Direito”. II- Corridos os determinados vistos, cumpre ... [8] In “O Direito Introdução...396. [9] In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 52/17.4PCCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2018

    Correm em férias judiciais os prazos relativos a processos [artigo 104.º, n.º 2, do CPP] em que haja arguidos detidos ou presos [artigo 103.º, n.º 2, a)], independentemente de, no mesmo processo, existirem arguidos que não se encontrem nessas situações.

    ... obrigatoriedade é uma violação do seu direito à liberdade constitucionalmente consagrada no ... dizer de Inocêncio Galvão Teles (Introdução ao Estudo do Direito, vol. I, 11ª ed., pág. ...
  • Acórdão nº 2245/16.2T8PDL.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2016

    É da competência da secção cível da instância central, nas comarcas que não sejam servidas por secção de comércio, a preparação e julgamento dos processos de insolvência com valor superior a € 50.000,00 (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... as  acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que correspondem)), os ... [11]In “O Direito Introdução...396. [12]In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 2210/15.7T8PDL. L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016
    ... as  acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que correspondem)), os ... [9]In “O Direito Introdução...396. [10]In “Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 702/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo artigo 135º, designadamente pela situação prevista na al. c) deste artigo 135º (cf. os artigos 145º e 151º ss da mesma Lei).

    ... para se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses ...MIGUEL NOGUEIRA DE BRITO, Introdução ao Estudo do Direito, AAFDL, Lisboa, 2017, págs. ...
  • Acórdão nº 1205/13.0GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.

    ..., veja-se Alessandro Groppali, “Introdução" ao Estudo do Direito”, 3ª Ed., pags. 31/35.. \xC2"...
  • Acórdão nº 2184/14.1BESB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I - Face ao enquadramento legal em vigor à data dos factos, verifica-se que a CPAS detém dois universos distintos de beneficiários - os ordinários e os extraordinários -, sendo certo que os ordinários são aqueles que estejam “inscritos na Ordem dos Advogados” (cfr. n.º1 do artigo 5.º do RCPAS) e os extraordinários os que, designadamente, “tenham a sua inscrição suspensa no respetivo organismo...

    ... e o consequente reconhecimento do direito da autora ao resgate das contribuições que ... como técnica especialista, para realizar estudos e trabalhos técnicos no âmbito das respetivas ...Miguel Nogueira de Brito, Introdução ao Estudo do Direito, 2ª ed., AAFDL Edit., ...
  • Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2020

    1. Só pode exercer a atividade de empresário a pessoa que se registe, como tal, junto da respetiva federação desportiva, e da respetiva Liga, sendo caso disso, nos termos do art. 23º, nºs 1 e 2 da Lei nº 28/98, de 26.06. 2. Esta disposição legal tem caráter imperativo não podendo ser derrogada, contrariada, por normas corporativas ou regulamentos. 3. Estando em causa um contrato inexistente,

    ... às partes a discussão de facto e de direito da causa, nos termos do art. 591º, nº 1, al. ... Como escreve J. Dias Marques, em Introdução ao Estudo do Direito, FDL, 1979, pág. 245, a ...
  • Acórdão nº 41/12.5TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    O artigo 29.º da Portaria 278/2013, conjugado com o artigo 7.º da Lei 23/2013, tem que se interpretar no sentido de que as "disposições legais" aplicáveis aos "processos de inventário" que "mantêm a sua tramitação no tribunal" são, unicamente, as que se reportam à regulamentação própria do processo de inventário.

    ... a quo não fez uma aplicação correta do direito, conforme já foi reconhecido no douto acórdão ... 11) Inocêncio Galvão Telles, Introdução... Inocêncio Galvão Telles, Introdução ao Estudo...
  • Acórdão nº 13177/10.8T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    I - È diversa a razão de ser da existência do ónus imposto ao requerente de apoio judiciário no art 24º/4 da L 34/2004 de 29/7 e a razão de ser da interrupção do prazo judicial em curso. II – O objectivo da imposição daquele ónus - de dar a conhecer nos autos ter-se requerido a nomeação de patrono na pendência do prazo judicial em curso – está em se evitar dispêndio processual, pretendendo...

    ...Direito, deve o presente recurso ser admitido e a douta ... da citação em processo civil”, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso ... cfr Oliveira Ascensão, «O Direito- Introdução...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.

    ... 2. Fê-lo no exercício de direitos que lhe assistem por lei – v.g. art. 130º/1 e ...ção», apud Castro Mendes, Introdução ao Estudo do Direito, 1977, 361; cfr também ...
  • Acórdão nº 871/15.6YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2016

    I–O carácter profundamente restritivo dos fundamentos legais que habilitam a pedir ao tribunal estadual que anule a decisão proferida pelo tribunal arbitral constitui, precisamente, a afirmação da própria independência e autonomia da jurisdição arbitral. II–Basicamente, a acção especial de anulação da decisão arbitral cuida apenas da detecção dos vícios graves de natureza processual...

    ..., aqui Ré; -a qual não tinha, pois, direito" ao sinal em dobro, nem a qualquer outra indemniza\xC3"...Introdução e Teoria Geral“, pag. 477: “A resolução dos ...Estudo...
  • Acórdão nº 134/14.4T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I. A norma do n.º 4 do art.º 9.º do Dec.º.Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, que atribui força executiva, sem necessidade de outras formalidades, aos documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela C..., SA prevejam a existência de uma obrigação de que a C..., SA seja credora e estejam assinados pelo devedor é uma norma especial que não se mostra inequivocamente revogada designadamente...

    ... »; - terceira, porque esta norma de Direito Europeu tem inteira aplicação ao Direito ... (Nas palavras de Castro Mendes, «Introdução ao Estudo do Direito», Lições editadas pela ...
  • Despacho n.º 18224/2006, de 06 de Setembro de 2006
    ... Lusíada de Lisboa ao 1.o ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Relaçóes ...Ciências Complementares ..... CCO 9. Direito ............. DIR 24. Economia ............ ECON ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... Conselho, de 22 de Setembro, relativa ao direito ao reagrupamento familiar; b) Directiva n.o ... de países terceiros para efeitos de estudos, de inter-câmbio de estudantes, de formaçáo ...
  • Despacho n.º 26266-Z/2007, de 15 de Novembro de 2007
    ... anexo a estrutura curricular e o plano de estudos do Curso de Licenciatura em Solicitadora, objecto ...Direito ...
  • Despacho n.º 5163/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...Licenciatura em Direito, obtida em 1992, na Universidade Lusíada, com a ... de Finanças Públicas, Introduçáo ao Estudo do Direito, Direito da Família e das Sucessóes. ...
  • Acórdão nº 4212/18.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. — Em regra, as importâncias recebidas a título de ajudas de custo, como a título de subsídio de alimentação ou de refeição, não devem ser consideradas como retribuição. II. — Exceptua-se o caso em que estejam preenchidos três requisitos cumulativos: em que as deslocações ou despesas compensadas com as ajudas de custo sejam frequentes; em que as importâncias devidas a título de ajudas de...

    ...ícia de avaliação do dano corporal em direito civil), elaborado em 28.12.2018; c. Prova ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução ao estudo do direito (policopiado), Faculdade de ...
  • Acórdão nº 644/12.8TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.

    ...ária para uma melhor aplicação do direito), não se suscitam quaisquer dúvidas de que a ... António Castanheira Neves, Curso de Introdução... Neves, Curso de Introdução ao estudo...
  • Acórdão nº 4378/16.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2019

    I. Não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas delimitadas ou delimitáveis da indemnização devem ser analisados separadamente para o efeito da dupla conforme. II. O conceito de “dano biológico” ou “dano existencial” visa manifestar a percepção crescente dos “multifacetados níveis de protecção que a personalidade humana

    ... a cerca de 0.70 cm da berma do seu lado direito, atento o seu sentido de marcha. 12. O descrito ... por não conseguir acompanhar o ritmo de estudo dos demais colegas da turma, nem conseguir ...Castanheira Neves (Curso de Introdução ao Estudo do Direito, Coimbra, Faculdade de ...
  • Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...direito a ser compensada financeiramente pelos custos das ...e) Os incentivos ao estudo e meios de combate ao insucesso e abandono ...
  • Acórdão nº 00001/11.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    N/A

    ... - na sequência em que indefere o direito da Autora aos benefícios fiscais estabelecidos ... dos seguintes elementos: · Anexo 1: estudo demonstrativo das vantagens do processo de ...362/363; Baptista Machado, Introdução ao Direito, pág. 182; Oliveira Ascensão, O ...